Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 05/11/2026

Protocolo: 01546/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, no âmbito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Corpo: Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, as diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, destinadas à promoção da saúde, à prevenção de doenças, à conscientização e ao incentivo ao cuidado integral da população masculina em todas as fases da vida. § 1º - A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem terá caráter permanente, com ações de promoção, prevenção e conscientização adequadas às necessidades dos diferentes grupos etários. § 2º - A Campanha “Novembrinho Azul” será realizada anualmente durante o mês de novembro, com atenção especial à saúde de meninos e adolescentes de até 15 (quinze) anos de idade, sem prejuízo da inclusão de outras faixas etárias em atividades educativas pertinentes. § 3º - As iniciativas previstas nesta Lei deverão observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, as normas de proteção integral à criança e ao adolescente e os protocolos técnicos e sanitários vigentes. Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: I – ampliar a conscientização da população masculina sobre a importância do autocuidado, da prevenção e do acompanhamento periódico da saúde; II – incentivar a procura pelos serviços de Atenção Primária à Saúde antes do surgimento de complicações decorrentes de doenças preveníveis ou tratáveis; III – contribuir para a redução da morbidade e da mortalidade masculina por causas evitáveis, mediante informação, prevenção e incentivo ao diagnóstico oportuno; IV – promover o acesso humanizado, acolhedor e não discriminatório aos serviços públicos de saúde; V – estimular a adoção de hábitos saudáveis, incluindo alimentação equilibrada, prática regular de atividade física, sono adequado e prevenção do consumo prejudicial de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas; VI – incentivar a prevenção e o controle de doenças crônicas não transmissíveis, especialmente hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias; VII – ampliar a conscientização sobre a saúde mental masculina, incluindo a prevenção do sofrimento psíquico, da depressão, dos transtornos de ansiedade, da dependência de substâncias e do suicídio; VIII – promover a saúde sexual e reprodutiva, a prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e a paternidade responsável; IX – estimular a participação dos homens no pré-natal de suas parceiras e no acompanhamento do desenvolvimento e da saúde dos filhos; X – incentivar o cuidado preventivo desde a infância, contribuindo para a formação de uma cultura de responsabilidade individual e familiar com a saúde; XI – divulgar informações confiáveis sobre prevenção, sinais de alerta, fatores de risco e serviços de saúde disponíveis à população masculina; XII – contribuir para a superação de barreiras culturais, sociais e informacionais que dificultem a procura por atendimento preventivo. Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: I – o acolhimento humanizado e respeitoso, considerando as necessidades individuais, sociais, culturais e etárias dos usuários; II – o incentivo à utilização dos serviços de Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial para ações preventivas e acompanhamento continuado; III – a promoção de atividades educativas e informativas em unidades de saúde, espaços comunitários e outros ambientes adequados; IV – a divulgação de orientações sobre sinais e sintomas que exijam avaliação profissional, incentivando a procura oportuna por assistência; V – a atenção às diferentes etapas da vida, considerando as necessidades de saúde de crianças, adolescentes, adultos e idosos; VI – o incentivo à participação dos pais e responsáveis no acompanhamento da saúde de meninos e adolescentes; VII – a integração das ações de saúde masculina às iniciativas de saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adolescente, saúde mental e saúde da família; VIII – o respeito à privacidade, à dignidade, ao sigilo profissional e aos direitos dos usuários; IX – a observância de evidências científicas e de protocolos oficiais na divulgação de informações e na orientação sobre exames, vacinação, rastreamento e tratamento; X – o incentivo à prevenção de acidentes, violências e outros agravos que afetem de forma relevante a saúde masculina. Art. 4º - Para fins de planejamento das ações educativas e de conscientização, poderão ser consideradas as seguintes fases da vida: I – infância, com atenção ao crescimento, ao desenvolvimento, à vacinação, à higiene e à identificação oportuna de alterações de saúde; II – adolescência, com atenção à puberdade, à saúde mental, à prevenção de violências, à saúde sexual e reprodutiva e à formação de hábitos saudáveis; III – idade adulta, com atenção à prevenção e ao controle de doenças crônicas, à saúde ocupacional, à saúde mental e à responsabilidade familiar; IV – envelhecimento, com atenção à prevenção de quedas, à manutenção da capacidade funcional, ao acompanhamento de doenças crônicas e à promoção da autonomia e da qualidade de vida. Parágrafo único. As faixas etárias utilizadas para organizar as ações poderão observar os critérios técnicos dos programas de saúde aplicáveis, não constituindo impedimento ao atendimento de pessoas que necessitem de cuidados específicos. Art. 5º - As ações de conscientização sobre prevenção de doenças deverão abordar, conforme a pertinência e as recomendações técnicas vigentes: I – hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e outros agravos crônicos; II – cânceres que acometem a população masculina, com divulgação de informações baseadas nas recomendações oficiais sobre prevenção, sinais de alerta, avaliação clínica e rastreamento; III – infecções sexualmente transmissíveis, incluindo HIV, sífilis e hepatites virais; IV – saúde sexual e reprodutiva, planejamento familiar e prevenção de gravidez não planejada; V – alimentação saudável, atividade física, controle do peso, qualidade do sono e prevenção do tabagismo e do uso prejudicial de álcool e outras substâncias; VI – saúde mental, prevenção do suicídio e divulgação dos serviços de acolhimento e atendimento disponíveis; VII – prevenção de acidentes, violências e lesões, inclusive aquelas relacionadas ao trabalho e ao trânsito. § 1º - As atividades de conscientização não substituirão consultas, avaliações clínicas, diagnósticos ou tratamentos individualizados. § 2º - As informações relativas a exames preventivos e rastreamento deverão esclarecer que a indicação depende das evidências científicas, da idade, dos fatores de risco, do histórico clínico e das recomendações das autoridades sanitárias competentes. Art. 6º - A Campanha Municipal “Novembrinho Azul” tem como finalidade promover a conscientização sobre a saúde de meninos e adolescentes, incentivando a prevenção de doenças, a vacinação, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento e a formação de hábitos de autocuidado. Art. 7º - Constituem objetivos específicos da Campanha “Novembrinho Azul”: I – conscientizar pais, responsáveis e comunidade sobre a importância do acompanhamento periódico da saúde de meninos e adolescentes; II – incentivar a vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), conforme o calendário e os critérios vigentes do Programa Nacional de Imunizações; III – divulgar informações sobre o crescimento, o desenvolvimento, a puberdade, a higiene pessoal e os hábitos de vida