Câmara Municipal de São Pedro

Data: 13/11/2026

Protocolo: 01578/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, que estude a possibilidade de realizar vistoria e fiscalização na rua sem saída localizada na Rua São Francisco, ao lado do número 1233, no Bairro Vila Nova, e, caso seja constatado que a área pertence a particular, que o proprietário ou responsável seja devidamente notificado para realizar a limpeza do local e a manutenção adequada do terreno

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por intermédio do setor competente, que estude a possibilidade de realizar vistoria e fiscalização na rua sem saída localizada na Rua São Francisco, ao lado do número 1233, no Bairro Vila Nova, e, caso seja constatado que a área pertence a particular, que o proprietário ou responsável seja devidamente notificado para realizar a limpeza do local e a manutenção adequada do terreno

Justificativa: A presente indicação atende às reclamações de diversos moradores das proximidades, que relatam o acúmulo de sujeira e o crescimento excessivo de mato no referido local. A situação tem causado preocupação aos moradores, uma vez que a vegetação alta e a falta de limpeza favorecem o aparecimento de animais peçonhentos, como aranhas e escorpiões, além de outros animais indesejados, representando riscos à saúde e à segurança da população. Outro fator preocupante é a possibilidade de proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, especialmente diante de possíveis condições favoráveis ao acúmulo de água parada. Diante disso, solicito que o setor competente realize uma vistoria no local e tome as providências necessárias, seja executando a limpeza, caso se trate de área pública, ou notificando o proprietário, caso seja terreno particular, para que providencie a limpeza e conservação do espaço. A medida é importante para garantir melhores condições de higiene, saúde pública e qualidade de vida aos moradores do bairro.

Data: 13/11/2026

Protocolo: 01577/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e demais setores competentes, que estude a possibilidade de realizar serviços de nivelamento e correção do asfalto em toda a extensão da Rua Mário Zezza, visando solucionar as irregularidades existentes no pavimento após os reparos realizados na tubulação da rede de esgoto

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e demais setores competentes, que estude a possibilidade de realizar serviços de nivelamento e correção do asfalto em toda a extensão da Rua Mário Zezza, visando solucionar as irregularidades existentes no pavimento após os reparos realizados na tubulação da rede de esgoto

Justificativa: A presente indicação atende às reclamações de diversos moradores e munícipes que utilizam diariamente a Rua Mário Zezza. Segundo relatos, após a realização de uma reforma na tubulação da rede de esgoto, foram executados reparos no asfalto ao longo de toda a extensão da referida via. Entretanto, o serviço de recomposição do pavimento deixou diversos pontos com desníveis, apresentando trechos mais baixos e outros elevados em relação ao nível normal da pista. Essa situação vem causando transtornos aos motoristas, ocasionando danos aos veículos e obrigando alguns condutores a realizar desvios repentinos para evitar os desníveis, aumentando o risco de colisões e acidentes. Ressalta-se que a Rua Mário Zezza possui mão dupla de circulação, o que torna a situação ainda mais preocupante, pois as manobras para desviar das irregularidades podem colocar em risco tanto os motoristas quanto os demais usuários da via. Diante do exposto, solicito especial atenção da Secretaria Municipal de Obras para que seja realizada uma vistoria técnica e, posteriormente, os serviços necessários de correção e nivelamento do asfalto em toda a extensão da rua, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para todos.

Data: 11/11/2026

Protocolo: 01570/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Requer informações e providências sobre a continuidade das atividades da Escola Estadual “Aroldo Donizetti Leite” (Escola da Jaqueira), em São Pedro, especialmente quanto à abertura da 1ª série do Ensino Médio para o ano letivo de 2027.

Corpo: Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe ofício ao Dirigente Regional de Ensino de Piracicaba, Sr. Carlos Eduardo Alves Guimarães Fontana, bem como à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, solicitando informações e esclarecimentos sobre a situação da Escola Estadual “Aroldo Donizetti Leite”, conhecida como Escola da Jaqueira, localizada no município de São Pedro. Diante do exposto, REQUEIRO as seguintes informações e providências: 1. Qual é a situação atual da Escola Estadual “Aroldo Donizetti Leite” em relação à continuidade de suas atividades educacionais no município de São Pedro? 2. Existe algum planejamento por parte da Secretaria Estadual da Educação ou da Unidade Regional de Ensino para reduzir turmas, remanejar alunos ou encerrar as atividades da unidade escolar? 3. Quais são os motivos que levaram à não autorização da abertura da 1ª série do Ensino Médio para o ano letivo de 2027? 4. Existe possibilidade de reavaliação dessa decisão, considerando a demanda de alunos apresentada pela direção escolar e pelas famílias interessadas? 5. Quais critérios estão sendo utilizados para avaliar a manutenção e a organização das turmas da referida escola? 6. Há previsão de reunião com representantes da comunidade escolar, pais, responsáveis e representantes do Município para discutir a situação? 7. Que sejam avaliadas todas as alternativas possíveis para garantir a manutenção da escola e a continuidade de suas atividades educacionais em São Pedro. Diante da importância do assunto, solicito especial atenção das autoridades estaduais competentes, visando preservar essa importante unidade de ensino e assegurar às famílias a tranquilidade e a segurança quanto à continuidade dos estudos de seus filhos.

Justificativa: Este vereador foi procurado por pais e responsáveis de alunos, que manifestaram preocupação com o futuro da Escola Estadual “Aroldo Donizetti Leite”, especialmente diante da informação de que não foi autorizada, até o momento, a abertura da 1ª série do Ensino Médio para o ano letivo de 2027. Em contato com a direção escolar, fomos informados de que já foi encaminhada solicitação formal à Unidade Regional de Ensino, acompanhada de relação de alunos interessados em ingressar na referida turma. Entretanto, a autorização para sua abertura ainda não foi concedida. A situação tem gerado preocupação entre as famílias, que temem possíveis transferências de alunos e uma eventual redução gradual das atividades da unidade escolar. É importante destacar que a Escola da Jaqueira possui relevante papel educacional e social para o município de São Pedro, contribuindo para a formação dos jovens, oferecendo oportunidades de aprendizado e mantendo um importante vínculo com a comunidade local. Entendemos que qualquer decisão envolvendo a redução de turmas ou eventual descontinuidade das atividades escolares precisa considerar não apenas questões administrativas, mas também os impactos sociais, educacionais e familiares.

