Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 1/2023
- 04/08/2023 - "Dispõe sobre acrescentar o Art. 211-A à Lei Orgânica do Município de São Pedro".
Nº 1/2017
- 08/11/2017 - Da nova redação ao Parágrafo Primeiro do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de São Pedro.