saudáveis; IV – promover a conscientização sobre condições de saúde que podem acometer o público infantojuvenil masculino, incluindo fimose, criptorquidia e varicocele; V – incentivar a avaliação por profissionais habilitados quando houver sinais, sintomas ou alterações que justifiquem acompanhamento clínico; VI – orientar as famílias sobre a importância de procurar os serviços de saúde diante de dúvidas ou sinais de alerta relacionados à saúde física ou emocional; VII – contribuir para a superação de preconceitos e tabus que dificultem o diálogo sobre saúde masculina desde a infância; VIII – incentivar a participação dos responsáveis no acompanhamento do desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes. Art. 8º - A Campanha “Novembrinho Azul” poderá compreender as seguintes atividades: I – divulgação de materiais informativos sobre vacinação, prevenção de doenças e serviços públicos de saúde; II – palestras, rodas de conversa e atividades educativas adequadas às diferentes faixas etárias; III – orientação sobre a importância do acompanhamento pediátrico e da avaliação clínica quando necessária; IV – conscientização sobre a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e a importância da educação em saúde adequada à idade; V – divulgação de informações sobre saúde mental, prevenção de violências, respeito ao próprio corpo e procura por ajuda diante de situações de sofrimento ou risco; VI – incentivo à atualização da situação vacinal, com orientação às famílias para procurarem as unidades de saúde; VII – atividades de conscientização em escolas e espaços comunitários, quando viáveis e observadas as competências dos órgãos envolvidos; VIII – divulgação de canais de acesso à Atenção Primária à Saúde e de outros serviços pertinentes da rede pública. § 1º - As atividades destinadas a crianças e adolescentes deverão respeitar sua etapa de desenvolvimento, sua dignidade, sua privacidade e os direitos assegurados pela legislação vigente. § 2º - A indicação de exames, procedimentos, tratamentos ou encaminhamentos clínicos deverá observar a avaliação dos profissionais habilitados e os protocolos técnicos aplicáveis. § 3º - A realização de atividades em instituições de ensino dependerá da observância das normas educacionais, sanitárias e administrativas pertinentes. Art. 9º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser promovidas, conforme a organização dos serviços municipais e as disponibilidades existentes: I – ações de divulgação e conscientização sobre os serviços de saúde disponíveis à população masculina; II – iniciativas de incentivo à procura pelas unidades de Atenção Primária à Saúde; III – atividades educativas em horários e locais compatíveis com as necessidades da comunidade, quando viáveis; IV – divulgação de informações sobre vacinação, acompanhamento preventivo e acesso aos serviços públicos; V – ações integradas de orientação em saúde nos equipamentos públicos e nos espaços comunitários apropriados. Art. 10º - As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada com políticas e programas municipais, estaduais e federais relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente e à assistência social. Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas, observadas a legislação aplicável, a autonomia dos órgãos envolvidos e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 11º - As atividades de informação e conscientização previstas nesta Lei deverão priorizar conteúdos acessíveis, claros e baseados em evidências científicas, podendo utilizar campanhas institucionais, materiais impressos, meios digitais e outros canais de comunicação adequados ao público destinatário. Art. 12º - A implementação das ações decorrentes desta Lei observará as competências dos órgãos municipais, as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde, os protocolos técnicos pertinentes e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 13º - A execução desta Lei não implica, por si só, a criação de cargos, órgãos ou estruturas administrativas, nem estabelece a obrigatoriedade de procedimentos clínicos específicos fora das normas e dos protocolos assistenciais vigentes. Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação pertinente e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, no âmbito do Município de São Pedro, buscando fortalecer as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, conscientização e incentivo ao autocuidado da população masculina em todas as fases da vida. A presente iniciativa parte de uma constatação importante: a saúde do homem precisa ser tratada como uma prioridade permanente das políticas públicas de saúde, e não apenas como uma pauta de campanhas pontuais ou de ações realizadas quando a doença já se encontra instalada. Historicamente, fatores culturais, comportamentais e sociais contribuíram para afastar significativa parcela da população masculina dos serviços de saúde, especialmente das ações preventivas e do acompanhamento periódico. A ideia equivocada de que o homem deve demonstrar força, resistência e ausência de vulnerabilidades acaba, muitas vezes, fazendo com que sintomas sejam ignorados, consultas sejam adiadas e doenças sejam identificadas somente em estágios mais avançados. Essa realidade representa um importante desafio para a saúde pública, pois a prevenção e o diagnóstico oportuno são instrumentos fundamentais para reduzir complicações, internações, incapacidades e mortes que poderiam ser evitadas ou minimizadas mediante acompanhamento adequado. Os dados divulgados pelo Ministério da Saúde demonstram a relevância dessa preocupação. Segundo informações oficiais relativas ao período de 2000 a 2018, os homens brasileiros viviam, em média, 7,1 anos a menos que as mulheres. O Ministério da Saúde também aponta maior mortalidade masculina na maioria das causas de óbito e em todas as faixas etárias até os 80 anos, além de um risco de morte por determinadas doenças crônicas não transmissíveis, especialmente cardiovasculares e respiratórias crônicas, de 40% a 50% superior ao observado entre as mulheres. Esses indicadores evidenciam que a saúde masculina exige atenção específica, planejamento, informação acessível e ações permanentes de prevenção, com especial valorização da Atenção Primária à Saúde, que representa a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel essencial no acompanhamento continuado da população. Nesse contexto, a proposta encontra fundamento na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), instituída pelo Ministério da Saúde, que busca melhorar as condições de saúde da população masculina brasileira, contribuindo para a redução da morbidade e da mortalidade mediante ampliação do acesso aos serviços de saúde, acolhimento, prevenção e promoção de hábitos saudáveis. A política nacional reconhece a necessidade de superar barreiras culturais e institucionais que dificultam o acesso dos homens aos serviços públicos, incentivando uma atuação mais abrangente, humanizada e preventiva. O presente Projeto de Lei busca aproximar essas diretrizes da realidade municipal, estimulando iniciativas educativas e de conscientização que abordem, entre outros temas, a prevenção e o controle da hipertensão arterial, do diabetes, das doenças cardiovasculares, dos cânceres que acometem a população masculina, das infecções sexualmente transmissíveis, bem como a saúde mental, a prevenção do suicídio, o combate ao tabagismo e ao consumo prejudicial de álcool e outras substâncias. É importante destacar que a saúde masculina não se limita à