Câmara Municipal de São Pedro

Leis Ordinárias (117)

Nº 4839 - 05/03/2026 - Denomina próprio público municipal de uso especial que especifica e dá outras providências.

Nº 4817 - 19/12/2025 - Reconhece como Patrimônio Cultural e Histórico de São Pedro o acervo fotográfico do cidadão José Matarazzo Neto e dá outras providências.

Nº 4798 - 14/11/2025 - Institui a Política Municipal de Cuidados, Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher - "São Pedro por Elas" no município de São Pedro, e dá outras providências.

Nº 4773 - 21/10/2025 - Institui a Semana Municipal do Combate à Erotização Infantil no ambiente digital, com vistas a fomentar medidas de prevenção, conscientização, fiscalização e punição de práticas que erotizem crianças e adolescentes na Internet e em mídias sociais.

Nº 4765 - 10/10/2025 - Institui o "Programa de Saúde Integrada para Superidosos" no âmbito do Município de São Pedro, com o objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências.

Nº 4764 - 08/10/2025 - Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Acompanhamento e Prevenção ao diabetes no município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4718 - 23/07/2025 - Acrescenta os §§§1º, 2º e 3º na redação do artigo 11º da Lei nº 4.658/2025, estabelece que, nos casos de renovação de alvará de construção vencido, o proprietário seja previamente notificado, com prazo de 30 dias para regularização, antes da aplicação de penalidade,

Nº 4669 - 10/03/2025 - Instituí o "Dia Municipal do Motoboy", a ser comemorado, anualmente em 27 de julho de na cidade de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4574 - 07/03/2024 - Denomina de Aparecida do Carmo Oliveira Da Cruz a Rua 04 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4573 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Corina Maria da Glória Nogueira, a Rua Marginal do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4572 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Luiz Gonzaga Caravita, a Rua 13 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4571 - 07/03/2024 - Denomina de Maria Madalena Ferreira a Rua 12 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4570 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Tasso Bernardo de Souza a Rua 11 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4569 - 07/03/2024 - Denomina de Maria Rosa Aparecida da Silva Duarte a Rua 10 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4568 - 07/03/2024 - Denomina de Rua Maria Conceição da Costa Sousa, a Rua Lateral 02 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4567 - 07/03/2024 - Denomina de Maria Furlan Caravita, a Rua 06 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4565 - 07/03/2024 - Denomina de Celso Luiz Pizolato a Rua 9 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4564 - 07/03/2024 - Denomina de Celia Aparecida de Oliveira Lino a Rua 08 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4563 - 07/03/2024 - Denomina de José Pedro Barbosa de Lima a Rua 07 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4562 - 07/03/2024 - Denomina de Renato Giovane Requena, a Rua 05 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4561 - 07/03/2024 - Denomina de Santina Fogaça a Rua 03 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4560 - 07/03/2024 - Denomina de Benedito Raul Mariano a Rua 02 do Loteamento Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4559 - 07/03/2024 - Denomina de Geraldo Racioni a Rua 01 do Bairro Jardim Samambaia e dá outras providências.

Nº 4525 - 13/12/2023 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Pedro, o "Dia da Marcha para Jesus".

Nº 4510 - 16/11/2023 - Dispõe sobre denominação de Academia ao Ar Livre no bairro Vista Alegre, nesta cidade e dá outras providências.

Nº 4470 - 11/08/2023 - Introduz alterações à Lei nº 2.173/98, que cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de São Pedro - CODEPAC e dá outras providências.

Nº 4469 - 11/08/2023 - "Institui o Programa Banco de Ração no Município de São Pedro"

Nº 4474 - 09/08/2023 - Dispõe sobre a denominação da rua conhecida como "Rua Projetada", localizada no bairro Jardim São Dimas passe a se chamar rua Sylvio Furlan, dá outras providências.

Nº 4468 - 27/07/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no âmbito do município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 4450 - 31/05/2023 - Denomina a Estrada Municipal SPR 480, e dá outras providências.

Nº 4423 - 22/03/2023 - "Dispõe sobre a denominação das Ruas do Bairro Chácaras Primaveras e dá outras providências."

Nº 4392 - 14/12/2022 - "Denomina bem Público Municipal - Viveiro de Mudas Antônio Rodrigues Romero e dá outras providências".

Nº 4374 - 19/10/2022 - "Dispõe sobre a denominação de praça pública - Isaltina de Godoi, e dá outras providências".

Nº 4373 - 19/10/2022 - DENOMINA LOCAL PÚBLICO MUNICIPAL - PRAÇA MAURICIO BERTOCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4372 - 19/10/2022 - DENOMINA DE TEREZA CRISTINA SILVEIRA FABRIS A RUA 8 (OITO) DO BAIRRO SÃO DIMAS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4371 - 19/10/2022 - Dispõe sobre suplementação orçamentária através de transposição de dotações na contadoria da Câmara Municipal de São Pedro.

Nº 4346 - 10/08/2022 - "FICA DENOMINADO ESPAÇO - LAZARO JACINTO DE OLIVEIRA O ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA FRENTE DO NÚMERO 223 DA RUA JOÃO MATHIAS GOUVEIA JUNIOR NO BAIRRO BURITI CIDADE DE SÃO PEDRO/SP".

Nº 4301 - 09/03/2022 - Revoga a Lei Municipal nº 4.227/21, que "Dispõe sobre denominação de via pública no bairro Colinas de São Pedro, neste Município".

Nº 4293 - 25/02/2022 - Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Pedro e dos Vereadores e dá outras providências.

Nº 4285 - 23/12/2021 - Denomina próprio público municipal

Nº 4284 - 23/12/2021 - Denomina próprio público municipal

Nº 4255 - 01/09/2021 - Denomina via pública municipal e dá outras providências.

