Câmara Municipal de São Pedro

Data: 04/11/2026

Protocolo: 01532/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de criação do Programa Municipal “GCM NEUROINCLUSIVA E SEGURA”, destinado à capacitação e à qualificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal para o atendimento humanizado, inclusivo e seguro às pessoas neurodivergentes, neste Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, por meio do setor competente, especialmente da Secretaria Municipal de Segurança Pública, sejam realizados estudos visando à criação e à implantação do Programa Municipal “GCM NEUROINCLUSIVA E SEGURA”, destinado à capacitação e à qualificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal para o atendimento humanizado, inclusivo e seguro às pessoas neurodivergentes, neste Município. A proposta tem como objetivo preparar os agentes da Guarda Civil Municipal para compreender as particularidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições relacionadas à neurodivergência, especialmente durante abordagens, ocorrências, situações de emergência e momentos de vulnerabilidade. Para a implementação da iniciativa, sugiro que sejam consideradas as seguintes ações: I – Promover capacitações e treinamentos específicos sobre as características comportamentais, comunicacionais e sensoriais das pessoas neurodivergentes; II – Orientar os agentes sobre como identificar possíveis situações de sobrecarga sensorial, sofrimento emocional, dificuldade de comunicação e desregulação comportamental; III – Incentivar abordagens preventivas, humanizadas e não discriminatórias, respeitando as necessidades individuais de cada pessoa; IV – Capacitar os integrantes da Guarda Civil Municipal em técnicas de comunicação clara, escuta qualificada e prevenção e desescalada de conflitos; V – Orientar sobre a importância de evitar ruídos excessivos, movimentos bruscos, contato físico desnecessário e outros estímulos que possam agravar situações de crise; VI – Incentivar, sempre que possível e adequado, a participação de familiares, responsáveis ou acompanhantes durante o atendimento; VII – Promover palestras, estudos de casos, simulações de ocorrências e atividades práticas com profissionais especializados na área da neurodivergência; VIII – Estimular a integração entre a Guarda Civil Municipal e os setores municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, visando ao atendimento adequado e ao encaminhamento das pessoas que necessitem de acompanhamento especializado

Justificativa: A presente Indicação tem como finalidade contribuir para o aprimoramento da atuação da Guarda Civil Municipal de São Pedro, por meio da capacitação de seus integrantes para o atendimento adequado às pessoas neurodivergentes. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia e outras condições relacionadas à neurodivergência podem apresentar diferentes formas de comunicação, interação social, processamento sensorial e reação a situações de estresse. Em determinadas situações, durante uma abordagem policial ou atendimento de ocorrência, comportamentos decorrentes dessas particularidades podem ser interpretados equivocadamente, gerando situações de tensão, conflitos e riscos desnecessários tanto para a pessoa atendida quanto para os agentes de segurança. Por esse motivo, é fundamental que os integrantes da Guarda Civil Municipal estejam preparados para reconhecer essas características e compreender que uma pessoa em crise, com dificuldade de comunicação ou em situação de sobrecarga sensorial pode necessitar de uma abordagem diferenciada. A capacitação dos agentes permitirá desenvolver estratégias de comunicação mais adequadas, técnicas de prevenção de conflitos e procedimentos que priorizem a preservação da integridade física e psicológica de todos os envolvidos. A iniciativa também poderá aproximar a Guarda Civil Municipal das famílias, associações, profissionais especializados e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes, fortalecendo uma rede de orientação e cooperação. A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que prevê o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o atendimento às pessoas com autismo. É importante destacar que a preparação dos agentes não representa apenas uma medida de inclusão, mas também uma ação preventiva de segurança pública, contribuindo para abordagens mais conscientes, equilibradas e eficazes. Uma Guarda Civil Municipal preparada para compreender a neurodiversidade é uma Guarda mais humana, mais segura e mais próxima da população. Diante da relevância social da iniciativa, solicito especial atenção do Poder Executivo para que sejam realizados os estudos necessários à implantação do Programa Municipal “GCM NEUROINCLUSIVA E SEGURA” em São Pedro.