prevenção do câncer de próstata, assunto tradicionalmente associado às campanhas do mês de novembro. Embora essa temática possua grande relevância, o cuidado integral exige uma abordagem muito mais abrangente, contemplando também a saúde física, emocional, sexual, reprodutiva e social dos homens. Da mesma forma, é necessário compreender que a construção de uma cultura de prevenção deve começar ainda na infância. Ensinar meninos e adolescentes a reconhecer a importância do acompanhamento médico, da vacinação, da higiene, da alimentação adequada, da atividade física e do cuidado com a saúde emocional significa investir na formação de adultos mais conscientes e responsáveis pelo próprio bem-estar. É justamente nesse contexto que ganha especial importância a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”. A iniciativa encontra respaldo direto na Lei Federal nº 14.694, de 10 de outubro de 2023, que instituiu o Novembrinho Azul em âmbito nacional, a ser realizado anualmente durante o mês de novembro, com ações destinadas à conscientização sobre a saúde de meninos de até 15 anos de idade. A legislação federal estabelece a importância da discussão especializada sobre medidas preventivas, da divulgação de informações sobre a investigação de quadros de dor testicular e aumento do volume escrotal, do incentivo à vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), do diagnóstico e tratamento precoces de determinadas condições de saúde e da capacitação dos profissionais que atendem esse público no Sistema Único de Saúde. Portanto, a instituição de diretrizes municipais para o Novembrinho Azul representa uma importante oportunidade de fortalecer, no âmbito de São Pedro, uma iniciativa já reconhecida nacionalmente, aproximando suas finalidades das famílias, dos serviços de saúde e da comunidade. A campanha também permitirá ampliar a conscientização dos pais e responsáveis sobre a importância do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento dos meninos, da identificação oportuna de alterações de saúde e da atualização do calendário vacinal, especialmente quanto à vacinação contra o HPV, observados os critérios e as recomendações do Programa Nacional de Imunizações. Além disso, a proposta busca combater o silêncio e os preconceitos que ainda cercam determinados assuntos relacionados à saúde masculina desde a infância, criando condições para que crianças e adolescentes recebam orientações adequadas à sua idade, com respeito à dignidade, à privacidade e aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Outro aspecto de grande relevância é a participação da família nesse processo. Pais e responsáveis desempenham papel fundamental na formação de hábitos saudáveis, no acompanhamento do desenvolvimento físico e emocional dos filhos e na identificação de situações que necessitem de avaliação profissional. Assim, ao incentivar o cuidado desde os primeiros anos de vida, o Município contribui para a construção de uma geração mais consciente da importância da prevenção e do acompanhamento regular da saúde. DO INTERESSE PÚBLICO E DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL A matéria encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus dispositivos que reconhecem a saúde como direito fundamental e atribuem ao Poder Público a responsabilidade de assegurar condições para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece expressamente: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O artigo 23, inciso II, por sua vez, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública. Já o artigo 30, incisos I e II, assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ainda, o artigo 198 da Constituição estabelece as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde, entre elas a descentralização, a integralidade do atendimento e a participação da comunidade. Nesse sentido, o Município possui papel essencial na concretização das políticas públicas de saúde, especialmente por estar mais próximo da população e conhecer de maneira direta as necessidades de sua comunidade. A proposta também se harmoniza com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, reconhecendo a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a assistência integral como elementos fundamentais do Sistema Único de Saúde. Importante ressaltar que o projeto não pretende substituir ou interferir nas atribuições técnicas dos profissionais de saúde, tampouco estabelecer procedimentos clínicos ou protocolos próprios em desacordo com as normas nacionais. Ao contrário, busca incentivar a divulgação de informações confiáveis, o acesso aos serviços existentes e a observância das recomendações das autoridades sanitárias competentes. Também não se pretende criar estruturas administrativas, cargos ou obrigações operacionais específicas para os órgãos municipais, mas estabelecer diretrizes de interesse público que possam orientar e fortalecer ações de conscientização, observadas as competências administrativas, o planejamento da rede municipal de saúde e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A POPULAÇÃO DE SÃO PEDRO A aprovação desta proposta poderá contribuir significativamente para: I – ampliar o acesso à informação e à conscientização sobre a saúde masculina; II – estimular a procura espontânea dos homens pelos serviços de Atenção Primária à Saúde; III – incentivar a prevenção e a identificação oportuna de doenças e agravos que atingem a população masculina; IV – fortalecer a atenção à saúde mental, contribuindo para a identificação do sofrimento psíquico e a prevenção do suicídio; V – estimular a vacinação e o acompanhamento periódico da saúde de meninos e adolescentes; VI – promover a participação dos pais e responsáveis no acompanhamento do desenvolvimento de seus filhos; VII – combater preconceitos, tabus e barreiras culturais que dificultam o cuidado preventivo; VIII – contribuir para a redução de complicações e de mortes decorrentes de condições de saúde preveníveis ou tratáveis; IX – fortalecer a integração entre as ações de saúde do homem, da criança, do adolescente e da família; X – consolidar uma cultura municipal de prevenção, autocuidado e responsabilidade com a saúde ao longo de toda a vida. Mais do que instituir campanhas de conscientização, o presente Projeto de Lei pretende contribuir para uma mudança de comportamento e de cultura, demonstrando que cuidar da saúde não é sinal de fragilidade, mas uma atitude de responsabilidade consigo mesmo, com a família e com toda a sociedade. A prevenção representa um dos caminhos mais importantes para a construção de uma saúde pública eficiente, humanizada e sustentável, pois permite identificar necessidades de saúde em tempo oportuno, orientar a população e estimular a utilização adequada dos serviços disponíveis. Por essas razões, entendemos que a instituição de diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, aliada à realização anual da Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, constitui medida de relevante interesse social, sanitário e coletivo, alinhada às políticas nacionais de saúde e às responsabilidades constitucionais do Município. Cuidar da saúde do homem é cuidar da família, proteger vidas e investir no futuro. E esse cuidado precisa começar desde a infância, acompanhando cada pessoa em todas as etapas de sua existência. Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, seu alcance social e sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e promoção da saúde, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Tipo: Vereador

