Câmara Municipal de São Pedro

Data: 10/11/2026

Protocolo: 01565/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DU SOROCABA

Assunto: Solicita ao Executivo Municipal informações e providências urgentes quanto à intensificação da fiscalização de ruídos excessivos, eventos não autorizados e perturbação do sossego público no Bairro Colinas de São Pedro, com base em abaixo-assinado dos moradores.

Corpo: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Pedro - SP, ​O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja encaminhado este REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro, solicitando informações e providências urgentes quanto à fiscalização de ruídos excessivos e perturbação do sossego no Bairro Colinas de São Pedro.

Justificativa: Este Vereador foi procurado por diversos moradores do Bairro Colinas de São Pedro, os quais apresentaram um Abaixo-Assinado formal manifestando profunda insatisfação e preocupação com a frequente realização de eventos, emissão de som em volume extremamente alto e acentuada perturbação do sossego provocada por acelerações e escapamentos de motos e veículos. ​O bairro possui caráter estritamente residencial, abrigando idosos, crianças, trabalhadores e pessoas enfermas que dependem de um ambiente saudável e calmo para seu descanso e recuperação diária. ​Destaca-se que o direito ao sossego público e ao bem-estar é assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais, art. 42), pela Lei Complementar Municipal nº 78/2002 e pelas normas técnicas de emissão de ruídos (ABNT NBR 10.151). ​Diante do exposto, REQUER-SE que o Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, informe a esta Casa de Leis e adote as seguintes medidas: ​1. Quais providências e ações de fiscalização têm sido adotadas nos finais de semana no Bairro Colinas de São Pedro para coibir o excesso de ruídos? ​ 2. A intensificação das rondas da Guarda Civil Municipal (GCM) e dos fiscais de posturas no referido bairro durante os finais de semana e horários de maior incidência. ​ 3. A fiscalização rigorosa do cumprimento dos limites legais de emissão sonora e dos horários autorizados para eventos nas proximidades. 4. ​A realização de operações conjuntas entre a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar para coibir abusos de velocípedes e veículos automotores com escapamentos adulterados.