Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 05/11/2026

Protocolo: 01546/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, no âmbito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Corpo: Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, as diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, destinadas à promoção da saúde, à prevenção de doenças, à conscientização e ao incentivo ao cuidado integral da população masculina em todas as fases da vida. § 1º - A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem terá caráter permanente, com ações de promoção, prevenção e conscientização adequadas às necessidades dos diferentes grupos etários. § 2º - A Campanha “Novembrinho Azul” será realizada anualmente durante o mês de novembro, com atenção especial à saúde de meninos e adolescentes de até 15 (quinze) anos de idade, sem prejuízo da inclusão de outras faixas etárias em atividades educativas pertinentes. § 3º - As iniciativas previstas nesta Lei deverão observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, as normas de proteção integral à criança e ao adolescente e os protocolos técnicos e sanitários vigentes. Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: I – ampliar a conscientização da população masculina sobre a importância do autocuidado, da prevenção e do acompanhamento periódico da saúde; II – incentivar a procura pelos serviços de Atenção Primária à Saúde antes do surgimento de complicações decorrentes de doenças preveníveis ou tratáveis; III – contribuir para a redução da morbidade e da mortalidade masculina por causas evitáveis, mediante informação, prevenção e incentivo ao diagnóstico oportuno; IV – promover o acesso humanizado, acolhedor e não discriminatório aos serviços públicos de saúde; V – estimular a adoção de hábitos saudáveis, incluindo alimentação equilibrada, prática regular de atividade física, sono adequado e prevenção do consumo prejudicial de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas; VI – incentivar a prevenção e o controle de doenças crônicas não transmissíveis, especialmente hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias; VII – ampliar a conscientização sobre a saúde mental masculina, incluindo a prevenção do sofrimento psíquico, da depressão, dos transtornos de ansiedade, da dependência de substâncias e do suicídio; VIII – promover a saúde sexual e reprodutiva, a prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e a paternidade responsável; IX – estimular a participação dos homens no pré-natal de suas parceiras e no acompanhamento do desenvolvimento e da saúde dos filhos; X – incentivar o cuidado preventivo desde a infância, contribuindo para a formação de uma cultura de responsabilidade individual e familiar com a saúde; XI – divulgar informações confiáveis sobre prevenção, sinais de alerta, fatores de risco e serviços de saúde disponíveis à população masculina; XII – contribuir para a superação de barreiras culturais, sociais e informacionais que dificultem a procura por atendimento preventivo. Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: I – o acolhimento humanizado e respeitoso, considerando as necessidades individuais, sociais, culturais e etárias dos usuários; II – o incentivo à utilização dos serviços de Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial para ações preventivas e acompanhamento continuado; III – a promoção de atividades educativas e informativas em unidades de saúde, espaços comunitários e outros ambientes adequados; IV – a divulgação de orientações sobre sinais e sintomas que exijam avaliação profissional, incentivando a procura oportuna por assistência; V – a atenção às diferentes etapas da vida, considerando as necessidades de saúde de crianças, adolescentes, adultos e idosos; VI – o incentivo à participação dos pais e responsáveis no acompanhamento da saúde de meninos e adolescentes; VII – a integração das ações de saúde masculina às iniciativas de saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adolescente, saúde mental e saúde da família; VIII – o respeito à privacidade, à dignidade, ao sigilo profissional e aos direitos dos usuários; IX – a observância de evidências científicas e de protocolos oficiais na divulgação de informações e na orientação sobre exames, vacinação, rastreamento e tratamento; X – o incentivo à prevenção de acidentes, violências e outros agravos que afetem de forma relevante a saúde masculina. Art. 4º - Para fins de planejamento das ações educativas e de conscientização, poderão ser consideradas as seguintes fases da vida: I – infância, com atenção ao crescimento, ao desenvolvimento, à vacinação, à higiene e à identificação oportuna de alterações de saúde; II – adolescência, com atenção à puberdade, à saúde mental, à prevenção de violências, à saúde sexual e reprodutiva e à formação de hábitos saudáveis; III – idade adulta, com atenção à prevenção e ao controle de doenças crônicas, à saúde ocupacional, à saúde mental e à responsabilidade familiar; IV – envelhecimento, com atenção à prevenção de quedas, à manutenção da capacidade funcional, ao acompanhamento de doenças crônicas e à promoção da autonomia e da qualidade de vida. Parágrafo único. As faixas etárias utilizadas para organizar as ações poderão observar os critérios técnicos dos programas de saúde aplicáveis, não constituindo impedimento ao atendimento de pessoas que necessitem de cuidados específicos. Art. 5º - As ações de conscientização sobre prevenção de doenças deverão abordar, conforme a pertinência e as recomendações técnicas vigentes: I – hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e outros agravos crônicos; II – cânceres que acometem a população masculina, com divulgação de informações baseadas nas recomendações oficiais sobre prevenção, sinais de alerta, avaliação clínica e rastreamento; III – infecções sexualmente transmissíveis, incluindo HIV, sífilis e hepatites virais; IV – saúde sexual e reprodutiva, planejamento familiar e prevenção de gravidez não planejada; V – alimentação saudável, atividade física, controle do peso, qualidade do sono e prevenção do tabagismo e do uso prejudicial de álcool e outras substâncias; VI – saúde mental, prevenção do suicídio e divulgação dos serviços de acolhimento e atendimento disponíveis; VII – prevenção de acidentes, violências e lesões, inclusive aquelas relacionadas ao trabalho e ao trânsito. § 1º - As atividades de conscientização não substituirão consultas, avaliações clínicas, diagnósticos ou tratamentos individualizados. § 2º - As informações relativas a exames preventivos e rastreamento deverão esclarecer que a indicação depende das evidências científicas, da idade, dos fatores de risco, do histórico clínico e das recomendações das autoridades sanitárias competentes. Art. 6º - A Campanha Municipal “Novembrinho Azul” tem como finalidade promover a conscientização sobre a saúde de meninos e adolescentes, incentivando a prevenção de doenças, a vacinação, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento e a formação de hábitos de autocuidado. Art. 7º - Constituem objetivos específicos da Campanha “Novembrinho Azul”: I – conscientizar pais, responsáveis e comunidade sobre a importância do acompanhamento periódico da saúde de meninos e adolescentes; II – incentivar a vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), conforme o calendário e os critérios vigentes do Programa Nacional de Imunizações; III – divulgar informações sobre o crescimento, o desenvolvimento, a puberdade, a higiene pessoal e os hábitos de vida saudáveis; IV – promover a conscientização sobre condições de saúde que podem acometer o público infantojuvenil masculino, incluindo fimose, criptorquidia e varicocele; V – incentivar a avaliação por profissionais habilitados quando houver sinais, sintomas ou alterações que justifiquem acompanhamento clínico; VI – orientar as famílias sobre a importância de procurar os serviços de saúde diante de dúvidas ou sinais de alerta relacionados à saúde física ou emocional; VII – contribuir para a superação de preconceitos e tabus que dificultem o diálogo sobre saúde masculina desde a infância; VIII – incentivar a participação dos responsáveis no acompanhamento do desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes. Art. 8º - A Campanha “Novembrinho Azul” poderá compreender as seguintes atividades: I – divulgação de materiais informativos sobre vacinação, prevenção de doenças e serviços públicos de saúde; II – palestras, rodas de conversa e atividades educativas adequadas às diferentes faixas etárias; III – orientação sobre a importância do acompanhamento pediátrico e da avaliação clínica quando necessária; IV – conscientização sobre a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e a importância da educação em saúde adequada à idade; V – divulgação de informações sobre saúde mental, prevenção de violências, respeito ao próprio corpo e procura por ajuda diante de situações de sofrimento ou risco; VI – incentivo à atualização da situação vacinal, com orientação às famílias para procurarem as unidades de saúde; VII – atividades de conscientização em escolas e espaços comunitários, quando viáveis e observadas as competências dos órgãos envolvidos; VIII – divulgação de canais de acesso à Atenção Primária à Saúde e de outros serviços pertinentes da rede pública. § 1º - As atividades destinadas a crianças e adolescentes deverão respeitar sua etapa de desenvolvimento, sua dignidade, sua privacidade e os direitos assegurados pela legislação vigente. § 2º - A indicação de exames, procedimentos, tratamentos ou encaminhamentos clínicos deverá observar a avaliação dos profissionais habilitados e os protocolos técnicos aplicáveis. § 3º - A realização de atividades em instituições de ensino dependerá da observância das normas educacionais, sanitárias e administrativas pertinentes. Art. 9º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser promovidas, conforme a organização dos serviços municipais e as disponibilidades existentes: I – ações de divulgação e conscientização sobre os serviços de saúde disponíveis à população masculina; II – iniciativas de incentivo à procura pelas unidades de Atenção Primária à Saúde; III – atividades educativas em horários e locais compatíveis com as necessidades da comunidade, quando viáveis; IV – divulgação de informações sobre vacinação, acompanhamento preventivo e acesso aos serviços públicos; V – ações integradas de orientação em saúde nos equipamentos públicos e nos espaços comunitários apropriados. Art. 10º - As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada com políticas e programas municipais, estaduais e federais relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente e à assistência social. Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas, observadas a legislação aplicável, a autonomia dos órgãos envolvidos e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 11º - As atividades de informação e conscientização previstas nesta Lei deverão priorizar conteúdos acessíveis, claros e baseados em evidências científicas, podendo utilizar campanhas institucionais, materiais impressos, meios digitais e outros canais de comunicação adequados ao público destinatário. Art. 12º - A implementação das ações decorrentes desta Lei observará as competências dos órgãos municipais, as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde, os protocolos técnicos pertinentes e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 13º - A execução desta Lei não implica, por si só, a criação de cargos, órgãos ou estruturas administrativas, nem estabelece a obrigatoriedade de procedimentos clínicos específicos fora das normas e dos protocolos assistenciais vigentes. Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação pertinente e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, no âmbito do Município de São Pedro, buscando fortalecer as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, conscientização e incentivo ao autocuidado da população masculina em todas as fases da vida. A presente iniciativa parte de uma constatação importante: a saúde do homem precisa ser tratada como uma prioridade permanente das políticas públicas de saúde, e não apenas como uma pauta de campanhas pontuais ou de ações realizadas quando a doença já se encontra instalada. Historicamente, fatores culturais, comportamentais e sociais contribuíram para afastar significativa parcela da população masculina dos serviços de saúde, especialmente das ações preventivas e do acompanhamento periódico. A ideia equivocada de que o homem deve demonstrar força, resistência e ausência de vulnerabilidades acaba, muitas vezes, fazendo com que sintomas sejam ignorados, consultas sejam adiadas e doenças sejam identificadas somente em estágios mais avançados. Essa realidade representa um importante desafio para a saúde pública, pois a prevenção e o diagnóstico oportuno são instrumentos fundamentais para reduzir complicações, internações, incapacidades e mortes que poderiam ser evitadas ou minimizadas mediante acompanhamento adequado. Os dados divulgados pelo Ministério da Saúde demonstram a relevância dessa preocupação. Segundo informações oficiais relativas ao período de 2000 a 2018, os homens brasileiros viviam, em média, 7,1 anos a menos que as mulheres. O Ministério da Saúde também aponta maior mortalidade masculina na maioria das causas de óbito e em todas as faixas etárias até os 80 anos, além de um risco de morte por determinadas doenças crônicas não transmissíveis, especialmente cardiovasculares e respiratórias crônicas, de 40% a 50% superior ao observado entre as mulheres. Esses indicadores evidenciam que a saúde masculina exige atenção específica, planejamento, informação acessível e ações permanentes de prevenção, com especial valorização da Atenção Primária à Saúde, que representa a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel essencial no acompanhamento continuado da população. Nesse contexto, a proposta encontra fundamento na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), instituída pelo Ministério da Saúde, que busca melhorar as condições de saúde da população masculina brasileira, contribuindo para a redução da morbidade e da mortalidade mediante ampliação do acesso aos serviços de saúde, acolhimento, prevenção e promoção de hábitos saudáveis. A política nacional reconhece a necessidade de superar barreiras culturais e institucionais que dificultam o acesso dos homens aos serviços públicos, incentivando uma atuação mais abrangente, humanizada e preventiva. O presente Projeto de Lei busca aproximar essas diretrizes da realidade municipal, estimulando iniciativas educativas e de conscientização que abordem, entre outros temas, a prevenção e o controle da hipertensão arterial, do diabetes, das doenças cardiovasculares, dos cânceres que acometem a população masculina, das infecções sexualmente transmissíveis, bem como a saúde mental, a prevenção do suicídio, o combate ao tabagismo e ao consumo prejudicial de álcool e outras substâncias. É importante destacar que a saúde masculina não se limita à prevenção do câncer de próstata, assunto tradicionalmente associado às campanhas do mês de novembro. Embora essa temática possua grande relevância, o cuidado integral exige uma abordagem muito mais abrangente, contemplando também a saúde física, emocional, sexual, reprodutiva e social dos homens. Da mesma forma, é necessário compreender que a construção de uma cultura de prevenção deve começar ainda na infância. Ensinar meninos e adolescentes a reconhecer a importância do acompanhamento médico, da vacinação, da higiene, da alimentação adequada, da atividade física e do cuidado com a saúde emocional significa investir na formação de adultos mais conscientes e responsáveis pelo próprio bem-estar. É justamente nesse contexto que ganha especial importância a Campanha Municipal “Novembrinho Azul”. A iniciativa encontra respaldo direto na Lei Federal nº 14.694, de 10 de outubro de 2023, que instituiu o Novembrinho Azul em âmbito nacional, a ser realizado anualmente durante o mês de novembro, com ações destinadas à conscientização sobre a saúde de meninos de até 15 anos de idade. A legislação federal estabelece a importância da discussão especializada sobre medidas preventivas, da divulgação de informações sobre a investigação de quadros de dor testicular e aumento do volume escrotal, do incentivo à vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), do diagnóstico e tratamento precoces de determinadas condições de saúde e da capacitação dos profissionais que atendem esse público no Sistema Único de Saúde. Portanto, a instituição de diretrizes municipais para o Novembrinho Azul representa uma importante oportunidade de fortalecer, no âmbito de São Pedro, uma iniciativa já reconhecida nacionalmente, aproximando suas finalidades das famílias, dos serviços de saúde e da comunidade. A campanha também permitirá ampliar a conscientização