Data: 04/11/2026

Protocolo: 01534/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JOSÉ ROBERTO - DUDU

Coautoria: DU SOROCABA, CRI DUARTE-MANDATO COLETIVO, ROBINHO PEDROSA

Assunto: Concede Titulo de “Cidadã São-Pedrense” a Sra. Olimpia de Fátima Cardoso e dá outras providências.

Corpo: JOSÉ ROBERTO DE MOURA – DUDU, DÚ SOROCABA, ROBERSON PEDROSA DE OLIVEIRA e CRI DUARTE – MANDATO COLETIVO, Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro, no uso de suas atribuições legais, apresentam o seguinte projeto: Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadã São-pedrense” a Sra. Olimpia de Fátima Cardoso. Art. 2º - A honraria concedida por este Decreto Legislativo será entregue em Reunião Solene desta Câmara de Vereadores. Art. 3º - A Câmara Municipal tomará as providências de praxe para a confecção e entrega do título de cidadão, ora concedido. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do exercício correspondente, suplementadas se necessário. Art.5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Olimpia de Fátima Cardoso, nascida em Piracicaba no dia 31 de maio de 1954, filha única de Onicio Domingos Cardoso e Odilla Vitti Cardoso. Avós paternos com descendência portuguesa: Antônio Ribeiro Cardoso e Augusta Cardoso, e avós maternos tiroleses João Vitti e Rosa Vitti, moravam em Santa Olimpia. Seu pai nasceu em São Pedro, no Patrimônio e amava essa cidade. Foi criada com muito amor, filha única e muito estudiosa, seu desejo era ser Agrônoma, fez cursinho CLQ, mas não conseguiu Agronomia e sim a segunda opção que era dentista, entrou na FOP, futuramente prestou concurso na Fundação Municipal de Engenharia de Piracicaba e passou em primeiro lugar e foi fazer Faculdade de Serviço Social. Trabalhou por dois anos e fez concurso do BANESPA E INSS em 1977, passou nos dois, mas optou em ser banespiana por 15 anos. Casou-se em 1979 , dessa união nasceram Lia Maria e Danilo, e mais tarde da segunda união nasceu Paulo Afonso, e depois uma neta Maria Clara. Com o fechamento do Banespa passou a trabalhar na profissão de Assistente Social na ENDHAP, na Prefeitura de Piracicaba, teve o privilégio de participar do Projeto Casa do Artesão, trabalhou no Projeto Reciclar e quando estava no Centro de Reabilitação de Piracicaba foi convidada pela DRADS DE PIRACICABA em 2001 a trabalhar como Assistente Social da Casa dos Velhinhos de São Pedro, por três vezes na semana e dois dias no Centro de Reabilitação em Piracicaba, mas a Diretoria da época que.era Fernando Sacomani e Luiz Antônio Bilia, solicitaram sua presença todos os dias. Foi um dos marcos mais significantes de sua trajetória profissional e foi um desafio que exigiu uma visão para alinhar os processos operacionais, normas reguladoras e excelência no atendimento humanizado e ambiente acolhedor para os residentes e Equipe. Foram 25 anos de dedicação a esta ILPI de muita luta e o principal muito Amor. Sair não foi fácil, mas deixei um legado de dignidade, respeito eterno e todos que passaram na Casa dentro do meu coração.

Data: 29/10/2026

Protocolo: 01520/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de implantar uma valeta ou canaleta para o escoamento de águas pluviais na intersecção da Avenida Manoel Aranha com a Travessa Quinze de Novembro, no Bairro Vale do Sol, neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de implantar uma valeta ou canaleta para o escoamento de águas pluviais na intersecção da Avenida Manoel Aranha com a Travessa Quinze de Novembro, no Bairro Vale do Sol, neste Município

Justificativa: Fui procurado por diversos munícipes e moradores da Avenida Manoel Aranha, os quais solicitam a implantação de uma valeta ou canaleta na intersecção com a Travessa Quinze de Novembro, visando ao adequado escoamento das águas. Em períodos chuvosos, o volume de água pluvial desce pela sarjeta e fica totalmente retido nas imediações do nº 247, provocando alagamentos crônicos na via. O problema atinge um nível crítico quando a água transborda, invade as calçadas e chega a entrar nas residências dos moradores, gerando prejuízos materiais e severo sofrimento aos munícipes. Ademais, constata-se que o problema persiste mesmo em dias de estiagem, visto que as águas decorrentes da lavagem de quintais das residências vizinhas também ficam represadas no mesmo local por falta de vazão adequada. Esse empossamento contínuo danifica o pavimento asfáltico e compromete a higiene urbana, podendo se tornar foco de proliferação de insetos. Diante do exposto, a execução dessa obra de drenagem mostra-se de grande importância para garantir a salubridade, a segurança e o conforto de moradores, pedestres, ciclistas, motoristas e transeuntes em geral.

Tipo: Legislativo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 01523/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama — “Outubro Rosa”, integrada às ações de educação em saúde nas escolas e à mobilização da comunidade, e dá outras providências.

