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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 (1 - 16)
    1. Arquivo 1
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  2. Parecer Nº 1/2015 (1 - 1)
    1. Parecer favorável
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  3. Lei Complementar Nº 116 (1 - 13)
    1. LC 116 ALTERA LC 102-2013 - ...
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