Data: 09/11/2026

Protocolo: 01563/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de realizar serviços de limpeza e manutenção, bem como instalar barras de proteção em pontos estratégicos do espaço destinado à caminhada no Parque Ecológico Ernesto Baltieri, neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de realizar serviços de limpeza e manutenção no Parque Ecológico Ernesto Baltieri, neste Município. Solicito também que seja avaliada a instalação de barras de proteção em pontos estratégicos do espaço destinado à caminhada, proporcionando maior segurança aos frequentadores

Justificativa: Fui procurado por munícipes que frequentam o Parque Ecológico Ernesto Baltieri, especialmente aqueles que utilizam o espaço para caminhadas e a academia ao ar livre. Os frequentadores relatam a necessidade de melhorias na conservação e limpeza do local, devido ao acúmulo de sujeira. Além disso, o espaço destinado à caminhada possui trechos estreitos, o que pode oferecer riscos aos usuários, principalmente às pessoas idosas, que utilizam o parque diariamente para atividades físicas e momentos de lazer. Dessa forma, a instalação de barras de proteção em locais necessários contribuirá para oferecer mais apoio, segurança e acessibilidade, prevenindo possíveis quedas e acidentes. Assim, solicito atenção do Poder Executivo para que sejam realizadas as melhorias necessárias, garantindo um ambiente mais limpo, seguro e adequado para toda a população.

Data: 08/11/2026

Protocolo: 01559/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DU SOROCABA, DR LUCIANO MAZZONETTO, ALDO ENFERMEIRO, DANIEL SEPULVIDA, CRI DUARTE-MANDATO COLETIVO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a continuidade das tratativas, as providências administrativas adotadas e a previsão de implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”, no município de São Pedro.

Corpo: REQUEREMOS, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da continuidade das tratativas e dos procedimentos necessários à implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”, localizada na Rua Luiz Brilho, nº 60, Residencial São Pedro. Considerando que já foram realizadas reuniões com a participação de representantes do Poder Executivo, vereadores, direção escolar, professores, pais e responsáveis, bem como consulta à comunidade escolar; Considerando que a consulta realizada aos pais e responsáveis apresentou resultado amplamente favorável à implantação, com 172 manifestações favoráveis e 12 contrárias, correspondendo a aproximadamente 93,5% de aprovação entre os participantes; Considerando, ainda, que a ata contendo o resultado da consulta já foi oficialmente encaminhada ao Prefeito Municipal por meio de ofício, para conhecimento e adoção das providências cabíveis; Solicitamos os seguintes esclarecimentos: 1. O Poder Executivo Municipal pretende dar continuidade às tratativas para a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”? 2. Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal após o recebimento do ofício que encaminhou a ata da reunião e o resultado da consulta aos pais e responsáveis? 3. Em qual fase se encontram atualmente os procedimentos administrativos, técnicos e pedagógicos necessários à implantação do referido modelo educacional? 4. Existe previsão ou cronograma para a continuidade dos trabalhos e a efetiva implantação do modelo na unidade escolar, especialmente para o início do ano letivo de 2027? 5. Considerando que, durante as reuniões, foram identificadas necessidades de adequações na infraestrutura da unidade escolar, incluindo reformas, pintura, organização de espaços, uniformes e questões administrativas, quais medidas estão sendo planejadas para atender a essas necessidades? 6. Existe previsão de recursos orçamentários e financeiros para a implantação do modelo, incluindo eventuais adequações estruturais, materiais e demais despesas necessárias? 7. Há necessidade de celebração de convênios, parcerias ou cumprimento de exigências junto ao Governo do Estado de São Paulo ou a outros órgãos competentes para viabilizar a implantação? 8. Existe alguma pendência administrativa, jurídica, financeira ou pedagógica que esteja impedindo ou retardando a continuidade do projeto? 9. Caso ainda não exista previsão para a implantação, quais são os motivos que justificam a ausência de um cronograma e quais providências serão necessárias para viabilizar a continuidade das tratativas?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca da continuidade das tratativas para a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”, considerando as reuniões, discussões e consultas já realizadas com a participação da comunidade escolar e de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Em 25 de agosto de 2026, foi realizada reunião nas dependências da referida unidade escolar, contando com a presença do Prefeito Municipal, representantes da Secretaria Municipal de Educação, vereadores, direção escolar, professores, pais e responsáveis, ocasião em que foram apresentados e discutidos aspectos relacionados à proposta de implantação do modelo cívico-militar. Na oportunidade, foram debatidas questões referentes à organização pedagógica, às atribuições das equipes, à infraestrutura escolar, à necessidade de adequações físicas, à utilização de uniformes e aos aspectos administrativos e financeiros necessários à implantação. Posteriormente, foi realizada consulta aos pais e responsáveis, cujo resultado foi formalizado em ata datada de 3 de setembro de 2026, registrando 172 manifestações favoráveis e apenas 12 contrárias à implantação, representando aproximadamente 93,5% de aprovação entre os participantes da consulta. aprovação entre os participantes da consulta. Tal resultado demonstra uma expressiva manifestação favorável por parte dos pais e responsáveis que participaram do processo, evidenciando a importância de o Poder Público Municipal dar a devida atenção ao encaminhamento da proposta. Importante destacar que a referida ata já foi encaminhada oficialmente ao Prefeito Municipal por meio de ofício, levando ao conhecimento da Administração os resultados da consulta e as manifestações da comunidade escolar. Dessa forma, considerando que etapas importantes de discussão, apresentação e consulta já foram realizadas, entendemos ser necessário obter esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo após o recebimento da documentação, bem como sobre a existência de planejamento para a continuidade do projeto. Ressaltamos que a presente solicitação busca assegurar transparência, acompanhamento e fiscalização das ações administrativas, especialmente diante da expectativa gerada junto aos pais, responsáveis e demais integrantes da comunidade escolar. É fundamental que a Administração Municipal esclareça se existe a possibilidade de dar continuidade às tratativas ainda no presente exercício, visando à eventual implantação do modelo no ano letivo de 2027, observados os requisitos legais, técnicos, pedagógicos e financeiros aplicáveis. Entendemos que a continuidade do diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a comunidade escolar é essencial para que as decisões sejam tomadas de maneira transparente, responsável e com o devido planejamento. Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo Municipal apresente informações objetivas e detalhadas sobre a situação atual do projeto, as providências já adotadas, as etapas ainda necessárias e a eventual previsão de continuidade de sua implantação.