Corpo: ROBERSON PEDROSA DE OLIVEIRA, Vereador na cidade de São Pedro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, propõe: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro SP, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama — “Outubro Rosa”, a ser realizada anualmente durante o mês de outubro, com a finalidade de promover a educação em saúde, incentivar a detecção precoce da doença e fortalecer a participação da comunidade nas ações de conscientização. Parágrafo único. A campanha terá caráter educativo, preventivo e informativo, podendo integrar as iniciativas municipais de promoção da saúde, as atividades pedagógicas da rede municipal de ensino e as ações de mobilização social. Art. 2º - São objetivos da Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama: I – ampliar o acesso da população a informações confiáveis sobre o câncer de mama, seus fatores de risco, sinais, sintomas, diagnóstico e tratamento; II – conscientizar a população sobre a importância do reconhecimento de alterações suspeitas nas mamas e da procura oportuna pelos serviços de saúde; III – divulgar informações sobre os métodos de detecção precoce, observadas as recomendações das autoridades sanitárias competentes; IV – incentivar o autocuidado, a atenção à própria saúde e a adoção de hábitos de vida saudáveis; V – combater a desinformação, os preconceitos e os estigmas relacionados à doença; VI – promover a solidariedade, o acolhimento e o fortalecimento das redes de apoio às pessoas diagnosticadas com câncer de mama e seus familiares; VII – estimular a participação de instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, profissionais da saúde, educadores, estudantes e voluntários nas ações de conscientização; VIII – incentivar a disseminação de informações educativas nas famílias e comunidades, ampliando o alcance social da campanha; IX – contribuir para a redução das barreiras de informação que dificultam o acesso aos serviços de saúde, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade social; X – valorizar a educação em saúde como instrumento de cidadania, prevenção e promoção da qualidade de vida. Art. 3º - Durante o mês de outubro, poderão ser promovidas ações educativas, informativas e de mobilização social, entre as quais: I – palestras, seminários, rodas de conversa e debates com profissionais da saúde e especialistas; II – campanhas informativas, exposições, distribuição de materiais educativos e divulgação de conteúdos em meios de comunicação e canais institucionais; III – caminhadas, encontros comunitários e outras atividades públicas de conscientização; IV – orientações sobre sinais e sintomas suspeitos do câncer de mama, a importância da avaliação profissional e os caminhos de acesso aos serviços de saúde; V – atividades de valorização da saúde da mulher, do acolhimento humanizado e do apoio às pessoas em tratamento; VI – ações de divulgação de informações sobre os serviços de saúde disponíveis no município e os meios de acesso a orientações, exames e atendimento especializado; VII – iniciativas de incentivo à solidariedade e à formação de redes de apoio às pessoas diagnosticadas com a doença e seus familiares. Art. 4º - A campanha poderá ser desenvolvida em articulação com as unidades de saúde, as instituições de ensino e demais espaços comunitários, observadas as competências de cada instituição. § 1º - No âmbito da rede municipal de ensino, poderão ser realizadas atividades educativas adequadas à faixa etária dos estudantes, incluindo: I – produção e exposição de cartazes, murais, redações, desenhos e outros trabalhos escolares relacionados à conscientização sobre o câncer de mama; II – palestras, rodas de conversa e atividades pedagógicas sobre saúde, autocuidado, respeito ao corpo e prevenção; III – divulgação de materiais educativos elaborados ou validados por fontes oficiais de saúde; IV – atividades interdisciplinares que promovam o conhecimento, a cidadania, a solidariedade e o respeito às pessoas que enfrentam a doença. § 2º - As atividades escolares deverão observar as diretrizes educacionais aplicáveis, a autonomia pedagógica das unidades de ensino e as características de cada etapa da educação, sem exposição indevida da intimidade dos estudantes ou de seus familiares. Art. 5º - Para a realização das atividades previstas nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias e formas de cooperação com: I – unidades e profissionais da rede pública de saúde; II – instituições públicas e privadas de ensino; III – universidades, faculdades e instituições de pesquisa; IV – associações, organizações não governamentais, entidades comunitárias e grupos de apoio; V – conselhos profissionais, entidades representativas e organizações da sociedade civil; VI – profissionais voluntários e demais instituições interessadas, observada a legislação aplicável. Art. 6º - As ações educativas e informativas da campanha deverão utilizar informações cientificamente fundamentadas e atualizadas, observadas as orientações do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer — INCA. Parágrafo único. A campanha deverá esclarecer que a identificação de sinais ou sintomas suspeitos exige avaliação por profissional de saúde e que os exames de rastreamento devem observar as recomendações sanitárias vigentes, não substituindo a investigação de alterações já identificadas. Art. 7º - A execução das atividades previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio da utilização de recursos materiais, pedagógicos e institucionais disponíveis, bem como mediante parcerias e cooperação voluntária, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável. Parágrafo único. Esta Lei não cria, por si só, cargos, órgãos ou estruturas administrativas, nem estabelece a obrigatoriedade de contratação de pessoal ou de realização de despesas específicas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama — “Outubro Rosa”, com o propósito de fortalecer, no âmbito do Município, as ações de educação em saúde, conscientização, detecção precoce e mobilização social relacionadas a uma das mais relevantes questões de saúde pública que afetam a população brasileira. A proposta parte de uma compreensão fundamental: o enfrentamento do câncer de mama não se limita à realização de exames ou ao tratamento da doença. Ele também depende do acesso à informação de qualidade, da capacidade de reconhecer sinais de alerta, da superação de preconceitos, do acolhimento das pessoas afetadas e da existência de uma comunidade informada e comprometida com a promoção da saúde. O câncer de mama produz consequências que ultrapassam a dimensão física da doença. Seu diagnóstico pode afetar a saúde emocional, a autoestima, a vida familiar, as relações sociais e a atividade profissional da pessoa diagnosticada. Em muitos casos, o tratamento exige mudanças significativas na rotina e mobiliza familiares, cuidadores e toda a rede de apoio. Por isso, a conscientização deve ser compreendida como uma medida de interesse coletivo, de valorização da vida e de fortalecimento da solidariedade social. A prevenção e a detecção precoce são componentes essenciais das estratégias de controle do câncer de mama. O Instituto Nacional de Câncer — INCA destaca a importância de reconhecer os sinais e sintomas suspeitos, procurar avaliação profissional em tempo oportuno e assegurar o acesso adequado aos serviços de saúde. Também ressalta que o rastreamento deve seguir as recomendações sanitárias vigentes, considerando a faixa etária, a periodicidade indicada e a avaliação individual quando necessária. Nesse contexto, a informação exerce papel decisivo. Uma pessoa que conhece os sinais de alerta e sabe onde procurar atendimento está mais bem preparada para buscar orientação diante de uma alteração suspeita. Da mesma forma, uma comunidade que dispõe de informações confiáveis pode contribuir para combater mitos, reduzir o medo, estimular o acolhimento e evitar que preconceitos ou desinformação dificultem a procura por assistência. É importante destacar que a conscientização não deve ficar restrita ao mês de outubro ou a ações pontuais de divulgação. Embora o Outubro Rosa represente uma oportunidade especialmente relevante de mobilização, a formação de uma cultura de cuidado depende da circulação contínua de informações e da participação de diferentes setores da sociedade. A instituição da campanha por lei municipal permite reconhecer formalmente essa relevância e oferecer uma referência para a articulação de iniciativas educativas e comunitárias. Outro aspecto central deste projeto é a integração entre saúde, educação e participação social. A escola constitui um espaço privilegiado para a formação cidadã e para a construção de conhecimentos que acompanham os estudantes ao longo da vida. A realização de atividades pedagógicas adequadas à faixa etária, como palestras, rodas de conversa, exposições e produção de materiais educativos, pode contribuir para o desenvolvimento de atitudes de respeito, autocuidado, solidariedade e responsabilidade coletiva. Ao abordar o tema no ambiente escolar de maneira responsável, respeitosa e compatível com as diretrizes educacionais, o Município amplia as oportunidades de acesso à informação e estimula os estudantes a compartilharem conhecimentos confiáveis com suas famílias e comunidades. Essa participação não significa transferir aos jovens responsabilidades próprias dos profissionais de saúde, mas reconhecer seu potencial como agentes de diálogo, conscientização e transformação social. A proposta também valoriza o papel das unidades de saúde, dos profissionais da área, das instituições de ensino, das associações comunitárias e dos grupos de apoio. A cooperação entre esses atores pode aproximar a informação dos cidadãos, divulgar os caminhos de acesso aos serviços públicos e promover um ambiente de acolhimento para pessoas que enfrentam a doença e seus familiares. Merece atenção, ainda, a necessidade de enfrentar as desigualdades de acesso à informação e à assistência. Nem todas as pessoas dispõem das mesmas condições para obter orientações confiáveis, reconhecer sinais de alerta ou procurar atendimento oportunamente. Pessoas em situação de vulnerabilidade social podem enfrentar obstáculos adicionais, como dificuldades de acesso aos serviços, limitações de transporte e menor disponibilidade de informações em linguagem acessível. Uma campanha municipal abrangente pode contribuir para tornar o tema mais presente nos espaços comunitários e ampliar a divulgação dos recursos disponíveis na rede de saúde. A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, ao direito social à saúde e ao dever do poder público de promover ações destinadas à sua proteção. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Os arts. 23, inciso II, e 30, incisos I e II, também fornecem fundamentos relevantes para a atuação municipal na proteção da saúde e na disciplina de assuntos de interesse local, observadas as competências dos demais entes federativos. A educação, por sua vez, é elemento indispensável à formação cidadã e à disseminação de conhecimentos socialmente relevantes. A integração de ações educativas às atividades escolares, respeitadas as normas aplicáveis e a autonomia pedagógica das instituições, permite ampliar o alcance da conscientização e aproximar o conhecimento sobre saúde da realidade cotidiana dos estudantes e de suas famílias. Do ponto de vista administrativo, o projeto foi estruturado para possibilitar a realização das atividades mediante articulação institucional, aproveitamento de recursos materiais e pedagógicos disponíveis e cooperação com entidades e profissionais interessados. Não se pretende impor a criação de novas estruturas administrativas, cargos ou contratações, tampouco estabelecer despesas obrigatórias específicas. A execução deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, as competências dos órgãos envolvidos e a legislação aplicável. A relevância da proposta reside, sobretudo, na possibilidade de transformar informação em atitude, conscientização em participação e solidariedade em apoio concreto. Uma campanha bem estruturada pode contribuir para que mais pessoas conheçam os sinais de alerta, saibam onde buscar orientação, compreendam a importância do acompanhamento profissional e encontrem uma comunidade mais preparada para acolher quem enfrenta o câncer de mama. Não se trata apenas de promover atividades durante um mês, mas de estimular uma mudança cultural duradoura: a compreensão de que cuidar da saúde, compartilhar informações confiáveis e apoiar pessoas em tratamento são responsabilidades que dizem respeito a toda a sociedade. Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria, seu caráter educativo e preventivo, a possibilidade de articulação entre instituições e a importância de fortalecer as políticas de conscientização no âmbito municipal, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Tipo: Legislativo

