Câmara Municipal de São Pedro

Leis Ordinárias (129)

Nº 4979 - 09/10/2026 - Institui o Programa Municipal de Transparência e Responsabilidade Técnica das Obras Públicas no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4978 - 09/10/2026 - Institui a Política Municipal Recomeçar São Pedro, destinada ao acolhimento, acompanhamento, qualificação e reinserção social da população em situação de rua no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4959 - 24/09/2026 - Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural, Agroindústria Familiar e Valorização da Produção Local do município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4948 - 01/09/2026 - Denomina "Rotatória Frederico Ozanan" o dispositivo viário que especifica, declara de interesse público sua adoção e conservação pela sociedade de São Vicente de Paula, autoriza a celebração de termo de cooperação e dá outras providências.

Nº 4947 - 01/09/2026 - Institui o Programa Municipal "Mova-se com Segurança", destinado à conscientização, orientação, prevenção de acidentes e promoção do uso responsável de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de São Pedro, e dá outras providências.

Nº 4922 - 22/07/2026 - Dispõe sobre a vedação da exigência de aprovação de projeto de construção como condição para a ligação, religação ou manutenção do fornecimento de água no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências.

Nº 4902 - 16/06/2026 - Institui a Política Municipal de Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Município de São Pedro e estabelece diretrizes para a formação, valorização e qualificação de profissionais da saúde mental.

Nº 4893 - 03/06/2026 - Institui diretrizes para ações educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, facultando sua implementação pelo Poder Executivo.

Nº 4868 - 16/04/2026 - Institui diretrizes para a criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4867 - 16/04/2026 - Institui no Município de São Pedro o Selo "Empresa Amiga da Mulher", destinado a reconhecer empresas que contribuem para a inserção, proteção e valorização de mulheres, especialmente vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Nº 4865 - 16/04/2026 - Dispõe sobre a concessão do Selo "Empresa Amiga do Autista" aos estabelecimentos empresariais que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de São Pedro -SP.

Nº 63 - 10/04/2026 - Institui diretrizes para a promoção de apresentações musicais em espaços públicos no município de São Pedro, com incentivo a valorização de artistas locais, e dá outras providências.

Nº 4839 - 05/03/2026 - Denomina próprio público municipal de uso especial que especifica e dá outras providências.

Nº 4817 - 19/12/2025 - Reconhece como Patrimônio Cultural e Histórico de São Pedro o acervo fotográfico do cidadão José Matarazzo Neto e dá outras providências.

Nº 4798 - 14/11/2025 - Institui a Política Municipal de Cuidados, Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher - "São Pedro por Elas" no município de São Pedro, e dá outras providências.

Nº 4773 - 21/10/2025 - Institui a Semana Municipal do Combate à Erotização Infantil no ambiente digital, com vistas a fomentar medidas de prevenção, conscientização, fiscalização e punição de práticas que erotizem crianças e adolescentes na Internet e em mídias sociais.

Nº 4765 - 10/10/2025 - Institui o "Programa de Saúde Integrada para Superidosos" no âmbito do Município de São Pedro, com o objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências.

Nº 4764 - 08/10/2025 - Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Acompanhamento e Prevenção ao diabetes no município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4718 - 23/07/2025 - Acrescenta os §§§1º, 2º e 3º na redação do artigo 11º da Lei nº 4.658/2025, estabelece que, nos casos de renovação de alvará de construção vencido, o proprietário seja previamente notificado, com prazo de 30 dias para regularização, antes da aplicação de penalidade,

Nº 4669 - 10/03/2025 - Instituí o "Dia Municipal do Motoboy", a ser comemorado, anualmente em 27 de julho de na cidade de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4574 - 07/03/2024 - Denomina de Aparecida do Carmo Oliveira Da Cruz a Rua 04 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4573 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Corina Maria da Glória Nogueira, a Rua Marginal do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4572 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Luiz Gonzaga Caravita, a Rua 13 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4571 - 07/03/2024 - Denomina de Maria Madalena Ferreira a Rua 12 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4570 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Tasso Bernardo de Souza a Rua 11 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4569 - 07/03/2024 - Denomina de Maria Rosa Aparecida da Silva Duarte a Rua 10 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4568 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Maria Conceição da Costa Sousa, a Rua Lateral 02 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4567 - 07/03/2024 - Denomina de Maria Furlan Caravita, a Rua 06 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4565 - 07/03/2024 - Denomina de Celso Luiz Pizolato a Rua 9 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4564 - 07/03/2024 - Denomina de Celia Aparecida de Oliveira Lino a Rua 08 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4563 - 07/03/2024 - Denomina de José Pedro Barbosa de Lima a Rua 07 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4562 - 07/03/2024 - Denomina de Renato Giovane Requena, a Rua 05 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4561 - 07/03/2024 - Denomina de Santina Fogaça a Rua 03 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4560 - 07/03/2024 - Denomina de Benedito Raul Mariano a Rua 02 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4559 - 07/03/2024 - Denomina de Geraldo Racioni a Rua 01 do Bairro Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4525 - 13/12/2023 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Pedro, o "Dia da Marcha para Jesus".