Data: 06/11/2026

Protocolo: 01551/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo que, por meio do departamento de trânsito e do setor competente, realize estudo técnico para a reavaliação do sentido de circulação da Rua Menotti Bettone, no loteamento Colina de São Pedro, visando ao restabelecimento do trânsito em mão dupla, bem como a adoção de medidas para organizar o estacionamento de veículos durante eventos realizados na Avenida Paschoal Antonelli

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por meio do departamento de trânsito e do setor competente, realize estudo técnico para a reavaliação do sentido de circulação da Rua Menotti Bettone, no loteamento Colina de São Pedro, visando ao restabelecimento do trânsito em mão dupla, bem como a adoção de medidas para organizar o estacionamento de veículos durante eventos realizados na Avenida Paschoal Antonelli

Justificativa: Fui procurado por diversos moradores do Loteamento Colina de São Pedro, especialmente residentes da Rua Menotti Bettone, que manifestaram preocupação e insatisfação com as dificuldades enfrentadas diariamente em razão da alteração do sentido de circulação da referida via, que passou a operar em mão única. Segundo os moradores, historicamente a Rua Menotti Bettone sempre funcionou em mão dupla, condição que facilitava o acesso às residências e permitia uma circulação mais adequada dentro do bairro. Com a alteração, os moradores passaram a enfrentar trajetos mais longos e deslocamentos desnecessários para acessar suas próprias residências ou retornar à Avenida Paschoal Antonelli, gerando transtornos, aumento do consumo de combustível e dificuldades na mobilidade local. Cabe destacar que a Rua Menotti Bettone possui características de via local, destinada principalmente ao acesso dos moradores aos seus imóveis, sendo importante que qualquer alteração no sistema viário considere as características urbanísticas do loteamento e as necessidades de quem reside no local. É importante ressaltar que os moradores já buscaram diretamente o Poder Executivo Municipal e o Departamento de Trânsito, por meio de seu coordenador, Sr. Getúlio Pedro Macedo, apresentando suas reivindicações e solicitando providências para a situação enfrentada no bairro. Entretanto, apesar das tentativas de diálogo, até o presente momento não receberam um posicionamento ou resposta conclusiva que apresentasse uma solução para os problemas relatados. Diante da ausência de retorno, os moradores procuraram este vereador, solicitando apoio e intermediação junto à Administração Municipal, trazendo uma petição pública acompanhada de abaixo-assinado com assinaturas de diversos residentes, reivindicando o restabelecimento do trânsito em mão dupla na referida rua. A solicitação foi formalizada junto à Prefeitura Municipal por meio do protocolo nº 210789/2026, em 30 de julho de 2026, tendo como requerente a Sra. Edilene Cristiani Leonardi. Dessa forma, esta indicação representa também o encaminhamento de uma reivindicação coletiva dos moradores, que aguardam uma manifestação do Poder Público e providências efetivas para melhorar as condições de circulação e garantir o acesso às suas residências. Outro problema apontado diz respeito aos eventos realizados no Centro de Convenções Jacinto José Fávaro, no Parque Hípico e de Rodeio Itagiba Leite Filho e no Ginásio Municipal Antonio Carlos Siloto Filho, conhecido como “Bordadão”, localizados na Avenida Paschoal Antonelli. Durante esses eventos, há grande concentração de veículos estacionados na Rua Menotti Bettone, muitas vezes em frente às garagens das residências, dificultando ou até mesmo impedindo o acesso dos moradores aos próprios imóveis. É importante destacar que não se pretende questionar a realização dos eventos, que possuem sua importância para o município, mas buscar medidas que conciliem a realização dessas atividades com o direito de ir e vir e o acesso dos moradores às suas propriedades. Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo e do Departamento de Trânsito para: 1. Realizar estudo técnico de engenharia de tráfego visando ao possível restabelecimento da circulação em mão dupla na Rua Menotti Bettone; 2. Reavaliar a sinalização e a organização do sistema viário, considerando as características urbanísticas originais do loteamento; 3. Estudar medidas para disciplinar o estacionamento de veículos durante os eventos realizados na Avenida Paschoal Antonelli, garantindo o acesso às garagens e residências; 4. Analisar a petição pública e o abaixo-assinado já protocolados na Prefeitura, sob nº 210789/2026, apresentando um posicionamento oficial aos moradores sobre as solicitações realizadas; 5. Considerar a participação dos moradores nas avaliações e decisões relacionadas às alterações no trânsito do bairro; 6. Dar retorno aos moradores sobre as providências adotadas em relação à reivindicação apresentada, considerando que a demanda já foi formalizada junto à Administração Municipal. A presente indicação busca atender a uma reivindicação legítima da comunidade, promovendo segurança viária, mobilidade urbana, respeito aos moradores e melhor organização do trânsito municipal. Ressalto que os moradores não buscam privilégios, mas apenas uma solução que respeite suas necessidades diárias, garanta o acesso às suas residências e proporcione melhores condições de mobilidade e qualidade de vida. Diante da relevância da solicitação, conto com a atenção do Poder Executivo e do Departamento de Trânsito para que a situação seja analisada e encaminhada com a devida atenção.