Data: 23/10/2026

Protocolo: 01453/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: ADRIANO VITOR, DR LUCIANO MAZZONETTO, ZÉ HENRIQUE, ROBINHO PEDROSA, CRI DUARTE-MANDATO COLETIVO

Assunto: Altera o art. 211-A da Lei Orgânica do Município de São Pedro para dispor sobre a apresentação de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Documentos Relacionados: Parecer Nº 164/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026

Data: 21/10/2026

Protocolo: 01429/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de substituir o aparelho de ar-condicionado da sala dos agentes de saúde da UBS Dorothea (Unidade Básica de Saúde)

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de substituir o aparelho de ar-condicionado da sala dos agentes de saúde da UBS Dorothea (Unidade Básica de Saúde)

Justificativa: Fui procurado pelos agentes de saúde que atuam na referida unidade, os quais relataram as péssimas condições térmicas da sala de trabalho devido ao mau funcionamento do aparelho de climatização. Cabe ressaltar que, por diversas vezes, o equipamento já passou por serviços de manutenção e conserto; contudo, o aparelho sempre volta a apresentar defeito em curto espaço de tempo. Esse histórico demonstra que o equipamento atingiu o fim de sua vida útil, tornando os reparos paliativos um gasto ineficiente de recursos públicos. A substituição definitiva por um aparelho novo é a medida economicamente mais viável e necessária para garantir um ambiente de trabalho salubre e digno, assegurando o bem-estar dos servidores e a eficiência dos serviços de saúde prestados à nossa população.