Nº 4510 - 16/11/2023 - Dispõe sobre denominação de Academia ao Ar Livre no bairro Vista Alegre, nesta cidade e dá outras providências.

Nº 4470 - 11/08/2023 - Introduz alterações à Lei nº 2.173/98, que cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de São Pedro - CODEPAC e dá outras providências.

Nº 4469 - 11/08/2023 - "Institui o Programa Banco de Ração no Município de São Pedro"

Nº 4474 - 09/08/2023 - Dispõe sobre a denominação da rua conhecida como "Rua Projetada", localizada no bairro Jardim São Dimas passe a se chamar rua Sylvio Furlan, dá outras providências.

Nº 4468 - 27/07/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no âmbito do município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4450 - 31/05/2023 - Denomina a Estrada Municipal SPR 480, e dá outras providências.

Nº 4423 - 22/03/2023 - "Dispõe sobre a denominação das Ruas do Bairro Chácaras Primaveras e dá outras providências."

Nº 4392 - 14/12/2022 - "Denomina bem Público Municipal - Viveiro de Mudas Antônio Rodrigues Romero e dá outras providências".

Nº 4374 - 19/10/2022 - "Dispõe sobre a denominação de praça pública - Isaltina de Godoi, e dá outras providências".

Nº 4373 - 19/10/2022 - DENOMINA LOCAL PÚBLICO MUNICIPAL - PRAÇA MAURICIO BERTOCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4372 - 19/10/2022 - DENOMINA DE TEREZA CRISTINA SILVEIRA FABRIS A RUA 8 (OITO) DO BAIRRO SÃO DIMAS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4371 - 19/10/2022 - Dispõe sobre suplementação orçamentária através de transposição de dotações na contadoria da Câmara Municipal de São Pedro.

Nº 4346 - 10/08/2022 - "FICA DENOMINADO ESPAÇO - LAZARO JACINTO DE OLIVEIRA O ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA FRENTE DO NÚMERO 223 DA RUA JOÃO MATHIAS GOUVEIA JUNIOR NO BAIRRO BURITI CIDADE DE SÃO PEDRO/SP".

Nº 4301 - 09/03/2022 - Revoga a Lei Municipal nº 4.227/21, que "Dispõe sobre denominação de via pública no bairro Colinas de São Pedro, neste Município".

Nº 4293 - 25/02/2022 - Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Pedro e dos Vereadores e dá outras providências.

Nº 4285 - 23/12/2021 - Denomina próprio público municipal

Nº 4284 - 23/12/2021 - Denomina próprio público municipal

Nº 4255 - 01/09/2021 - Denomina via pública municipal e dá outras providências.

Nº 4244 - 04/08/2021 - Autoriza abertura de crédito suplementar através de transposição de dotações orçamentárias na contadoria da Câmara Municipal de São Pedro, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Nº 4241 - 25/06/2021 - Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município.

Nº 4221 - 12/05/2021 - Denomina local público municipal e dá outras providências.

Nº 4199 - 17/03/2021 - Denomina via municipal e dá outras providências

Nº 4184 - 03/03/2021 - Denomina via municipal e dá outras providências.

Nº 4183 - 03/03/2021 - Denomina via municipal e dá outras providências.

Nº 4116 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4115 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4114 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4113 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4112 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4104 - 09/07/2020 - Denomina Trevo de Acesso e dá outras providências

Nº 4088 - 17/03/2020 - Denomina o fontanário no Parque Ecológico Ernesto Baltieri de "Luiz Borba" e dá outras providências.