Tipo: Legislativo

Data: 06/11/2026

Protocolo: 01553/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e do Responsável Cuidador, denominada “CUIDA SÃO PEDRO”, no Município de São Pedro, e dá outras providências.

Corpo: DANIEL SEPULVIDA, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro, a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e do Responsável Cuidador, denominada “CUIDA SÃO PEDRO”, destinada ao reconhecimento e à identificação da pessoa que exerça, de forma habitual e preponderante, os cuidados de filho ou dependente com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara que demande assistência ou acompanhamento contínuo. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe biológica, adotiva ou socioafetiva que exerça a função de cuidadora principal da pessoa assistida. § 2º Na ausência da mãe, em caso de falecimento, impedimento, impossibilidade de exercer os cuidados ou quando comprovadamente não for ela a responsável principal pelos cuidados, a carteira poderá ser concedida: I – ao pai; II – ao responsável legal; III – a outro familiar que exerça efetivamente a função de cuidador principal; IV – ao cuidador autorizado pelo responsável legal, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. § 3º Nas hipóteses previstas no § 2º, o documento identificará seu titular na condição de “Responsável Cuidador”. Art. 2º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” tem por finalidades: I – reconhecer e valorizar a condição social da mãe atípica e sua função como cuidadora principal; II – reconhecer a pessoa que efetivamente exerça a responsabilidade cotidiana pelos cuidados, nas hipóteses previstas nesta Lei; III – facilitar a identificação de seu titular perante os órgãos, equipamentos e serviços públicos municipais; IV – contribuir para o acesso às políticas públicas, aos programas e aos serviços municipais para os quais o titular ou a pessoa assistida preencha os requisitos legais; V – contribuir para reduzir a necessidade de comprovação reiterada da condição de cuidador nos atendimentos municipais, respeitadas as exigências específicas previstas na legislação; VI – facilitar o encaminhamento do titular aos serviços municipais de saúde, assistência social, educação, inclusão, direitos humanos e demais políticas públicas pertinentes; VII – contribuir para o reconhecimento das necessidades das mães atípicas, dos responsáveis cuidadores e das pessoas assistidas, favorecendo o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais. Art. 3º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” conterá os elementos necessários à identificação de seu titular na condição de “Mãe Atípica” ou “Responsável Cuidador”, observadas as disposições desta Lei e a regulamentação pertinente. § 1º As características, o formato e os mecanismos de emissão, segurança e autenticação da carteira serão definidos pelo Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar. § 2º É vedada a exposição ostensiva, na carteira, de diagnósticos, classificações de doenças, deficiências ou outras informações sensíveis relativas à pessoa assistida, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Art. 4º Para a concessão da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO”, deverão ser comprovados, conforme os critérios estabelecidos em regulamentação: I – a identidade do requerente; II – a residência no Município de São Pedro; III – o vínculo familiar ou a responsabilidade legal em relação à pessoa assistida; IV – a condição da pessoa assistida que demande cuidados ou acompanhamento contínuo, mediante documentação adequada; V – a condição de cuidador principal, quando o requerente não for a mãe. Parágrafo único. Os procedimentos para solicitação, emissão, renovação, substituição e cancelamento da carteira poderão ser definidos em regulamentação, respeitadas a legislação vigente e as competências dos órgãos municipais. Art. 5º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” será pessoal e intransferível, vinculada à pessoa assistida que fundamentou sua emissão. Parágrafo único. A alteração do responsável principal pelos cuidados deverá ser comunicada conforme os procedimentos estabelecidos em regulamentação. Art. 6º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” não substitui documento oficial de identificação civil, nem documentos específicos destinados à identificação da pessoa com deficiência, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou da pessoa com doença rara. Art. 7º A apresentação da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” não constituirá requisito obrigatório para o exercício de direitos já assegurados pela legislação ao titular ou à pessoa assistida. Parágrafo único. A ausência da carteira não poderá impedir o acesso a direito, benefício ou serviço quando a condição necessária puder ser comprovada por outros meios admitidos na legislação. Art. 8º Poderá ser estimulada a integração da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” aos cadastros, sistemas e plataformas municipais existentes, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as competências administrativas pertinentes. Art. 9º A implementação desta Lei observará as competências dos órgãos municipais, a estrutura administrativa existente e a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitadas as atribuições legalmente reservadas ao Poder Executivo. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de São Pedro, a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e do Responsável Cuidador, denominada “CUIDA SÃO PEDRO”, como instrumento de reconhecimento e identificação das pessoas que assumem, de forma habitual e preponderante, os cuidados de filhos ou dependentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras que demandem assistência ou acompanhamento contínuo. A proposta reconhece uma realidade vivenciada por inúmeras famílias: a dedicação diária de mães, pais e outros responsáveis que organizam sua rotina em função de consultas médicas, terapias, acompanhamento escolar, deslocamentos e demais necessidades das pessoas sob seus cuidados. As mães atípicas, em especial, frequentemente enfrentam uma rotina intensa de responsabilidades, que pode exigir mudanças significativas na vida pessoal, familiar e profissional. Reconhecer essa realidade é uma forma de valorizar o trabalho de cuidado e contribuir para que essas mulheres sejam acolhidas com mais dignidade pelos serviços públicos. A iniciativa também contempla pais, responsáveis legais e outros cuidadores principais nas situações previstas nesta Lei, considerando que a responsabilidade cotidiana pelo cuidado pode ser exercida por diferentes integrantes da família ou por pessoas legalmente autorizadas. A criação da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” busca facilitar a identificação do cuidador perante os serviços municipais, contribuir para a simplificação de procedimentos administrativos e favorecer o encaminhamento das famílias às políticas públicas existentes. É importante destacar que a carteira não cria automaticamente novos benefícios financeiros, não substitui documentos oficiais e não estabelece privilégios desvinculados dos requisitos legais. Sua finalidade é reconhecer a condição do cuidador e contribuir para facilitar sua relação com os serviços públicos municipais. A proposta também estabelece cuidados específicos com a privacidade, evitando a exposição ostensiva de diagnósticos e informações sensíveis da pessoa assistida, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. A matéria está relacionada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais, bem como às competências municipais para tratar de assuntos de interesse local. A iniciativa encontra respaldo, ainda, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ao reconhecer a importância de quem cuida, o Município de São Pedro poderá avançar na valorização das famílias, na promoção da inclusão e no aprimoramento do atendimento prestado às pessoas que necessitam de acompanhamento contínuo. Mais do que um documento de identificação, a Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” representa uma iniciativa de reconhecimento social, acolhimento e respeito às pessoas que dedicam grande parte de sua vida ao cuidado de quem mais precisa. Diante da relevância social da matéria e do interesse público envolvido, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.