Data: 21/10/2026

Protocolo: 01428/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar e ampliar o número de lixeiras nas dependências da Praça Santa Cruz

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar e ampliar o número de lixeiras nas dependências da Praça Santa Cruz

Justificativa: Fui procurado por comerciantes e frequentadores da referida praça, os quais relataram a urgente necessidade de melhorias na infraestrutura de descarte de resíduos do local. Atualmente, o número de lixeiras existentes é insuficiente para atender à demanda diária, gerando descarte inadequado e acúmulo de lixo nas calçadas e canteiros. A Praça Santa Cruz é um importante ponto de convivência, lazer e comércio em nosso município. A instalação de novos coletores de lixo garantirá a higiene do espaço público, facilitará o trabalho das equipes de limpeza urbana e preservará o meio ambiente, proporcionando um ambiente mais agradável e saudável para toda a população. Seguem fotos em anexo.

Data: 21/10/2026

Protocolo: 01424/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar seis cadeiras giratórias ergonômicas operacionais para o CEO (Centro de Especialidade Odontológica), localizado na Rua Mario Zezza, neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar seis cadeiras giratórias ergonômicas operacionais para o CEO (Centro de Especialidade Odontológica), localizado na Rua Mario Zezza, neste Município

Justificativa: A presente indicação atende a uma solicitação direta dos profissionais e colaboradores que atuam diariamente no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de nosso município. Os cirurgiões-dentistas, auxiliares e profissionais administrativos cumprem longas jornadas de trabalho diárias e necessitam de assentos adequados para a realização de procedimentos clínicos minuciosos e tarefas de atendimento ao público. A disponibilização de cadeiras giratórias ergonômicas operacionais é de suma importância para garantir a saúde ocupacional dos servidores, prevenindo lesões por esforço repetitivo (LER) e problemas de coluna, proporcionando um ambiente laboral digno e refletindo diretamente na melhora da qualidade do atendimento prestado à população.

Data: 20/10/2026

Protocolo: 01412/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar e instalar um bebedouro público de água potável nas dependências da UBS Dorothea (Unidade Básica de Saúde), neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar e instalar um bebedouro público de água potável nas dependências da UBS Dorothea (Unidade Básica de Saúde), neste Município

Justificativa: A presente indicação atende a um pedido direto de vários funcionários e pacientes que solicitam a instalação de um bebedouro na referida Unidade. O local recebe diariamente um grande fluxo de crianças, jovens, adultos, gestantes e idosos que passam por atendimento médico ou acompanham pessoas que estão em consultas e exames. A instalação de um bebedouro nas dependências da UBS é de suma importância para garantir a hidratação adequada aos colaboradores, pacientes e acompanhantes, promovendo a saúde pública, o conforto e o bem-estar de toda a comunidade do bairro e região.

Data: 13/10/2026

Protocolo: 01369/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar e instalar um bebedouro público de água potável nas proximidades do campo de futebol de grama sintética localizado no Bairro Theodoro de Souza Barros (Terra Prometida), neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar e instalar um bebedouro público de água potável nas proximidades do campo de futebol de grama sintética localizado no Bairro Theodoro de Souza Barros (Terra Prometida), neste Município

Justificativa: A presente indicação atende a um pedido direto de vários moradores e frequentadores do bairro, que procuraram este Vereador solicitando essa melhoria. O campo de grama sintética atrai diariamente um grande fluxo de crianças, jovens e adultos para a prática de atividades esportivas e lazer comunitário. A instalação de um bebedouro nas proximidades é de suma importância para garantir a hidratação adequada dos atletas e moradores, promovendo a saúde pública, o conforto e o bem-estar de toda a comunidade da "Terra Prometida".

Tipo: Apoio

Data: 21/09/2026

Protocolo: 01277/2026

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, de autoria da Deputada Federal Rose Modesto, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, e solicita o regular prosseguimento de sua tramitação no Senado Federal.

Corpo: O Vereador Robinho, no exercício de suas atribuições regimentais, apresenta à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, de autoria da então Deputada Federal Rose Modesto, atualmente em tramitação no Senado Federal. O referido projeto tem por objetivo instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, reconhecendo a importância desses trabalhadores para o funcionamento cotidiano das instituições públicas de ensino. Os profissionais que desempenham funções administrativas, técnicas e operacionais nas unidades escolares integram a estrutura necessária ao funcionamento da educação pública, contribuindo diariamente para que alunos, professores, equipes gestoras e toda a comunidade escolar tenham condições adequadas para o desenvolvimento das atividades educacionais. A valorização desses profissionais representa, portanto, uma discussão relacionada à própria estrutura da educação básica pública, especialmente no que diz respeito à remuneração e ao reconhecimento dos trabalhadores que atuam nas escolas em funções essenciais que vão além da atividade docente. O PL nº 2.531/2021 encontra-se atualmente em tramitação no Senado Federal, tendo como relator o Senador Marcelo Castro, na Comissão de Educação e Cultura – CE, constando como pronto para a pauta na Comissão, conforme o estágio informado da matéria. Diante da relevância da proposição para os profissionais da educação básica pública, esta Casa Legislativa entende ser importante manifestar formalmente seu apoio ao regular prosseguimento da matéria e à sua apreciação pelas instâncias competentes do Senado Federal. Assim, a Câmara Municipal de São Pedro, por iniciativa do Vereador Robinho, manifesta seu APOIO ao PL nº 2.531/2021 e solicita que o Senado Federal dê continuidade à sua tramitação, permitindo que a proposta seja devidamente apreciada pelos órgãos competentes daquela Casa Legislativa. Diante do exposto, REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, que seja aprovada a presente: MOÇÃO DE APOIO Ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. Requer-se, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada: ao Presidente do Senado Federal, para conhecimento e providências que entender cabíveis; ao Presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, para conhecimento; ao Senador Marcelo Castro, Relator do PL nº 2.531/2021 na Comissão de Educação e Cultura; à Câmara dos Deputados, para conhecimento desta manifestação de apoio. Que esta Moção seja registrada nos Anais desta Casa Legislativa como manifestação institucional da Câmara Municipal de São Pedro – SP em defesa da valorização dos profissionais que exercem funções de apoio administrativo, técnico e operacional na educação básica pública.