Nº 4048 - 27/11/2019 - Institui no calendário municipal a semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência conta a mulher.

Nº 3988 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3987 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3986 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3985 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3973 - 20/03/2019 - Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate situada no Bairro Theodoro de Souza Barros, e dá outras providências.

Nº 3965 - 11/03/2019 - Denomina a via pública Municipal, e dá outras providências.

Nº 3964 - 11/03/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3963 - 11/03/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3962 - 11/03/2019 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para criação do programa parceria cidadã pelos nossos rios, ribeirões, córregos, nascentes e afins e dá outras providências.

Nº 3954 - 28/12/2018 - Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 3951 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação do Parque Ecológico da Área do DNPM neste município.

Nº 3950 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Academia ao ar livre e Playground, situada entre os Bairro Botânicos e São Tomé.

Nº 3949 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Academia ao ar livre, situada no Bairro Theodoro de Souza Barros.

Nº 3948 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação do Espaço Artístico, situado entre o Museu e a Biblioteca Municipal, no Centro.

Nº 3944 - 13/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Creche/Escola, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 3943 - 13/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 3942 - 13/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 3825 - 20/12/2017 - Institui o Projeto Câmera Cidadã – Integração do Centro de Monitoramento de Imagens no município de São Pedro com câmeras instaladas em propriedades particulares.

Nº 3794 - 16/11/2017 - Institui o "Dia do Levita" no âmbito do Município de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 3747 - 24/09/2017 - Fica denominado como “Rua Sergio José Gaspareto” a via pública n° 08 (oito), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3745 - 11/09/2017 - Fica denominado como Rua Santos Miquellotti a via publica nº 21, situada no Bairro Residencial São Pedro.

Nº 3767 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3766 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3765 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3764 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3763 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3762 - 24/08/2017 - Fica denominado de Dr. Paulo Cesar Sutti Martins a UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Chácaras Primavera na Rua Caminho J.

Nº 3761 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Ruth Teresinha Polizel” a via pública n° 04 (quatro), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro.

Nº 3760 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Luiz Brilho” a via pública n° 07 (sete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3759 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Mario Otavio Martelo” a via pública n° 01 (um), situada no Bairro Acapulco.

Nº 3758 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Irineu Feltrim” a via pública n° 27 (vinte e sete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3757 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Maria Rochitti Saqui” a via pública n° 26 (vinte e seis), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3756 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Rinaldo Sergio Marchese” a via pública n° 17 (dezessete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3755 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Orlanda Bonfiglio Cyrino” a via pública n° 22 (vinte e dois), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3754 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Osires Messas” a via pública n° 15 (quinze), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3753 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Oswaldo da Silva” a via pública n° 09 (nove), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3752 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Margarida Aparecida Chararlarello da Silva” a via pública n° 07 (sete), situada no Bairro Paraíso das Águas.

Nº 3751 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Luiz Ciryno Ribeiro” a via pública n° 04 (quatro), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3750 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Sergio Franzim” a via pública n° 03 (três), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro.

Nº 3749 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Vicente Cadenaci” a via pública n° 18 (dezoito), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3748 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Waldemar Bragaia” a via pública n° 03 (três), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3746 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Luís Flavio Carrara” a via pública n° 05 (cinco), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro

Nº 3743 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3742 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3741 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3740 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3739 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3738 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3737 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3736 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3735 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3734 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3733 - 24/08/2017 - Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas na semana do dia 26 de junho nas escolas da rede municipal de ensino e da outras providencias.

Nº 3720 - 04/07/2017 - Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 3718 - 04/07/2017 - Denomina próprio público Municipal e dá outras providências.

Nº 3717 - 04/07/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua 12, do Bairro Residencial São Pedro, e dá outras providências.

Nº 3688 - 07/03/2017 - Dispõe sobre a denominação de próprio público.

Nº 3687 - 07/03/2017 - Dispõe sobre denominação da Rua 10 (dez) do Bairro Residencial São Pedro e da outras providências.

Nº 3643 - 11/11/2016 - Dispõe sobre a denominação de próprio público.

Nº 3631 - 01/09/2016 - Altera Lei 3.413 de 15 de abril de 2015 e dá outras providências.

Nº 3616 - 05/07/2016 - Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva da EMEB Professor Benedito Modesto de Paula situada no Bairro Jardim Cássio Paschoal Padovani.