Vereadores - ZÉ HENRIQUE - Proposituras
Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)
Nº 1/2026 - 23/10/2026 - Altera o art. 211-A da Lei Orgânica do Município de São Pedro para dispor sobre a apresentação de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.