Câmara Municipal de São Pedro

Data: 08/11/2026

Protocolo: 01559/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DU SOROCABA, DR LUCIANO MAZZONETTO, ALDO ENFERMEIRO, DANIEL SEPULVIDA, CRI DUARTE-MANDATO COLETIVO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a continuidade das tratativas, as providências administrativas adotadas e a previsão de implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”, no município de São Pedro.

Corpo: REQUEREMOS, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da continuidade das tratativas e dos procedimentos necessários à implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”, localizada na Rua Luiz Brilho, nº 60, Residencial São Pedro. Considerando que já foram realizadas reuniões com a participação de representantes do Poder Executivo, vereadores, direção escolar, professores, pais e responsáveis, bem como consulta à comunidade escolar; Considerando que a consulta realizada aos pais e responsáveis apresentou resultado amplamente favorável à implantação, com 172 manifestações favoráveis e 12 contrárias, correspondendo a aproximadamente 93,5% de aprovação entre os participantes; Considerando, ainda, que a ata contendo o resultado da consulta já foi oficialmente encaminhada ao Prefeito Municipal por meio de ofício, para conhecimento e adoção das providências cabíveis; Solicitamos os seguintes esclarecimentos: 1. O Poder Executivo Municipal pretende dar continuidade às tratativas para a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”? 2. Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal após o recebimento do ofício que encaminhou a ata da reunião e o resultado da consulta aos pais e responsáveis? 3. Em qual fase se encontram atualmente os procedimentos administrativos, técnicos e pedagógicos necessários à implantação do referido modelo educacional? 4. Existe previsão ou cronograma para a continuidade dos trabalhos e a efetiva implantação do modelo na unidade escolar, especialmente para o início do ano letivo de 2027? 5. Considerando que, durante as reuniões, foram identificadas necessidades de adequações na infraestrutura da unidade escolar, incluindo reformas, pintura, organização de espaços, uniformes e questões administrativas, quais medidas estão sendo planejadas para atender a essas necessidades? 6. Existe previsão de recursos orçamentários e financeiros para a implantação do modelo, incluindo eventuais adequações estruturais, materiais e demais despesas necessárias? 7. Há necessidade de celebração de convênios, parcerias ou cumprimento de exigências junto ao Governo do Estado de São Paulo ou a outros órgãos competentes para viabilizar a implantação? 8. Existe alguma pendência administrativa, jurídica, financeira ou pedagógica que esteja impedindo ou retardando a continuidade do projeto? 9. Caso ainda não exista previsão para a implantação, quais são os motivos que justificam a ausência de um cronograma e quais providências serão necessárias para viabilizar a continuidade das tratativas?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca da continuidade das tratativas para a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na EMEB “Prof.ª Gentila Iolanda da Silva Frare”, considerando as reuniões, discussões e consultas já realizadas com a participação da comunidade escolar e de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Em 25 de agosto de 2026, foi realizada reunião nas dependências da referida unidade escolar, contando com a presença do Prefeito Municipal, representantes da Secretaria Municipal de Educação, vereadores, direção escolar, professores, pais e responsáveis, ocasião em que foram apresentados e discutidos aspectos relacionados à proposta de implantação do modelo cívico-militar. Na oportunidade, foram debatidas questões referentes à organização pedagógica, às atribuições das equipes, à infraestrutura escolar, à necessidade de adequações físicas, à utilização de uniformes e aos aspectos administrativos e financeiros necessários à implantação. Posteriormente, foi realizada consulta aos pais e responsáveis, cujo resultado foi formalizado em ata datada de 3 de setembro de 2026, registrando 172 manifestações favoráveis e apenas 12 contrárias à implantação, representando aproximadamente 93,5% de aprovação entre os participantes da consulta. aprovação entre os participantes da consulta. Tal resultado demonstra uma expressiva manifestação favorável por parte dos pais e responsáveis que participaram do processo, evidenciando a importância de o Poder Público Municipal dar a devida atenção ao encaminhamento da proposta. Importante destacar que a referida ata já foi encaminhada oficialmente ao Prefeito Municipal por meio de ofício, levando ao conhecimento da Administração os resultados da consulta e as manifestações da comunidade escolar. Dessa forma, considerando que etapas importantes de discussão, apresentação e consulta já foram realizadas, entendemos ser necessário obter esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo após o recebimento da documentação, bem como sobre a existência de planejamento para a continuidade do projeto. Ressaltamos que a presente solicitação busca assegurar transparência, acompanhamento e fiscalização das ações administrativas, especialmente diante da expectativa gerada junto aos pais, responsáveis e demais integrantes da comunidade escolar. É fundamental que a Administração Municipal esclareça se existe a possibilidade de dar continuidade às tratativas ainda no presente exercício, visando à eventual implantação do modelo no ano letivo de 2027, observados os requisitos legais, técnicos, pedagógicos e financeiros aplicáveis. Entendemos que a continuidade do diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a comunidade escolar é essencial para que as decisões sejam tomadas de maneira transparente, responsável e com o devido planejamento. Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo Municipal apresente informações objetivas e detalhadas sobre a situação atual do projeto, as providências já adotadas, as etapas ainda necessárias e a eventual previsão de continuidade de sua implantação.