Data: 06/11/2026

Protocolo: 01545/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a efetiva aplicação da Lei Complementar Municipal nº 235/2026, referente ao descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais durante o período da pandemia da COVID-19

Corpo: Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro, solicitando informações, por meio dos departamentos competentes, sobre a efetiva implementação da Lei Complementar Municipal nº 235, de 18 de março de 2026, que trata do reconhecimento do período aquisitivo e da possibilidade de pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Diante da importância da matéria e das manifestações recebidas de servidores municipais, especialmente dos profissionais da Educação, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura Municipal já iniciou os procedimentos administrativos para aplicação da Lei Complementar Municipal nº 235/2026? 2. O Departamento de Recursos Humanos já realizou ou está realizando o levantamento individual dos servidores que possuem direito ao reconhecimento do período de 583 dias? 3. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 já está sendo considerado para fins de atualização dos períodos aquisitivos de quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais vantagens funcionais previstas na legislação municipal? 4. Os registros funcionais dos servidores já foram atualizados para contemplar o período reconhecido pela legislação? 5. Já foi realizado estudo de impacto financeiro e orçamentário para viabilizar o pagamento dos valores retroativos aos servidores que possuem direito? 6. O Poder Executivo já publicou o decreto regulamentador ou os atos administrativos necessários para estabelecer os critérios e o cronograma de execução da referida lei? 7. Existe previsão de quando os servidores poderão consultar a atualização de seus períodos aquisitivos e receber os valores retroativos eventualmente devidos? 8. Os profissionais da Educação da rede municipal estão contemplados nos procedimentos de aplicação da legislação? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para essa categoria?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação da Lei Complementar Municipal nº 235/2026, aprovada neste município, que autorizou o reconhecimento do período aquisitivo e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, referentes ao período da pandemia da COVID-19. A aprovação da referida legislação representou uma importante medida para possibilitar o reconhecimento dos direitos funcionais dos servidores que tiveram a contagem de tempo suspensa durante a pandemia. Entretanto, diversos servidores municipais, especialmente profissionais da Educação, têm procurado este vereador em busca de informações sobre a efetiva implementação da lei, a atualização de seus registros funcionais e a previsão de pagamento dos valores retroativos. Dessa forma, é fundamental que a Administração Municipal esclareça quais providências já foram adotadas, quais etapas ainda estão pendentes e qual o cronograma previsto para a execução da legislação. Ressalto que o objetivo deste requerimento é garantir transparência, acompanhar o cumprimento da legislação aprovada e assegurar que os servidores municipais tenham acesso às informações sobre seus direitos.

Data: 05/11/2026

Protocolo: 01544/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA, CLAUDINHO RAMOS

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de construção de um deck de contemplação e à implantação de uma praça turística no local onde está situado o Monumento do Cristo, localizado na Serra de São Pedro

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, que sejam realizados estudos visando à construção de um deck de contemplação e à implantação de uma praça turística nas proximidades do Monumento do Cristo, localizado na Serra de São Pedro

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo fortalecer o turismo municipal, promover a valorização dos pontos turísticos de São Pedro e proporcionar melhores condições de acolhimento aos visitantes que frequentam a Serra. A Rota Turística da Serra vem apresentando crescimento significativo, atraindo cada vez mais turistas, visitantes, ciclistas, motociclistas e famílias que procuram nossas belezas naturais e os atrativos turísticos do município. Nesse contexto, o local onde está situado o Cristo merece uma atenção especial, considerando sua importância turística e o grande fluxo de pessoas, principalmente aos finais de semana, quando o espaço se torna um dos pontos de encontro e visitação de moradores e turistas. A construção de um deck de contemplação proporcionaria um espaço adequado para que os visitantes possam apreciar a paisagem, contemplar as belezas naturais da Serra e registrar fotografias, valorizando ainda mais o potencial turístico da nossa cidade. Da mesma forma, a implantação de uma praça turística, com bancos, paisagismo, iluminação, arborização e espaços de convivência, ofereceria mais conforto, segurança e infraestrutura para as pessoas que frequentam o local. Além de melhorar a experiência dos turistas, a iniciativa contribuiria para fortalecer a identidade turística de São Pedro, incentivar o comércio local, movimentar a economia e ampliar as oportunidades para empreendedores e prestadores de serviços ligados ao turismo. Investir na estruturação dos nossos pontos turísticos é investir no desenvolvimento econômico, na valorização do patrimônio natural e na qualidade de vida da população. Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Turismo para que estudem a viabilidade dessa importante melhoria, que certamente contribuirá para consolidar a Serra de São Pedro como referência turística em nossa região.

