Câmara Municipal de São Pedro

Data: 06/11/2026

Protocolo: 01545/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a efetiva aplicação da Lei Complementar Municipal nº 235/2026, referente ao descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais durante o período da pandemia da COVID-19

Corpo: Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro, solicitando informações, por meio dos departamentos competentes, sobre a efetiva implementação da Lei Complementar Municipal nº 235, de 18 de março de 2026, que trata do reconhecimento do período aquisitivo e da possibilidade de pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Diante da importância da matéria e das manifestações recebidas de servidores municipais, especialmente dos profissionais da Educação, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura Municipal já iniciou os procedimentos administrativos para aplicação da Lei Complementar Municipal nº 235/2026? 2. O Departamento de Recursos Humanos já realizou ou está realizando o levantamento individual dos servidores que possuem direito ao reconhecimento do período de 583 dias? 3. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 já está sendo considerado para fins de atualização dos períodos aquisitivos de quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais vantagens funcionais previstas na legislação municipal? 4. Os registros funcionais dos servidores já foram atualizados para contemplar o período reconhecido pela legislação? 5. Já foi realizado estudo de impacto financeiro e orçamentário para viabilizar o pagamento dos valores retroativos aos servidores que possuem direito? 6. O Poder Executivo já publicou o decreto regulamentador ou os atos administrativos necessários para estabelecer os critérios e o cronograma de execução da referida lei? 7. Existe previsão de quando os servidores poderão consultar a atualização de seus períodos aquisitivos e receber os valores retroativos eventualmente devidos? 8. Os profissionais da Educação da rede municipal estão contemplados nos procedimentos de aplicação da legislação? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para essa categoria?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação da Lei Complementar Municipal nº 235/2026, aprovada neste município, que autorizou o reconhecimento do período aquisitivo e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, referentes ao período da pandemia da COVID-19. A aprovação da referida legislação representou uma importante medida para possibilitar o reconhecimento dos direitos funcionais dos servidores que tiveram a contagem de tempo suspensa durante a pandemia. Entretanto, diversos servidores municipais, especialmente profissionais da Educação, têm procurado este vereador em busca de informações sobre a efetiva implementação da lei, a atualização de seus registros funcionais e a previsão de pagamento dos valores retroativos. Dessa forma, é fundamental que a Administração Municipal esclareça quais providências já foram adotadas, quais etapas ainda estão pendentes e qual o cronograma previsto para a execução da legislação. Ressalto que o objetivo deste requerimento é garantir transparência, acompanhar o cumprimento da legislação aprovada e assegurar que os servidores municipais tenham acesso às informações sobre seus direitos.