Câmara Municipal de São Pedro

Projetos de Lei (114)

Nº 44/2026 - 13/03/2026 - Institui diretrizes para a criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 43/2026 - 13/03/2026 - Institui no Município de São Pedro o Selo "Empresa Amiga da Mulher", destinado a reconhecer empresas que contribuem para a inserção, proteção e valorização de mulheres, especialmente vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Nº 41/2026 - 13/03/2026 - Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 39/2026 - 12/03/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.195 de 19 de maio de 2014 e dá outras providências.

Nº 26/2026 - 26/02/2026 - Denomina próprio público municipal de uso especial que especifica e dá outras providências.

Nº 22/2026 - 26/02/2026 - Institui Diretrizes da Campanha Municipal de Orientação e Prevenção Contra Fraudes e Práticas Ilícitas no Ambiente Digital, com enfoque prioritário na proteção da pessoa idosa, e dá outras providências.

Nº 6/2026 - 20/01/2026 - Declara o Parque Maria Angélica Manfrinato Patrimônio Cultural Imaterial do Município da Estância de São Pedro e dá outras providências.

Nº 5/2026 - 20/01/2026 - Declara como Patrimônio Cultural e Turístico a "Cavalgada do Pantanal de São Pedro", organizada pelo Rancho do Kajuba, no Município de São Pedro, e dá outras providências.

Nº 195/2025 - 15/12/2025 - Dispõe sobre a vedação da exigência de aprovação de projeto de construção como condição para a ligação, religação ou manutenção do fornecimento de água no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências.

Nº 175/2025 - 18/11/2025 - Institui o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Enfermagem Para Mães Atípicas no Município de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 158/2025 - 03/11/2025 - Reconhece como Patrimônio Cultural e Histórico de São Pedro o acervo fotográfico do cidadão José Matarazzo Neto e dá outras providências.

Nº 157/2025 - 31/10/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Fraldas Descartáveis para Idosos e Pessoas Com Deficiência de Baixa Renda no âmbito do Município de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 145/2025 - 20/10/2025 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de São Pedro/SP, o Programa Municipal de Acupuntura, destinado a incentivar e viabilizar a oferta da acupuntura como prática integrativa e complementar em saúde, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), e dá outras providências.

Nº 144/2025 - 10/10/2025 - Institui a Política Municipal de Cuidados, Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher - "São Pedro por Elas" no município de São Pedro, e dá outras providências.

Nº 132/2025 - 06/10/2025 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Mérito e Reconhecimento da Guarda Civil Municipal de São Pedro, com 5 graus de medalhas, e dá outras providências.

Nº 131/2025 - 06/10/2025 - Institui o Programa Agentes Ambientais Comunitários (AAC) e dá outras providências.

Nº 121/2025 - 25/09/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 110/2025 - 09/09/2025 - Institui a Semana Municipal do Combate à Erotização Infantil no ambiente digital, com vistas a fomentar medidas de prevenção, conscientização, fiscalização e punição de práticas que erotizem crianças e adolescentes na Internet e em mídias sociais.

Nº 103/2025 - 19/08/2025 - Dispõe sobre a instituição de sistema colaborativo de segurança e monitoramento no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 70/2025 - 24/06/2025 - Institui, no âmbito do Município de São Pedro/SP, o mês "Maio Furta-Cor" que terá como objetivo a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.

Nº 65/2025 - 12/06/2025 - Reconhece a Feira do Produtor como patrimônio cultural e turístico do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 64/2025 - 09/06/2025 - Acrescenta os §§§1º, 2º e 3º na redação do artigo 11º da Lei nº 4.658/2025, estabelece que, nos casos de renovação de alvará de construção vencido, o proprietário seja previamente notificado, com prazo de 30 dias para regularização, antes da aplicação de penalidade,

Nº 57/2025 - 30/05/2025 - Dispõe sobre o direito dos pais à informação e participação em conteúdos escolares relativos à formação de valores morais, sexuais e religiosos, e dá outras providências.

Nº 54/2025 - 23/05/2025 - Institui a Semana dos Artesãos no Município de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 50/2025 - 21/05/2025 - Reconhece a Semana Gustavo Teixeira como patrimônio Cultural Imaterial e Turístico do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 49/2025 - 21/05/2025 - Reconhece o mototurismo como patrimônio cultural e turístico do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 28/2025 - 24/03/2025 - Dispõe sobre a criação do "Programa Esporte nas Férias" no âmbito do Município de São Pedro, instituindo diretrizes para a promoção de atividades esportivas, recreativas e culturais durante o período de férias escolares, e dá outras providências.

