Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 06/11/2026

Protocolo: 01552/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JHONY FABRO

Assunto: Institui o Programa Municipal de Capacitação e Apoio ao Trabalhador Autônomo no Município de São Pedro e dá outras providências.

Corpo: JHONATTAS DA SILVA FABRO, vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Capacitação e Apoio ao Trabalhador Autônomo no Município de São Pedro – SP, com a finalidade de promover a qualificação profissional, incentivar o empreendedorismo e ampliar as oportunidades de geração de renda. Art. 2º O Programa terá como objetivos: I – oferecer oportunidades gratuitas de capacitação e aperfeiçoamento profissional aos trabalhadores autônomos; II – incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento de pequenos negócios; III – proporcionar conhecimentos sobre administração financeira, organização e planejamento profissional; IV – orientar os participantes sobre formalização como Microempreendedor Individual (MEI) e outras modalidades de regularização; V – incentivar o uso de ferramentas digitais e redes sociais para divulgação de produtos e serviços; VI – ampliar as oportunidades de trabalho e geração de renda no Município; VII – promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento econômico local. Art. 3º Poderão ser oferecidos cursos, palestras, oficinas e treinamentos gratuitos nas seguintes áreas: I – educação financeira e formação de preços; II – marketing digital e divulgação de serviços; III – atendimento ao cliente e técnicas de vendas; IV – empreendedorismo e gestão de pequenos negócios; V – formalização e regularização profissional; VI – capacitação técnica em diferentes áreas de atuação; VII – utilização de ferramentas digitais para desenvolvimento profissional. Art. 4º Poderão participar do Programa trabalhadores autônomos formais ou informais, microempreendedores individuais, pequenos empreendedores e pessoas interessadas em iniciar uma atividade profissional por conta própria. Art. 5º Poderão ser realizadas parcerias com instituições públicas e privadas, entidades de ensino, SEBRAE, SENAC, associações comerciais e demais organizações voltadas à capacitação profissional. Art. 6º As atividades de capacitação poderão ser realizadas em espaços públicos municipais adequados, de forma presencial ou por meios digitais. Art. 7º A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas legais aplicáveis. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Capacitação e Apoio ao Trabalhador Autônomo, incentivando a qualificação profissional, o empreendedorismo e a geração de renda em nosso município. A proposta busca oferecer cursos, palestras e orientações gratuitas para trabalhadores autônomos, contribuindo para o aperfeiçoamento de suas atividades, divulgação de serviços e ampliação das oportunidades de trabalho. A iniciativa também pretende fortalecer a economia local e valorizar os cidadãos que trabalham por conta própria. Diante da importância da proposta, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.