Vereadores - José Roberto de Moura - Proposituras
Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 1/2025 - 02/12/2025 - Altera a redação do Inciso XI do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de São Pedro, para disciplinar a obrigatoriedade de comparecimento dos agentes públicos quando convocados pelo Poder Legislativo.
Nº 1/2023 - 04/08/2023 - "Dispõe sobre acrescentar o Art. 211-A à Lei Orgânica do Município de São Pedro".