Nº 4244 - 04/08/2021 - Autoriza abertura de crédito suplementar através de transposição de dotações orçamentárias na contadoria da Câmara Municipal de São Pedro, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Nº 4241 - 25/06/2021 - Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município.

Nº 4221 - 12/05/2021 - Denomina local público municipal e dá outras providências.

Nº 4199 - 17/03/2021 - Denomina via municipal e dá outras providências

Nº 4184 - 03/03/2021 - Denomina via municipal e dá outras providências.

Nº 4183 - 03/03/2021 - Denomina via municipal e dá outras providências.

Nº 4116 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4115 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4114 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4113 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4112 - 23/07/2020 - Denomina via pública e dá outras providências.

Nº 4104 - 09/07/2020 - Denomina Trevo de Acesso e dá outras providências

Nº 4088 - 17/03/2020 - Denomina o fontanário no Parque Ecológico Ernesto Baltieri de "Luiz Borba" e dá outras providências.

Nº 4048 - 27/11/2019 - Institui no calendário municipal a semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência conta a mulher.

Nº 3988 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3987 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3986 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3985 - 17/04/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3973 - 20/03/2019 - Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate situada no Bairro Theodoro de Souza Barros, e dá outras providências.

Nº 3965 - 11/03/2019 - Denomina a via pública Municipal, e dá outras providências.

Nº 3964 - 11/03/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3963 - 11/03/2019 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3962 - 11/03/2019 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para criação do programa parceria cidadã pelos nossos rios, ribeirões, córregos, nascentes e afins e dá outras providências.

Nº 3954 - 28/12/2018 - Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 3951 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação do Parque Ecológico da Área do DNPM neste município.

Nº 3950 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Academia ao ar livre e Playground, situada entre os Bairro Botânicos e São Tomé.

Nº 3949 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Academia ao ar livre, situada no Bairro Theodoro de Souza Barros.

Nº 3948 - 21/12/2018 - Dispõe sobre a denominação do Espaço Artístico, situado entre o Museu e a Biblioteca Municipal, no Centro.

Nº 3944 - 13/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Creche/Escola, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 3943 - 13/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 3942 - 13/12/2018 - Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental, situada no Bairro Residencial São Pedro/São Francisco.

Nº 3825 - 20/12/2017 - Institui o Projeto Câmera Cidadã – Integração do Centro de Monitoramento de Imagens no município de São Pedro com câmeras instaladas em propriedades particulares.

Nº 3794 - 16/11/2017 - Institui o "Dia do Levita" no âmbito do Município de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 3747 - 24/09/2017 - Fica denominado como “Rua Sergio José Gaspareto” a via pública n° 08 (oito), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3745 - 11/09/2017 - Fica denominado como Rua Santos Miquellotti a via publica nº 21, situada no Bairro Residencial São Pedro.

Nº 3767 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3766 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3765 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3764 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3763 - 24/08/2017 - Denomina via Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3762 - 24/08/2017 - Fica denominado de Dr. Paulo Cesar Sutti Martins a UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Chácaras Primavera na Rua Caminho J.

Nº 3761 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Ruth Teresinha Polizel” a via pública n° 04 (quatro), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro.

Nº 3760 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Luiz Brilho” a via pública n° 07 (sete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3759 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Mario Otavio Martelo” a via pública n° 01 (um), situada no Bairro Acapulco.

Nº 3758 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Irineu Feltrim” a via pública n° 27 (vinte e sete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3757 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Maria Rochitti Saqui” a via pública n° 26 (vinte e seis), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3756 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Rinaldo Sergio Marchese” a via pública n° 17 (dezessete), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3755 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Orlanda Bonfiglio Cyrino” a via pública n° 22 (vinte e dois), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3754 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Osires Messas” a via pública n° 15 (quinze), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3753 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Oswaldo da Silva” a via pública n° 09 (nove), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3752 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Margarida Aparecida Chararlarello da Silva” a via pública n° 07 (sete), situada no Bairro Paraíso das Águas.

Nº 3751 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Luiz Ciryno Ribeiro” a via pública n° 04 (quatro), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3750 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Sergio Franzim” a via pública n° 03 (três), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro.

Nº 3749 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Vicente Cadenaci” a via pública n° 18 (dezoito), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3748 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Waldemar Bragaia” a via pública n° 03 (três), situada no Bairro Residencial São Pedro, na cidade de São Pedro.

Nº 3746 - 24/08/2017 - Fica denominado como “Rua Luís Flavio Carrara” a via pública n° 05 (cinco), situada no Bairro Limoeiro, na cidade de São Pedro

Nº 3743 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3742 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3741 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3740 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3739 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3738 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3737 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3736 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3735 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3734 - 24/08/2017 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.

Nº 3733 - 24/08/2017 - Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas na semana do dia 26 de junho nas escolas da rede municipal de ensino e da outras providencias.

Nº 3720 - 04/07/2017 - Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do Município de São Pedro e dá outras providências.

Nº 3718 - 04/07/2017 - Denomina próprio público Municipal e dá outras providências.

Nº 3717 - 04/07/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua 12, do Bairro Residencial São Pedro, e dá outras providências.

Nº 3688 - 07/03/2017 - Dispõe sobre a denominação de próprio público.

Nº 3687 - 07/03/2017 - Dispõe sobre denominação da Rua 10 (dez) do Bairro Residencial São Pedro e da outras providências.

Nº 3643 - 11/11/2016 - Dispõe sobre a denominação de próprio público.

Nº 3631 - 01/09/2016 - Altera Lei 3.413 de 15 de abril de 2015 e dá outras providências.

Nº 3616 - 05/07/2016 - Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva da EMEB Professor Benedito Modesto de Paula situada no Bairro Jardim Cássio Paschoal Padovani.