dos pais e responsáveis sobre a importância do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento dos meninos, da identificação oportuna de alterações de saúde e da atualização do calendário vacinal, especialmente quanto à vacinação contra o HPV, observados os critérios e as recomendações do Programa Nacional de Imunizações. Além disso, a proposta busca combater o silêncio e os preconceitos que ainda cercam determinados assuntos relacionados à saúde masculina desde a infância, criando condições para que crianças e adolescentes recebam orientações adequadas à sua idade, com respeito à dignidade, à privacidade e aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Outro aspecto de grande relevância é a participação da família nesse processo. Pais e responsáveis desempenham papel fundamental na formação de hábitos saudáveis, no acompanhamento do desenvolvimento físico e emocional dos filhos e na identificação de situações que necessitem de avaliação profissional. Assim, ao incentivar o cuidado desde os primeiros anos de vida, o Município contribui para a construção de uma geração mais consciente da importância da prevenção e do acompanhamento regular da saúde. DO INTERESSE PÚBLICO E DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL A matéria encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus dispositivos que reconhecem a saúde como direito fundamental e atribuem ao Poder Público a responsabilidade de assegurar condições para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece expressamente: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O artigo 23, inciso II, por sua vez, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública. Já o artigo 30, incisos I e II, assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ainda, o artigo 198 da Constituição estabelece as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde, entre elas a descentralização, a integralidade do atendimento e a participação da comunidade. Nesse sentido, o Município possui papel essencial na concretização das políticas públicas de saúde, especialmente por estar mais próximo da população e conhecer de maneira direta as necessidades de sua comunidade. A proposta também se harmoniza com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, reconhecendo a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a assistência integral como elementos fundamentais do Sistema Único de Saúde. Importante ressaltar que o projeto não pretende substituir ou interferir nas atribuições técnicas dos profissionais de saúde, tampouco estabelecer procedimentos clínicos ou protocolos próprios em desacordo com as normas nacionais. Ao contrário, busca incentivar a divulgação de informações confiáveis, o acesso aos serviços existentes e a observância das recomendações das autoridades sanitárias competentes. Também não se pretende criar estruturas administrativas, cargos ou obrigações operacionais específicas para os órgãos municipais, mas estabelecer diretrizes de interesse público que possam orientar e fortalecer ações de conscientização, observadas as competências administrativas, o planejamento da rede municipal de saúde e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A POPULAÇÃO DE SÃO PEDRO A aprovação desta proposta poderá contribuir significativamente para: I – ampliar o acesso à informação e à conscientização sobre a saúde masculina; II – estimular a procura espontânea dos homens pelos serviços de Atenção Primária à Saúde; III – incentivar a prevenção e a identificação oportuna de doenças e agravos que atingem a população masculina; IV – fortalecer a atenção à saúde mental, contribuindo para a identificação do sofrimento psíquico e a prevenção do suicídio; V – estimular a vacinação e o acompanhamento periódico da saúde de meninos e adolescentes; VI – promover a participação dos pais e responsáveis no acompanhamento do desenvolvimento de seus filhos; VII – combater preconceitos, tabus e barreiras culturais que dificultam o cuidado preventivo; VIII – contribuir para a redução de complicações e de mortes decorrentes de condições de saúde preveníveis ou tratáveis; IX – fortalecer a integração entre as ações de saúde do homem, da criança, do adolescente e da família; X – consolidar uma cultura municipal de prevenção, autocuidado e responsabilidade com a saúde ao longo de toda a vida. Mais do que instituir campanhas de conscientização, o presente Projeto de Lei pretende contribuir para uma mudança de comportamento e de cultura, demonstrando que cuidar da saúde não é sinal de fragilidade, mas uma atitude de responsabilidade consigo mesmo, com a família e com toda a sociedade. A prevenção representa um dos caminhos mais importantes para a construção de uma saúde pública eficiente, humanizada e sustentável, pois permite identificar necessidades de saúde em tempo oportuno, orientar a população e estimular a utilização adequada dos serviços disponíveis. Por essas razões, entendemos que a instituição de diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, aliada à realização anual da Campanha Municipal “Novembrinho Azul”, constitui medida de relevante interesse social, sanitário e coletivo, alinhada às políticas nacionais de saúde e às responsabilidades constitucionais do Município. Cuidar da saúde do homem é cuidar da família, proteger vidas e investir no futuro. E esse cuidado precisa começar desde a infância, acompanhando cada pessoa em todas as etapas de sua existência. Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, seu alcance social e sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e promoção da saúde, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.