Câmara Municipal de São Pedro

Data: 09/11/2026

Protocolo: 01564/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DU SOROCABA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre a previsão de instalação de braços e luminárias de iluminação pública nos postes existentes, bem como a inclusão no planejamento municipal e a execução de serviços de manutenção e recuperação da Estrada Municipal e da Rua 01, no bairro Recanto dos Reis.

Corpo: Senhor Presidente, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro, para que, por meio dos setores competentes, preste informações e esclarecimentos acerca da implantação de iluminação pública e da realização de melhorias nas condições de trafegabilidade da Estrada Municipal e da Rua 01, localizadas no bairro Recanto dos Reis, respondendo aos seguintes questionamentos: 1. ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.1. Considerando que já existem postes de energia elétrica instalados na Estrada Municipal, no bairro Recanto dos Reis, existe planejamento por parte da Administração Municipal para a instalação dos braços, luminárias e demais equipamentos necessários à implantação da iluminação pública? 1.2. Caso exista planejamento, qual a previsão para o início e a conclusão dos serviços? 1.3. Caso ainda não exista previsão, há possibilidade de incluir a referida localidade no cronograma de expansão da rede de iluminação pública do município? 1.4. Existe necessidade de algum procedimento administrativo, estudo técnico ou tratativa com a concessionária de energia elétrica para viabilizar a instalação dos equipamentos? Em caso positivo, quais providências estão sendo adotadas? 2. MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 2.1. Existe previsão para a realização de serviços de manutenção e recuperação da Estrada Municipal e das vias do bairro Recanto dos Reis, considerando os inúmeros buracos e danos provocados pelas chuvas recentes? 2.2. Em especial, existe programação para a recuperação da Rua 01, que apresenta acentuado declive e condições precárias de trafegabilidade, dificultando o deslocamento de veículos e pedestres? 2.3. Há possibilidade de realização, em caráter de urgência, dos serviços de patrolamento, nivelamento, aplicação de material adequado e demais intervenções necessárias para garantir melhores condições de circulação? 2.4. Existe algum estudo ou planejamento para a implantação de melhorias no escoamento das águas pluviais, de modo a reduzir os danos provocados pelas chuvas e evitar a deterioração recorrente das vias? 2.5. Qual o prazo estimado para a execução dessas melhorias e, caso não estejam contempladas no cronograma atual, existe possibilidade de inclusão no planejamento da Administração Municipal? 3. SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE DOS ESTUDANTES 3.1. Considerando que diversas crianças residentes na parte inferior da Rua 01 precisam percorrer o trecho em declive e subir até o início da via para embarcar no transporte escolar, quais providências poderão ser adotadas para garantir condições seguras de deslocamento? 3.2. Considerando, ainda, a existência de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os moradores que utilizam esse percurso, existe possibilidade de priorização das melhorias, observando as necessidades específicas de acessibilidade, segurança e mobilidade desses estudantes? 3.3. Enquanto não forem executadas as melhorias definitivas, existe possibilidade de adoção de medidas emergenciais que garantam condições mínimas de segurança para os moradores e, principalmente, para as crianças que dependem diariamente do transporte escolar?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade atender às reivindicações dos moradores do bairro Recanto dos Reis, que vêm procurando este Vereador para relatar as dificuldades enfrentadas diariamente em razão da ausência de iluminação pública adequada e das condições precárias de conservação das vias. Conforme informações apresentadas pelos moradores, embora já existam postes de energia elétrica instalados na Estrada Municipal, ainda não foram colocados os braços e as luminárias necessários à iluminação pública, situação que compromete a segurança e a tranquilidade da população, especialmente durante o período noturno. Outra preocupação refere-se às condições da Estrada Municipal e das demais vias do bairro, que apresentam inúmeros buracos e irregularidades, agravados pelas chuvas recentes, prejudicando o trânsito de veículos, o acesso às residências e o deslocamento seguro dos pedestres. A situação torna-se ainda mais preocupante na Rua 01, que possui acentuado declive e abriga famílias com crianças em idade escolar. Esses estudantes precisam sair de suas residências, localizadas na parte inferior da via, e percorrer o trecho até seu início para embarcar no ônibus escolar. Entre essas crianças, encontram-se também estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), circunstância que exige atenção especial do Poder Público quanto às condições de segurança, acessibilidade e mobilidade. As condições atuais da via, especialmente em períodos chuvosos, tornam esse deslocamento ainda mais difícil, expondo crianças e demais moradores a riscos que poderiam ser minimizados com intervenções adequadas de manutenção e infraestrutura. Importante destacar que os moradores manifestam sentimento de abandono por parte da Administração Pública, relatando que, apesar de cumprirem regularmente suas obrigações tributárias, não recebem a devida atenção quanto aos serviços públicos essenciais de infraestrutura e conservação das vias. É necessário reconhecer que os cidadãos residentes em bairros mais afastados também possuem direito a condições dignas de mobilidade, segurança e acesso aos serviços públicos, não podendo a distância em relação à região central representar motivo para ausência de investimentos e melhorias. Este Vereador, no exercício de sua função fiscalizadora e como representante da população, entende ser fundamental que a Administração Municipal apresente informações claras sobre a existência de planejamento, disponibilidade de recursos e previsão de execução dos serviços solicitados. Ressalta-se que as reivindicações apresentadas não se referem apenas a questões de conforto, mas envolvem diretamente a segurança das famílias, o direito de ir e vir, a proteção das crianças e as condições de acesso à educação. Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo Municipal, com a inclusão das melhorias no planejamento administrativo e, sempre que possível, a adoção de providências emergenciais, especialmente na Rua 01, em razão das condições de deslocamento dos estudantes.