Data: 04/11/2026

Protocolo: 01532/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de criação do Programa Municipal “GCM NEUROINCLUSIVA E SEGURA”, destinado à capacitação e à qualificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal para o atendimento humanizado, inclusivo e seguro às pessoas neurodivergentes, neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por meio do setor competente, especialmente da Secretaria Municipal de Segurança Pública, sejam realizados estudos visando à criação e à implantação do Programa Municipal “GCM NEUROINCLUSIVA E SEGURA”, destinado à capacitação e à qualificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal para o atendimento humanizado, inclusivo e seguro às pessoas neurodivergentes, neste Município. A proposta tem como objetivo preparar os agentes da Guarda Civil Municipal para compreender as particularidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições relacionadas à neurodivergência, especialmente durante abordagens, ocorrências, situações de emergência e momentos de vulnerabilidade. Para a implementação da iniciativa, sugiro que sejam consideradas as seguintes ações: I – Promover capacitações e treinamentos específicos sobre as características comportamentais, comunicacionais e sensoriais das pessoas neurodivergentes; II – Orientar os agentes sobre como identificar possíveis situações de sobrecarga sensorial, sofrimento emocional, dificuldade de comunicação e desregulação comportamental; III – Incentivar abordagens preventivas, humanizadas e não discriminatórias, respeitando as necessidades individuais de cada pessoa; IV – Capacitar os integrantes da Guarda Civil Municipal em técnicas de comunicação clara, escuta qualificada e prevenção e desescalada de conflitos; V – Orientar sobre a importância de evitar ruídos excessivos, movimentos bruscos, contato físico desnecessário e outros estímulos que possam agravar situações de crise; VI – Incentivar, sempre que possível e adequado, a participação de familiares, responsáveis ou acompanhantes durante o atendimento; VII – Promover palestras, estudos de casos, simulações de ocorrências e atividades práticas com profissionais especializados na área da neurodivergência; VIII – Estimular a integração entre a Guarda Civil Municipal e os setores municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, visando ao atendimento adequado e ao encaminhamento das pessoas que necessitem de acompanhamento especializado

Justificativa: A presente Indicação tem como finalidade contribuir para o aprimoramento da atuação da Guarda Civil Municipal de São Pedro, por meio da capacitação de seus integrantes para o atendimento adequado às pessoas neurodivergentes. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia e outras condições relacionadas à neurodivergência podem apresentar diferentes formas de comunicação, interação social, processamento sensorial e reação a situações de estresse. Em determinadas situações, durante uma abordagem policial ou atendimento de ocorrência, comportamentos decorrentes dessas particularidades podem ser interpretados equivocadamente, gerando situações de tensão, conflitos e riscos desnecessários tanto para a pessoa atendida quanto para os agentes de segurança. Por esse motivo, é fundamental que os integrantes da Guarda Civil Municipal estejam preparados para reconhecer essas características e compreender que uma pessoa em crise, com dificuldade de comunicação ou em situação de sobrecarga sensorial pode necessitar de uma abordagem diferenciada. A capacitação dos agentes permitirá desenvolver estratégias de comunicação mais adequadas, técnicas de prevenção de conflitos e procedimentos que priorizem a preservação da integridade física e psicológica de todos os envolvidos. A iniciativa também poderá aproximar a Guarda Civil Municipal das famílias, associações, profissionais especializados e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes, fortalecendo uma rede de orientação e cooperação. A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que prevê o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o atendimento às pessoas com autismo. É importante destacar que a preparação dos agentes não representa apenas uma medida de inclusão, mas também uma ação preventiva de segurança pública, contribuindo para abordagens mais conscientes, equilibradas e eficazes. Uma Guarda Civil Municipal preparada para compreender a neurodiversidade é uma Guarda mais humana, mais segura e mais próxima da população. Diante da relevância social da iniciativa, solicito especial atenção do Poder Executivo para que sejam realizados os estudos necessários à implantação do Programa Municipal “GCM NEUROINCLUSIVA E SEGURA” em São Pedro.

Data: 03/11/2026

Protocolo: 01524/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de realizar serviços de recuperação e manutenção na Avenida das Samambaias, localizada no Bairro Alpes das Águas, especialmente na altura do Lote 13, Quadra 40

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de realizar serviços de recuperação e manutenção na Avenida das Samambaias, localizada no Bairro Alpes das Águas, especialmente na altura do Lote 13, Quadra 40

Justificativa: A presente indicação atende à solicitação de moradores da referida localidade, que relatam as péssimas condições de conservação da Avenida das Samambaias, situação que, segundo os relatos, persiste há aproximadamente 25 anos. Conforme demonstram as fotografias encaminhadas a este Vereador, a via apresenta pontos de acentuada deterioração, erosões, irregularidades no solo e comprometimento das condições de tráfego, problemas que se agravam, principalmente, em períodos de chuvas fortes e contínuas. Essa situação dificulta a circulação de veículos, prejudica o acesso dos moradores às suas residências e também compromete a passagem de prestadores de serviços que precisam acessar o local. É importante destacar que o Bairro Alpes das Águas faz parte do crescimento e desenvolvimento do nosso município, sendo fundamental que os moradores tenham condições adequadas de infraestrutura, mobilidade e segurança. Diante disso, solicito uma vistoria técnica no local e que sejam adotadas as medidas necessárias para a recuperação da via, incluindo os serviços de regularização do solo, reparos na pavimentação e melhorias na drenagem, conforme a necessidade identificada pela equipe técnica. Nosso objetivo é garantir melhores condições de acesso, segurança e qualidade de vida aos moradores, atendendo a uma reivindicação que, segundo os relatos, aguarda solução há muitos anos. Seguem fotos em anexo.

Tipo: Pesar

Data: 03/11/2026

Protocolo: 01526/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Coautoria: DU SOROCABA, JOSÉ ROBERTO - DUDU

Assunto: Moção de Pesar à Família Batistela Spadoto, pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida Batistela Spadoto, ocorrido em 31 de outubro de 2026.

