Parecer Nº 164/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026
Data: 26/10/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 - Altera o art. 211-A da Lei Orgânica do Município de São Pedro para dispor sobre a apresentação de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/11/2026 | 286 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 | 23/10/2026 | Altera o art. 211-A da Lei Orgânica do Município de São Pedro para dispor sobre a apresentação de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. |