Data: 18/08/2026

Protocolo: 01176/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Roberson Pedrosa de Oliveira

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar um espaço público fixo e permanente para o Grupo “Os Vaidosos”, da terceira idade, destinado à realização de ensaios, apresentações, eventos e atividades culturais, sociais, recreativas, de integração social e de convivência

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de disponibilizar um espaço público fixo e permanente para o Grupo “Os Vaidosos”, da terceira idade, destinado à realização de ensaios, apresentações, eventos e atividades culturais, sociais, recreativas, de integração social e de convivência

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo que estude a possibilidade de disponibilizar um espaço público fixo e permanente para o Grupo “Os Vaidosos”, da terceira idade. Atualmente, o grupo não possui um local permanente para realizar seus ensaios, reuniões e demais atividades. Por esse motivo, seus integrantes dependem de espaços cedidos por terceiros, muitas vezes por períodos curtos, ou acabam utilizando as residências de próprios membros do grupo para realizar seus encontros e ensaios. Essa situação dificulta a organização e a continuidade das atividades, além de limitar a realização de ensaios, apresentações e eventos. A disponibilização de um espaço público permanente proporcionaria ao grupo um local adequado para apresentações, eventos e atividades culturais, sociais, recreativas e de convivência, permitindo maior organização e continuidade de seus trabalhos. A iniciativa contribuirá para a valorização da terceira idade, fortalecendo a integração, o convívio social, o lazer e a participação dos idosos na comunidade.

Tipo: Pesar

Data: 06/08/2026

Protocolo: 01129/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Carlos Eduardo Oliveira, Cristiano Duarte Neto, Jhonattas da Silva Fabro, Daniel José Sepulvida, José Roberto de Moura, Aldo Alves da Silva, Luciano Mazzonetto, José Henrique dos Santos Pereira, Ondina Daniel, José Cláudio de Oliveira Ramos, Roberson Pedrosa de Oliveira, ALBINO ANTUNES - INDIO

Assunto: Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Otávio de Andrade ("Jaú") e de sua esposa, Senhora Maria Aparecida de Oliveira Andrade ("Cida").

Corpo: Requeremos à Mesa, na forma regimental, após a ouvida do Egrégio Plenário, que seja consignada na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa uma MOÇÃO DE PESAR pelo trágico falecimento do Senhor Otávio de Andrade, carinhosamente conhecido como "Jaú", aos 79 anos, e de sua dedicada esposa, Senhora Maria Aparecida de Oliveira Andrade, a querida "Cida", aos 77 anos, ocorridos no dia 5 de agosto de 2026, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. ​JUSTIFICATIVA ​O Senhor Otávio de Andrade, filho de Marviano de Andrade e da Sra. Diva Barreto (in memoriam), deixa um legado inestimável de arte e cultura. Grande expoente da música sertaneja de raiz, "Jaú" marcou época nas décadas de 1970 e 1980 ao lado de seu parceiro na dupla Jaú e Jaó. Juntos, gravaram LPs tradicionais repletos de modas de viola e toadas, eternizando clássicos do gênero que embalaram e emocionaram o interior do Brasil. ​A Senhora Maria Aparecida de Oliveira Andrade, filha de Manoel Olino de Oliveira e Francisca Roda de Oliveira (in memoriam), foi sua grande companheira de vida, exemplo de dedicação à família e de simplicidade, caminhando ao lado do esposo com amor e cumplicidade até o último momento. ​A partida repentina e conjunta deste exemplar casal deixa um vazio imensurável no coração de parentes, amigos e de todos os admiradores da boa música sertaneja. O casal deixa os filhos Rafael de Andrade, Juliano de Andrade e Tarcísio Marcos de Andrade, além de netos, demais familiares e uma legião de amigos que preservará para sempre a memória e o carinho por ambos. ​Diante do exposto, manifestamos nossas mais sinceras condolências e pedimos a Deus que conforto o coração de todos neste momento de profunda dor. ​Requeiro, outrossim, que desta manifestação se dê ciência à família enlutada, enviando-se cópia do presente documento aos filhos Rafael, Juliano e Tarcísio, transmitindo o fraterno abraço e as condolências desta Casa de Leis.

Tipo: Legislativo

Data: 05/08/2026

Protocolo: 01125/2026

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberson Pedrosa de Oliveira

Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA VOLUNTÁRIA EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4971, Autógrafo Nº 147/2026 ao Projeto de Lei Nº 152/2026, Parecer Nº 147/2026 ao Projeto de Lei Nº 152/2026

Data: 27/07/2026

Protocolo: 01088/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Roberson Pedrosa de Oliveira

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo que determine aos órgãos competentes da Administração Municipal a realização de estudo técnico de viabilidade com o objetivo de identificar áreas públicas disponíveis e adequadas para a futura implantação de uma Vila Residencial Sênior, destinada a oferecer moradia digna, segura e estruturada à população idosa do Município.

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que determine aos órgãos competentes da Administração Municipal a realização de estudo técnico de viabilidade com o objetivo de identificar áreas públicas disponíveis e adequadas para a futura implantação de uma Vila Residencial Sênior, destinada a oferecer moradia digna, segura e estruturada à população idosa do Município.

Justificativa: O envelhecimento da população é uma realidade que exige do Poder Público a criação de políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida, autonomia, segurança e inclusão social da pessoa idosa. A implantação de uma Vila Residencial Sênior representa uma iniciativa inovadora, que poderá proporcionar um espaço planejado, com infraestrutura adequada, acessibilidade, áreas de convivência, equipamentos comunitários e serviços que favoreçam um envelhecimento ativo e saudável. A proposta busca atender especialmente idosos que necessitam de um ambiente seguro e adaptado às suas necessidades, fortalecendo vínculos sociais, prevenindo situações de isolamento e promovendo mais dignidade nessa importante fase da vida. Dessa forma, o primeiro passo consiste na realização de um estudo técnico para levantamento de áreas públicas municipais que possuam condições urbanísticas, localização adequada e potencial para receber futuramente esse importante equipamento social. Ressalta-se que a iniciativa poderá ser desenvolvida por meio de parcerias com os governos Estadual e Federal, instituições da sociedade civil e demais órgãos públicos, possibilitando a busca de recursos e modelos de implementação já existentes em outros municípios. Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo para esta indicação, que visa planejar uma política pública de longo prazo, valorizando aqueles que contribuíram e continuam contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade.