Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 01523/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama — “Outubro Rosa”, integrada às ações de educação em saúde nas escolas e à mobilização da comunidade, e dá outras providências.

Corpo: ROBERSON PEDROSA DE OLIVEIRA, Vereador na cidade de São Pedro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, propõe: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro SP, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama — “Outubro Rosa”, a ser realizada anualmente durante o mês de outubro, com a finalidade de promover a educação em saúde, incentivar a detecção precoce da doença e fortalecer a participação da comunidade nas ações de conscientização. Parágrafo único. A campanha terá caráter educativo, preventivo e informativo, podendo integrar as iniciativas municipais de promoção da saúde, as atividades pedagógicas da rede municipal de ensino e as ações de mobilização social. Art. 2º - São objetivos da Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama: I – ampliar o acesso da população a informações confiáveis sobre o câncer de mama, seus fatores de risco, sinais, sintomas, diagnóstico e tratamento; II – conscientizar a população sobre a importância do reconhecimento de alterações suspeitas nas mamas e da procura oportuna pelos serviços de saúde; III – divulgar informações sobre os métodos de detecção precoce, observadas as recomendações das autoridades sanitárias competentes; IV – incentivar o autocuidado, a atenção à própria saúde e a adoção de hábitos de vida saudáveis; V – combater a desinformação, os preconceitos e os estigmas relacionados à doença; VI – promover a solidariedade, o acolhimento e o fortalecimento das redes de apoio às pessoas diagnosticadas com câncer de mama e seus familiares; VII – estimular a participação de instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, profissionais da saúde, educadores, estudantes e voluntários nas ações de conscientização; VIII – incentivar a disseminação de informações educativas nas famílias e comunidades, ampliando o alcance social da campanha; IX – contribuir para a redução das barreiras de informação que dificultam o acesso aos serviços de saúde, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade social; X – valorizar a educação em saúde como instrumento de cidadania, prevenção e promoção da qualidade de vida. Art. 3º - Durante o mês de outubro, poderão ser promovidas ações educativas, informativas e de mobilização social, entre as quais: I – palestras, seminários, rodas de conversa e debates com profissionais da saúde e especialistas; II – campanhas informativas, exposições, distribuição de materiais educativos e divulgação de conteúdos em meios de comunicação e canais institucionais; III – caminhadas, encontros comunitários e outras atividades públicas de conscientização; IV – orientações sobre sinais e sintomas suspeitos do câncer de mama, a importância da avaliação profissional e os caminhos de acesso aos serviços de saúde; V – atividades de valorização da saúde da mulher, do acolhimento humanizado e do apoio às pessoas em tratamento; VI – ações de divulgação de informações sobre os serviços de saúde disponíveis no município e os meios de acesso a orientações, exames e atendimento especializado; VII – iniciativas de incentivo à solidariedade e à formação de redes de apoio às pessoas diagnosticadas com a doença e seus familiares. Art. 4º - A campanha poderá ser desenvolvida em articulação com as unidades de saúde, as instituições de ensino e demais espaços comunitários, observadas as competências de cada instituição. § 1º - No âmbito da rede municipal de ensino, poderão ser realizadas atividades educativas adequadas à faixa etária dos estudantes, incluindo: I – produção e exposição de cartazes, murais, redações, desenhos e outros trabalhos escolares relacionados à conscientização sobre o câncer de mama; II – palestras, rodas de conversa e atividades pedagógicas sobre saúde, autocuidado, respeito ao corpo e prevenção; III – divulgação de materiais educativos elaborados ou validados por fontes oficiais de saúde; IV – atividades interdisciplinares que promovam o conhecimento, a cidadania, a solidariedade e o respeito às pessoas que enfrentam a doença. § 2º - As atividades escolares deverão observar as diretrizes educacionais aplicáveis, a autonomia pedagógica das unidades de ensino e as características de cada etapa da educação, sem exposição indevida da intimidade dos estudantes ou de seus familiares. Art. 5º - Para a realização das atividades previstas nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias e formas de cooperação com: I – unidades e profissionais da rede pública de saúde; II – instituições públicas e privadas de ensino; III – universidades, faculdades e instituições de pesquisa; IV – associações, organizações não governamentais, entidades comunitárias e grupos de apoio; V – conselhos profissionais, entidades representativas e organizações da sociedade civil; VI – profissionais voluntários e demais instituições interessadas, observada a legislação aplicável. Art. 6º - As ações educativas e informativas da campanha deverão utilizar informações cientificamente fundamentadas e atualizadas, observadas as orientações do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer — INCA. Parágrafo único. A campanha deverá esclarecer que a identificação de sinais ou sintomas suspeitos exige avaliação por profissional de saúde e que os exames de rastreamento devem observar as recomendações sanitárias vigentes, não substituindo a investigação de alterações já identificadas. Art. 7º - A execução das atividades previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio da utilização de recursos materiais, pedagógicos e institucionais disponíveis, bem como mediante parcerias e cooperação voluntária, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável. Parágrafo único. Esta Lei não cria, por si só, cargos, órgãos ou estruturas administrativas, nem estabelece a obrigatoriedade de contratação de pessoal ou de realização de despesas específicas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama — “Outubro Rosa”, com o propósito de fortalecer, no âmbito do Município, as ações de educação em saúde, conscientização, detecção precoce e mobilização social relacionadas a uma das mais relevantes questões de saúde pública que afetam a população brasileira. A proposta parte de uma compreensão fundamental: o enfrentamento do câncer de mama não se limita à realização de exames ou ao tratamento da doença. Ele também depende do acesso à informação de qualidade, da capacidade de reconhecer sinais de alerta, da superação de preconceitos, do acolhimento das pessoas afetadas e da existência de uma comunidade informada e comprometida com a promoção da saúde. O câncer de mama produz consequências que ultrapassam a dimensão física da doença. Seu diagnóstico pode afetar a saúde emocional, a autoestima, a vida familiar, as relações sociais e a atividade profissional da pessoa diagnosticada. Em muitos casos, o tratamento exige mudanças significativas na rotina e mobiliza familiares, cuidadores e toda a rede de apoio. Por isso, a conscientização deve ser compreendida como uma medida de interesse coletivo, de valorização da vida e de fortalecimento da solidariedade social. A prevenção e a detecção precoce são componentes essenciais das estratégias de controle do câncer de mama. O Instituto Nacional de Câncer — INCA destaca a importância de reconhecer os sinais e sintomas suspeitos, procurar avaliação profissional em tempo oportuno e assegurar o acesso adequado aos serviços de saúde. Também ressalta que o rastreamento deve seguir as recomendações sanitárias vigentes, considerando a faixa etária, a periodicidade indicada e a avaliação individual quando necessária. Nesse contexto, a informação exerce papel decisivo. Uma pessoa que conhece os sinais de alerta e sabe onde procurar atendimento está mais bem preparada para buscar orientação diante de uma alteração suspeita. Da mesma forma, uma comunidade que dispõe de informações confiáveis pode contribuir para combater mitos, reduzir o medo, estimular o acolhimento e evitar que preconceitos ou desinformação dificultem a procura por assistência. É importante destacar que a conscientização não deve ficar restrita ao mês de outubro ou a ações pontuais de divulgação. Embora o Outubro Rosa represente uma oportunidade especialmente relevante de mobilização, a formação de uma cultura de cuidado depende da circulação contínua de informações e da participação de diferentes setores da sociedade. A instituição da campanha por lei municipal permite reconhecer formalmente essa relevância e oferecer uma referência para a articulação de iniciativas educativas e comunitárias. Outro aspecto central deste projeto é a integração entre saúde, educação e participação social. A escola constitui um espaço privilegiado para a formação cidadã e para a construção de conhecimentos que acompanham os estudantes ao longo da vida. A realização de atividades pedagógicas adequadas à faixa etária, como palestras, rodas de conversa, exposições e produção de materiais educativos, pode contribuir para o desenvolvimento de atitudes de respeito, autocuidado, solidariedade e responsabilidade coletiva. Ao abordar o tema no ambiente escolar de maneira responsável, respeitosa e compatível com as diretrizes educacionais, o Município amplia as oportunidades de acesso à informação e estimula os estudantes a compartilharem conhecimentos confiáveis com suas famílias e comunidades. Essa participação não significa transferir aos jovens responsabilidades próprias dos profissionais de saúde, mas reconhecer seu potencial como agentes de diálogo, conscientização e transformação social. A proposta também valoriza o papel das unidades de saúde, dos profissionais da área, das instituições de ensino, das associações comunitárias e dos grupos de apoio. A cooperação entre esses atores pode aproximar a informação dos cidadãos, divulgar os caminhos de acesso aos serviços públicos e promover um ambiente de acolhimento para pessoas que enfrentam a doença e seus familiares. Merece atenção, ainda, a necessidade de enfrentar as desigualdades de acesso à informação e à assistência. Nem todas as pessoas dispõem das mesmas condições para obter orientações confiáveis, reconhecer sinais de alerta ou procurar atendimento oportunamente. Pessoas em situação de vulnerabilidade social podem enfrentar obstáculos adicionais, como dificuldades de acesso aos serviços, limitações de transporte e menor disponibilidade de informações em linguagem acessível. Uma campanha municipal abrangente pode contribuir para tornar o tema mais presente nos espaços comunitários e ampliar a divulgação dos recursos disponíveis na rede de saúde. A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, ao direito social à saúde e ao dever do poder público de promover ações destinadas à sua proteção. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Os arts. 23, inciso II, e 30, incisos I e II, também fornecem fundamentos relevantes para a atuação municipal na proteção da saúde e na disciplina de assuntos de interesse local, observadas as competências dos demais entes federativos. A educação, por sua vez, é elemento indispensável à formação cidadã e à disseminação de conhecimentos socialmente relevantes. A integração de ações educativas às atividades escolares, respeitadas as normas aplicáveis e a autonomia pedagógica das instituições, permite ampliar o alcance da conscientização e aproximar o conhecimento sobre saúde da realidade cotidiana dos estudantes e de suas famílias. Do ponto de vista administrativo, o projeto foi estruturado para possibilitar a realização das atividades mediante articulação institucional, aproveitamento de recursos materiais e pedagógicos disponíveis e cooperação com entidades e profissionais interessados. Não se pretende impor a criação de novas estruturas administrativas, cargos ou contratações, tampouco estabelecer despesas obrigatórias específicas. A execução deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, as competências dos órgãos envolvidos e a legislação aplicável. A relevância da proposta reside, sobretudo, na possibilidade de transformar informação em atitude, conscientização em participação e solidariedade em apoio concreto. Uma campanha bem estruturada pode contribuir para que mais pessoas conheçam os sinais de alerta, saibam onde buscar orientação, compreendam a importância do acompanhamento profissional e encontrem uma comunidade mais preparada para acolher quem enfrenta o câncer de mama. Não se trata apenas de promover atividades durante um mês, mas de estimular uma mudança cultural duradoura: a compreensão de que cuidar da saúde, compartilhar informações confiáveis e apoiar pessoas em tratamento são responsabilidades que dizem respeito a toda a sociedade. Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria, seu caráter educativo e preventivo, a possibilidade de articulação entre instituições e a importância de fortalecer as políticas de conscientização no âmbito municipal, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.