Corpo: A Câmara Municipal de São Pedro, apresenta nos termos regimentais, através do Vereador DANIEL SEPULVIDA, com assento neste Legislativo Municipal, após ouvido e aprovado pelo Plenário, manifesta solidariedade e encaminha a presente MOÇÃO DE PESAR à Família BATISTELA SPADOTO, pelo falecimento da Sra. MARIA APARECIDA BATISTELA SPADOTO, ocorrido no dia 31 de outubro de 2026. Faleceu, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, aos 73 anos de idade. Era filha dos saudosos Sr. Justino Batistela e Sra. Josefina Superte Batistela, e esposa do Sr. Ângelo Luís Spadoto. Amada e querida por todos, deixa as filhas Mariângela, Marcela e Mariane; netos; além de demais familiares e amigos, que guardarão com carinho sua lembrança e seu legado de amor. Aos familiares e amigos, sincera condolência nesse momento de dor. Elevemos nossos pensamentos a Deus, rogando que por meio de seu grande amor, console e cure as feridas dessa separação. A sociedade São-pedrense, representada neste ato pelo Legislativo Municipal, externa votos de pesar à família enlutada. Ante o exposto, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, requeiro que fique constado em Ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE PESAR à Família BATISTELA SPADOTO, pelo falecimento da Sra. MARIA APARECIDA BATISTELA SPADOTO.

Data: 29/10/2026

Protocolo: 01519/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e do setor competente, estude a possibilidade de realizar levantamento técnico e a posterior execução de reparos asfálticos e recapeamento na Rua Ariston Azevedo, no trecho que se estende desde as proximidades do Supermercado Pague Menos até o final da via, nos fundos do Parque Maria Angélica, na região do Centro Gastronômico; bem como a implantação e a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical, incluindo a pintura de solo e as demais marcações necessárias

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e do setor competente, estude a possibilidade de realizar levantamento técnico e a posterior execução de reparos asfálticos e recapeamento na Rua Ariston Azevedo, no trecho que se estende desde as proximidades do Supermercado Pague Menos até o final da via, nos fundos do Parque Maria Angélica, na região do Centro Gastronômico; bem como a implantação e a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical, incluindo a pintura de solo e as demais marcações necessárias

Justificativa: Fui procurado por moradores e munícipes que utilizam diariamente a referida via, os quais relataram as precárias condições do pavimento, repleto de buracos e irregularidades que dificultam a circulação de veículos e elevam significativamente os riscos de acidentes. A Rua Ariston Azevedo possui expressivo fluxo de veículos, tanto em razão dos estabelecimentos comerciais existentes nas proximidades quanto por servir de acesso a importantes bairros do município e à região turística, especialmente nas imediações do Centro Gastronômico e do Parque Maria Angélica. A situação atual tem gerado severos transtornos aos condutores, que precisam realizar desvios constantes para transitar pela via. Além disso, por se tratar de uma via de mão dupla, com permissão de estacionamento em ambos os lados, a falta de sinalização adequada e o estado do asfalto tornam o tráfego ainda mais complexo, comprometendo a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Diante do exposto, é fundamental que a municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Obras e dos setores responsáveis pelo trânsito, realize uma vistoria técnica no local para avaliar as condições da via e adote as medidas necessárias para solucionar em definitivo os problemas apresentados. O recapeamento, os reparos no pavimento e a implantação de sinalização adequada são medidas essenciais para otimizar a mobilidade urbana, prevenir acidentes e proporcionar melhores condições de circulação à população, aos comerciantes e aos visitantes que frequentam essa importante região de São Pedro. Dessa forma, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para que as providências sejam adotadas com a maior brevidade possível, atendendo com presteza às legítimas reivindicações dos cidadãos.

Tipo: Legislativo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 01522/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Institui o Programa Municipal “Mamãe Vacinada” no Município de São Pedro, destinado à promoção da informação, da conscientização e do incentivo à vacinação durante a gestação, visando à proteção da saúde materna e infantil, e dá outras providências.