Nº 27/2025 - 20/03/2025 - Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Munícipio de São Pedro e dá outras providências.

Nº 92/2020 - 24/11/2020 - Denomina a quadra de esportes da Escola ETEC Gustavo Teixeira e dá outras providências.

Nº 81/2020 - 08/10/2020 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Nº 50/2020 - 13/07/2020 - Institui no âmbito do Município, o mês de conscientização da doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências.

Nº 45/2020 - 02/07/2020 - Que altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011; que altera a letra "b" do inciso I do Artigo 2º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011, que inclui o parágrafo 1º e inciso I no artigo 2º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011, que institui medidas administrativas e socioeducativas de combate ao uso de comércio de "chumbinho" e dá outras providências.

Nº 42/2020 - 09/06/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 41/2020 - 09/06/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 40/2020 - 09/06/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 39/2020 - 09/06/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 38/2020 - 09/06/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 28/2020 - 01/06/2020 - Denomina Trevo de Acesso e dá outras providências

Nº 9/2020 - 31/01/2020 - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de São Pedro e dá outras providências

Nº 137/2019 - 23/01/2020 - Institui o regime de adiantamento para despesas de viagens e de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo.

Nº 113/2019 - 13/11/2019 - Concede Abono Natalino aos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro

Nº 86/2019 - 27/09/2019 - Estabelece o atendimento prioritário aos Ostomizados, cria a Carteira Municipal de Identificação do Ostomizado e dá outras providêcias.

Nº 85/2019 - 27/09/2019 - Estabelece a politica municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providencias.

Nº 75/2019 - 16/08/2019 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que especifica e dá outras providências correlatas.

Nº 47/2019 - 26/04/2019 - Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Pedro e dos Vereadores e dá outras providências.

Nº 40/2019 - 15/04/2019 - “Institui no calendário do Município o Dia 12 de Maio, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”.

Nº 39/2019 - 12/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 27/2019 - 20/03/2019 - "Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município."

Nº 26/2019 - 15/03/2019 - Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate situada no Bairro Theodoro de Souza Barros, e dá outras providências.

Nº 25/2019 - 15/03/2019 - Dispõe sobre a premiação "Aluno Nota Dez", aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal da cidade de São Pedro - SP e dá outras providências.

Nº 22/2019 - 14/03/2019 - Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

Nº 11/2019 - 01/02/2019 - Denomina a via pública Municipal, e dá outras providências.

Nº 6/2019 - 21/01/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Acompanhamento para alunos da rede pública municipal, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno no Déficit de Atenção Sem Hiperatividade (TDA), no âmbito do município de São Pedro, e dá outras providências,

Nº 1/2019 - 14/01/2019 - Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos conforme especifica.

Nº 137/2018 - 03/12/2018 - Institui a Campanha Dezembro Verde - Combate ao Abandono e Maus tratos de Animais no município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 136/2018 - 30/11/2018 - Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 134/2018 - 29/11/2018 - Dispõe sobre a denominação do Parque Ecológico da Área do DNPM neste município.

Nº 132/2018 - 23/11/2018 - Dispõe sobre a denominação da Academia ao ar livre, situada no Bairro Theodoro de Souza Barros.

Nº 114/2018 - 14/11/2018 - Dispõe sobre a denominação do Espaço Artístico, situado entre o Museu e a Biblioteca Municipal, no Centro.

Nº 111/2018 - 07/11/2018 - Dispõe sobre a denominação da Creche/Escola, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 110/2018 - 07/11/2018 - Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 109/2018 - 07/11/2018 - Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 94/2018 - 10/09/2018 - Institui a "REFORMA PROTESTANTE" a ser comemorado em 31 de outubro no âmbito do Município de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 62/2018 - 28/05/2018 - Denomina de “João Baltieri Sobrinho”, a Academia ao Ar Livre que especifica e dá outras providências.

Nº 47/2018 - 07/05/2018 - Denomina de "Bruno Sims dos Santos Ramos", a Academia Ao Ar Livre na Praça "Fioravante Feltrin" do Bairro Nova São Pedro II que especifica e dá outras providências.

