Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 06/11/2026

Protocolo: 01549/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JHONY FABRO

Assunto: Institui a Feira Municipal do Trabalhador Autônomo no Município de São Pedro e dá outras providências.

Corpo: JHONATTAS DA SILVA FABRO, vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituída a Feira Municipal do Trabalhador Autônomo no Município de São Pedro – SP, com a finalidade de incentivar o empreendedorismo, promover a geração de renda, ampliar oportunidades de trabalho e valorizar os profissionais que exercem atividades por conta própria. Art. 2º A Feira Municipal do Trabalhador Autônomo terá como objetivos: I – proporcionar espaço para divulgação e comercialização de produtos e serviços oferecidos por trabalhadores autônomos do Município; II – incentivar a geração de emprego, renda e oportunidades de trabalho; III – valorizar os profissionais que exercem atividades de maneira independente, formal ou informal; IV – estimular o empreendedorismo, a economia criativa e o desenvolvimento econômico local; V – aproximar os trabalhadores autônomos da população, facilitando a divulgação e contratação de seus serviços; VI – incentivar a participação de pequenos empreendedores, microempreendedores individuais (MEIs), artesãos e produtores locais; VII – promover a inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social que tenham como fonte de renda o trabalho autônomo. Art. 3º Poderão participar da Feira Municipal do Trabalhador Autônomo, entre outros: I – pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores e profissionais da construção civil; II – cabeleireiros, manicures, barbeiros, maquiadores e profissionais da área da beleza; III – costureiras, artesãos, bordadeiras e trabalhadores manuais; IV – diaristas, jardineiros, cuidadores e prestadores de serviços em geral; V – vendedores ambulantes, pequenos comerciantes e empreendedores individuais; VI – produtores de alimentos artesanais, confeiteiros e trabalhadores da gastronomia; VII – demais profissionais que exerçam atividades econômicas por conta própria. Art. 4º A Feira Municipal do Trabalhador Autônomo poderá contar com espaços destinados a: I – exposição e comercialização de produtos artesanais e de fabricação própria; II – divulgação de serviços profissionais; III – exposição de trabalhos e atividades desenvolvidas por trabalhadores autônomos; IV – divulgação de oportunidades de capacitação e qualificação profissional; V – ações de incentivo ao empreendedorismo e à economia local. Art. 5º A Feira poderá ser realizada periodicamente, em espaços públicos municipais adequados, conforme disponibilidade e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 6º A participação dos trabalhadores na Feira deverá observar critérios de inscrição, organização, segurança, higiene, acessibilidade e demais normas municipais aplicáveis à atividade exercida. Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, associações comerciais e entidades de apoio ao empreendedorismo, visando ao desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei. Art. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas legais aplicáveis. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Feira Municipal do Trabalhador Autônomo em São Pedro, visando incentivar a geração de renda, o empreendedorismo e a valorização dos profissionais que trabalham por conta própria. Em nosso município, muitos cidadãos encontram no trabalho autônomo o sustento de suas famílias, atuando como pedreiros, pintores, eletricistas, diaristas, manicures, cabeleireiros, artesãos, costureiras, pequenos comerciantes e prestadores de serviços em geral. A proposta busca oferecer um espaço para que esses profissionais possam divulgar seus serviços, comercializar seus produtos, conquistar novos clientes e ampliar suas oportunidades de trabalho. Além de valorizar esses trabalhadores, a iniciativa pretende fortalecer a economia local, incentivar o consumo dentro do próprio município e promover oportunidades para quem deseja empreender. Diante da relevância social e econômica da proposta, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.