Corpo: DANIEL SEPÚLVIDA, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro, o Programa Municipal “Mamãe Vacinada”, com a finalidade de promover a conscientização, a orientação e o incentivo à vacinação das gestantes, contribuindo para a prevenção de doenças imunopreveníveis e para a proteção da saúde da mulher e da criança. Parágrafo único. O Programa observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e as recomendações das autoridades sanitárias competentes. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal “Mamãe Vacinada”: I – incentivar a atualização da situação vacinal das gestantes, conforme o Calendário Nacional de Vacinação e as recomendações sanitárias vigentes; II – ampliar o acesso à informação sobre a importância, a segurança e os benefícios da vacinação durante a gestação; III – conscientizar sobre a proteção que a imunização materna pode proporcionar à própria gestante e ao bebê, inclusive nos primeiros meses de vida; IV – estimular a integração entre as informações sobre vacinação e o acompanhamento pré-natal; V – incentivar a identificação de eventuais pendências vacinais e a orientação das gestantes para a atualização de suas vacinas, conforme indicação profissional; VI – contribuir para a prevenção de doenças e para a redução de complicações que possam comprometer a saúde materna e infantil; VII – divulgar informações sobre as vacinas recomendadas durante a gestação, inclusive aquelas destinadas à prevenção da coqueluche, da influenza, da covid-19 e das doenças associadas ao vírus sincicial respiratório (VSR), quando indicadas pelas autoridades sanitárias; VIII – incentivar o acesso à informação e aos serviços de vacinação pelas gestantes em situação de vulnerabilidade social ou com dificuldades de acesso aos serviços de saúde; IX – estimular a participação das famílias na promoção da saúde da gestante e do recém-nascido. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária, ações como: I – campanhas educativas e informativas sobre a importância da vacinação durante a gestação; II – divulgação de orientações sobre imunização nos serviços de saúde, nos canais oficiais de comunicação do Município e em espaços comunitários; III – incentivo à verificação e à atualização da Caderneta de Vacinação durante o acompanhamento pré-natal; IV – divulgação das vacinas recomendadas para cada período gestacional, observadas as orientações oficiais; V – produção e divulgação de materiais informativos em linguagem clara e acessível; VI – incentivo à procura das Unidades Básicas de Saúde para esclarecimento de dúvidas e avaliação da situação vacinal; VII – promoção de ações educativas sobre a importância da continuidade dos cuidados com a saúde da mulher no período pós-parto; VIII – divulgação de informações destinadas a combater a desinformação sobre vacinas e a esclarecer dúvidas frequentes das gestantes e de seus familiares. Art. 4º As ações relacionadas ao Programa deverão observar os seguintes princípios: I – universalidade e equidade no acesso à informação e aos serviços públicos de saúde; II – respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos das gestantes; III –utilização de informações científicas e recomendações técnicas atualizadas; IV – acolhimento humanizado e atendimento sem discriminação; V – atenção às necessidades das gestantes em situação de vulnerabilidade social; VI – respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais e das informações de saúde, nos termos da legislação vigente. Art. 5º O Programa poderá ser desenvolvido de forma integrada às ações de atenção primária à saúde, ao acompanhamento pré-natal e às demais iniciativas de promoção da saúde da mulher e da primeira infância já existentes no Município de São Pedro. Art. 6º Para ampliar a divulgação das informações previstas nesta Lei, poderão ser realizadas ações de conscientização em cooperação com instituições de ensino, entidades científicas, organizações da sociedade civil e outras instituições, observada a legislação aplicável. Art. 7º As ações de vacinação relacionadas ao Programa observarão os protocolos, as indicações, as contraindicações e os critérios técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes, não implicando obrigatoriedade de aplicação de imunizantes fora das recomendações oficiais. Art. 8º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá respeitar as competências dos órgãos municipais, a disponibilidade administrativa e orçamentária e o planejamento das políticas públicas de saúde, priorizando, sempre que possível, a utilização de estruturas, serviços e canais de comunicação já existentes. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente, sem prejuízo de outras fontes de financiamento legalmente admitidas. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de São Pedro, o Programa Municipal “Mamãe Vacinada”, iniciativa voltada à promoção da informação, da conscientização e do incentivo à vacinação durante a gestação, contribuindo para a proteção da saúde materna e infantil. A gestação é um período que exige atenção especial à saúde da mulher e ao desenvolvimento do bebê. Nesse contexto, a vacinação constitui importante medida de prevenção de doenças, contribuindo para reduzir os riscos de complicações decorrentes de infecções que podem ser prevenidas por meio da imunização. Determinadas vacinas administradas durante a gestação também proporcionam proteção ao recém-nascido, uma vez que os anticorpos maternos podem ser transferidos ao bebê, inclusive pela placenta, oferecendo proteção nos primeiros meses de vida. Entre as doenças que merecem atenção está a infecção pelo vírus sincicial respiratório (VSR), associada a quadros de bronquiolite e pneumonia em bebês. Também são relevantes as medidas de prevenção contra doenças como coqueluche, influenza, covid-19, tétano, difteria e hepatite B, observadas as indicações específicas para cada imunizante. O Calendário Nacional de Vacinação estabelece as orientações para a imunização das gestantes, que devem ser observadas conforme o histórico vacinal, o período gestacional e as recomendações atualizadas do Ministério da Saúde. Entretanto, a disponibilidade de vacinas e de serviços de saúde precisa ser acompanhada de informação acessível, orientação adequada e conscientização das famílias sobre a importância de manter a vacinação em dia. No Município de São Pedro, o Programa poderá contribuir para fortalecer a divulgação dessas informações, incentivar o diálogo entre as gestantes e os profissionais de saúde e estimular a procura pelos serviços públicos de vacinação, especialmente durante o acompanhamento pré-natal. A proposta foi concebida considerando a realidade de um município de menor porte, priorizando ações educativas e de conscientização que possam ser integradas às iniciativas de saúde já existentes, sem pressupor a criação de novas estruturas administrativas. A iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais de proteção à saúde, à maternidade e à infância, especialmente nos artigos 23, inciso II, 30, incisos I e II, 196 e 198 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade pública em matéria de saúde, da competência legislativa municipal e das diretrizes do Sistema Único de Saúde. A redação também procura respeitar a separação dos Poderes e as competências administrativas do Poder Executivo, estabelecendo objetivos gerais para uma política de conscientização, sem determinar a criação de cargos, a reorganização de órgãos municipais ou a adoção obrigatória de procedimentos administrativos específicos. A proposta encontra respaldo na orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral, segundo a qual a existência de despesa para a Administração Pública não caracteriza, por si só, usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo, desde que a norma não trate da estrutura ou das atribuições de seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores públicos. É importante destacar que a vacinação durante a gestação deve sempre observar os critérios técnicos e as recomendações das autoridades sanitárias, respeitando as particularidades de cada gestante e a segurança dos procedimentos. Investir em informação e prevenção significa contribuir para a qualidade de vida da população, fortalecer a atenção à saúde da mulher e proporcionar melhores condições de proteção aos bebês desde os primeiros meses de vida. Diante da relevância social e sanitária da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Data: 28/10/2026

Protocolo: 01509/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do setor competente, que estude a possibilidade de realizar vistoria e reparos no piso das salas de aula da EMEB Gentila Iolanda da Silva Frare, no bairro São Francisco, neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por intermédio do setor competente, que estude a possibilidade de realizar vistoria e reparos no piso das salas de aula da EMEB Gentila Iolanda da Silva Frare, no bairro São Francisco, neste Município

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo garantir mais segurança, conforto e melhores condições de atendimento aos alunos, professores e demais profissionais da EMEB Gentila Iolanda da Silva Frare. Conforme relato de mãe de aluna, durante reunião de pais realizada na referida unidade de ensino, constatou-se que o piso de uma das salas de aula encontra-se bastante danificado, com diversos trechos quebrados, situação que gera iminente risco de acidentes e ferimentos nas crianças. Diante disso, solicita-se uma vistoria técnica para avaliar as condições estruturais do pavimento de todas as salas de aula, com a consequente execução dos reparos necessários, a fim de prevenir acidentes e assegurar um ambiente escolar seguro e salubre.