Nº 43/2018 - 27/04/2018 - Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Pedro e dos Vereadores e dá outras providências.

Nº 40/2018 - 27/04/2018 - FARMÁCIA POPULAR Institui no município a obrigatoriedade de serem impressos num espaço máximo de 10 (dez) centímetros na parte frontal das receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, os seguintes dizeres: Utilidade Pública, seguidos dos endereços e telefones das farmácias populares existentes em São Pedro.

Nº 35/2018 - 29/03/2018 - Institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa Escola Sem Partido".

Nº 34/2018 - 28/03/2018 - Dispõe sobre o reconhecimento, para efeito de cadastro junto à Prefeitura Municipal, da atividade de vigilante noturno autônomo, e da outras providências.

Nº 27/2018 - 02/03/2018 - Dispõe sobre normatização para Atendimento 24 horas de Farmácias e Drogarias no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 17/2018 - 31/01/2018 - Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Pedro e recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.

Nº 1/2018 - 08/01/2018 - Institui sobre a campanha municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” no âmbito do Município de São Pedro/ SP e dá outras providências.

Nº 153/2017 - 16/11/2017 - Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal para Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 149/2017 - 27/10/2017 - Concede Abono Natalino aos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro.

Nº 144/2017 - 16/10/2017 - Institui o "Dia do Levita" no âmbito do Município de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 117/2017 - 16/08/2017 - Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias na contadoria da Câmara Municipal de São Pedro, no valor de R$280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).

Nº 109/2017 - 03/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 108/2017 - 02/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 107/2017 - 02/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 106/2017 - 02/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 105/2017 - 02/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 96/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado de Dr. Paulo Cesar Sutti Martins a UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Chácaras Primavera na Rua Caminho J.

Nº 95/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Ruth Teresinha Polizel” a via pública n° 04 (quatro), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro.

Nº 94/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Luiz Brilho” a via pública n° 07 (sete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 93/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Mario Otavio Martelo” a via pública n° 01 (um), situada no Bairro Acapulco.

Nº 92/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Irineu Feltrim” a via pública n° 27 (vinte e sete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 91/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Maria Rochitti Saqui” a via pública n° 26 (vinte e seis), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 90/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Rinaldo Sergio Marchese” a via pública n° 17 (dezessete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 89/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Orlanda Bonfiglio Cyrino” a via pública n° 22 (vinte e dois), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 88/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Osires Messas” a via pública n° 15 (quinze), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 87/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Oswaldo da Silva” a via pública n° 09 (nove), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 86/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Margarida Aparecida Chararlarello da Silva” a via pública n° 07 (sete), situada no Bairro Paraíso das Águas.

Nº 85/2017 - 18/07/2017 - Fica denominado como “Rua Luiz Ciryno Ribeiro” a via pública n° 04 (quatro), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 84/2017 - 17/07/2017 - Fica denominado como “Rua Sergio Franzim” a via pública n° 03 (três), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro.

Nº 83/2017 - 17/07/2017 - Fica denominado como “Rua Vicente Cadenaci” a via pública n° 18 (dezoito), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 82/2017 - 17/07/2017 - Fica denominado como “Rua Waldemar Bragaia” a via pública n° 03 (três), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 81/2017 - 17/07/2017 - Fica denominado como “Rua Sergio José Gaspareto” a via pública n° 08 (oito), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 80/2017 - 17/07/2017 - Fica denominado como “Rua Luís Flavio Carrara” a via pública n° 05 (cinco), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro

Nº 79/2017 - 17/07/2017 - Fica denominado como Rua Santos Miquellotti a via publica nº 21, situada no Bairro Residencial São Pedro.

Nº 73/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 72/2017 - 14/06/2017 - Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas na semana do dia 26 de junho nas escolas da rede municipal de ensino e da outras providencias.

Nº 71/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 70/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 69/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 68/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 67/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 66/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 65/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 64/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 63/2017 - 14/06/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 57/2017 - 05/06/2017 - Denomina próprio público Municipal e dá outras providências.

Nº 54/2017 - 26/05/2017 - Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 28/2017 - 02/03/2017 - Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias na contadoria da Câmara Municipal de São Pedro, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Nº 19/2017 - 01/02/2017 - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos vencimentos dos funcionários e servidores do Poder Legislativo de São Pedro ativo e inativo, e dá outras providências.