Vereadores - José Cláudio de Oliveira Ramos - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 6/2026 - 09/04/2026 - Dispõe sobre alteração do ordenamento territorial do município, por meio da atualização das zonas de uso e ocupação de solo urbano e dá outras providências.
Nº 9/2025 - 05/03/2025 - Dispõe sobre alteração do ordenamento territorial do Município, por meio da atualização das zonas de uso e ocupação do solo urbano, e dá outras providências.