Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 06/11/2026

Protocolo: 01553/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e do Responsável Cuidador, denominada “CUIDA SÃO PEDRO”, no Município de São Pedro, e dá outras providências.

Corpo: DANIEL SEPULVIDA, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro, a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e do Responsável Cuidador, denominada “CUIDA SÃO PEDRO”, destinada ao reconhecimento e à identificação da pessoa que exerça, de forma habitual e preponderante, os cuidados de filho ou dependente com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara que demande assistência ou acompanhamento contínuo. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe biológica, adotiva ou socioafetiva que exerça a função de cuidadora principal da pessoa assistida. § 2º Na ausência da mãe, em caso de falecimento, impedimento, impossibilidade de exercer os cuidados ou quando comprovadamente não for ela a responsável principal pelos cuidados, a carteira poderá ser concedida: I – ao pai; II – ao responsável legal; III – a outro familiar que exerça efetivamente a função de cuidador principal; IV – ao cuidador autorizado pelo responsável legal, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. § 3º Nas hipóteses previstas no § 2º, o documento identificará seu titular na condição de “Responsável Cuidador”. Art. 2º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” tem por finalidades: I – reconhecer e valorizar a condição social da mãe atípica e sua função como cuidadora principal; II – reconhecer a pessoa que efetivamente exerça a responsabilidade cotidiana pelos cuidados, nas hipóteses previstas nesta Lei; III – facilitar a identificação de seu titular perante os órgãos, equipamentos e serviços públicos municipais; IV – contribuir para o acesso às políticas públicas, aos programas e aos serviços municipais para os quais o titular ou a pessoa assistida preencha os requisitos legais; V – contribuir para reduzir a necessidade de comprovação reiterada da condição de cuidador nos atendimentos municipais, respeitadas as exigências específicas previstas na legislação; VI – facilitar o encaminhamento do titular aos serviços municipais de saúde, assistência social, educação, inclusão, direitos humanos e demais políticas públicas pertinentes; VII – contribuir para o reconhecimento das necessidades das mães atípicas, dos responsáveis cuidadores e das pessoas assistidas, favorecendo o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais. Art. 3º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” conterá os elementos necessários à identificação de seu titular na condição de “Mãe Atípica” ou “Responsável Cuidador”, observadas as disposições desta Lei e a regulamentação pertinente. § 1º As características, o formato e os mecanismos de emissão, segurança e autenticação da carteira serão definidos pelo Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar. § 2º É vedada a exposição ostensiva, na carteira, de diagnósticos, classificações de doenças, deficiências ou outras informações sensíveis relativas à pessoa assistida, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Art. 4º Para a concessão da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO”, deverão ser comprovados, conforme os critérios estabelecidos em regulamentação: I – a identidade do requerente; II – a residência no Município de São Pedro; III – o vínculo familiar ou a responsabilidade legal em relação à pessoa assistida; IV – a condição da pessoa assistida que demande cuidados ou acompanhamento contínuo, mediante documentação adequada; V – a condição de cuidador principal, quando o requerente não for a mãe. Parágrafo único. Os procedimentos para solicitação, emissão, renovação, substituição e cancelamento da carteira poderão ser definidos em regulamentação, respeitadas a legislação vigente e as competências dos órgãos municipais. Art. 5º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” será pessoal e intransferível, vinculada à pessoa assistida que fundamentou sua emissão. Parágrafo único. A alteração do responsável principal pelos cuidados deverá ser comunicada conforme os procedimentos estabelecidos em regulamentação. Art. 6º A Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” não substitui documento oficial de identificação civil, nem documentos específicos destinados à identificação da pessoa com deficiência, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou da pessoa com doença rara. Art. 7º A apresentação da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” não constituirá requisito obrigatório para o exercício de direitos já assegurados pela legislação ao titular ou à pessoa assistida. Parágrafo único. A ausência da carteira não poderá impedir o acesso a direito, benefício ou serviço quando a condição necessária puder ser comprovada por outros meios admitidos na legislação. Art. 8º Poderá ser estimulada a integração da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” aos cadastros, sistemas e plataformas municipais existentes, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as competências administrativas pertinentes. Art. 9º A implementação desta Lei observará as competências dos órgãos municipais, a estrutura administrativa existente e a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitadas as atribuições legalmente reservadas ao Poder Executivo. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de São Pedro, a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e do Responsável Cuidador, denominada “CUIDA SÃO PEDRO”, como instrumento de reconhecimento e identificação das pessoas que assumem, de forma habitual e preponderante, os cuidados de filhos ou dependentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras que demandem assistência ou acompanhamento contínuo. A proposta reconhece uma realidade vivenciada por inúmeras famílias: a dedicação diária de mães, pais e outros responsáveis que organizam sua rotina em função de consultas médicas, terapias, acompanhamento escolar, deslocamentos e demais necessidades das pessoas sob seus cuidados. As mães atípicas, em especial, frequentemente enfrentam uma rotina intensa de responsabilidades, que pode exigir mudanças significativas na vida pessoal, familiar e profissional. Reconhecer essa realidade é uma forma de valorizar o trabalho de cuidado e contribuir para que essas mulheres sejam acolhidas com mais dignidade pelos serviços públicos. A iniciativa também contempla pais, responsáveis legais e outros cuidadores principais nas situações previstas nesta Lei, considerando que a responsabilidade cotidiana pelo cuidado pode ser exercida por diferentes integrantes da família ou por pessoas legalmente autorizadas. A criação da Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” busca facilitar a identificação do cuidador perante os serviços municipais, contribuir para a simplificação de procedimentos administrativos e favorecer o encaminhamento das famílias às políticas públicas existentes. É importante destacar que a carteira não cria automaticamente novos benefícios financeiros, não substitui documentos oficiais e não estabelece privilégios desvinculados dos requisitos legais. Sua finalidade é reconhecer a condição do cuidador e contribuir para facilitar sua relação com os serviços públicos municipais. A proposta também estabelece cuidados específicos com a privacidade, evitando a exposição ostensiva de diagnósticos e informações sensíveis da pessoa assistida, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. A matéria está relacionada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais, bem como às competências municipais para tratar de assuntos de interesse local. A iniciativa encontra respaldo, ainda, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ao reconhecer a importância de quem cuida, o Município de São Pedro poderá avançar na valorização das famílias, na promoção da inclusão e no aprimoramento do atendimento prestado às pessoas que necessitam de acompanhamento contínuo. Mais do que um documento de identificação, a Carteira “CUIDA SÃO PEDRO” representa uma iniciativa de reconhecimento social, acolhimento e respeito às pessoas que dedicam grande parte de sua vida ao cuidado de quem mais precisa. Diante da relevância social da matéria e do interesse público envolvido, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.