Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 01522/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Institui o Programa Municipal “Mamãe Vacinada” no Município de São Pedro, destinado à promoção da informação, da conscientização e do incentivo à vacinação durante a gestação, visando à proteção da saúde materna e infantil, e dá outras providências.

Corpo: DANIEL SEPÚLVIDA, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro, o Programa Municipal “Mamãe Vacinada”, com a finalidade de promover a conscientização, a orientação e o incentivo à vacinação das gestantes, contribuindo para a prevenção de doenças imunopreveníveis e para a proteção da saúde da mulher e da criança. Parágrafo único. O Programa observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e as recomendações das autoridades sanitárias competentes. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal “Mamãe Vacinada”: I – incentivar a atualização da situação vacinal das gestantes, conforme o Calendário Nacional de Vacinação e as recomendações sanitárias vigentes; II – ampliar o acesso à informação sobre a importância, a segurança e os benefícios da vacinação durante a gestação; III – conscientizar sobre a proteção que a imunização materna pode proporcionar à própria gestante e ao bebê, inclusive nos primeiros meses de vida; IV – estimular a integração entre as informações sobre vacinação e o acompanhamento pré-natal; V – incentivar a identificação de eventuais pendências vacinais e a orientação das gestantes para a atualização de suas vacinas, conforme indicação profissional; VI – contribuir para a prevenção de doenças e para a redução de complicações que possam comprometer a saúde materna e infantil; VII – divulgar informações sobre as vacinas recomendadas durante a gestação, inclusive aquelas destinadas à prevenção da coqueluche, da influenza, da covid-19 e das doenças associadas ao vírus sincicial respiratório (VSR), quando indicadas pelas autoridades sanitárias; VIII – incentivar o acesso à informação e aos serviços de vacinação pelas gestantes em situação de vulnerabilidade social ou com dificuldades de acesso aos serviços de saúde; IX – estimular a participação das famílias na promoção da saúde da gestante e do recém-nascido. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária, ações como: I – campanhas educativas e informativas sobre a importância da vacinação durante a gestação; II – divulgação de orientações sobre imunização nos serviços de saúde, nos canais oficiais de comunicação do Município e em espaços comunitários; III – incentivo à verificação e à atualização da Caderneta de Vacinação durante o acompanhamento pré-natal; IV – divulgação das vacinas recomendadas para cada período gestacional, observadas as orientações oficiais; V – produção e divulgação de materiais informativos em linguagem clara e acessível; VI – incentivo à procura das Unidades Básicas de Saúde para esclarecimento de dúvidas e avaliação da situação vacinal; VII – promoção de ações educativas sobre a importância da continuidade dos cuidados com a saúde da mulher no período pós-parto; VIII – divulgação de informações destinadas a combater a desinformação sobre vacinas e a esclarecer dúvidas frequentes das gestantes e de seus familiares. Art. 4º As ações relacionadas ao Programa deverão observar os seguintes princípios: I – universalidade e equidade no acesso à informação e aos serviços públicos de saúde; II – respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos das gestantes; III –utilização de informações científicas e recomendações técnicas atualizadas; IV – acolhimento humanizado e atendimento sem discriminação; V – atenção às necessidades das gestantes em situação de vulnerabilidade social; VI – respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais e das informações de saúde, nos termos da legislação vigente. Art. 5º O Programa poderá ser desenvolvido de forma integrada às ações de atenção primária à saúde, ao acompanhamento pré-natal e às demais iniciativas de promoção da saúde da mulher e da primeira infância já existentes no Município de São Pedro. Art. 6º Para ampliar a divulgação das informações previstas nesta Lei, poderão ser realizadas ações de conscientização em cooperação com instituições de ensino, entidades científicas, organizações da sociedade civil e outras instituições, observada a legislação aplicável. Art. 7º As ações de vacinação relacionadas ao Programa observarão os protocolos, as indicações, as contraindicações e os critérios técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes, não implicando obrigatoriedade de aplicação de imunizantes fora das recomendações oficiais. Art. 8º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá respeitar as competências dos órgãos municipais, a disponibilidade administrativa e orçamentária e o planejamento das políticas públicas de saúde, priorizando, sempre que possível, a utilização de estruturas, serviços e canais de comunicação já existentes. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente, sem prejuízo de outras fontes de financiamento legalmente admitidas. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de São Pedro, o Programa Municipal “Mamãe Vacinada”, iniciativa voltada à promoção da informação, da conscientização e do incentivo à vacinação durante a gestação, contribuindo para a proteção da saúde materna e infantil. A gestação é um período que exige atenção especial à saúde da mulher e ao desenvolvimento do bebê. Nesse contexto, a vacinação constitui importante medida de prevenção de doenças, contribuindo para reduzir os riscos de complicações decorrentes de infecções que podem ser prevenidas por meio da imunização. Determinadas vacinas administradas durante a gestação também proporcionam proteção ao recém-nascido, uma vez que os anticorpos maternos podem ser transferidos ao bebê, inclusive pela placenta, oferecendo proteção nos primeiros meses de vida. Entre as doenças que merecem atenção está a infecção pelo vírus sincicial respiratório (VSR), associada a quadros de bronquiolite e pneumonia em bebês. Também são relevantes as medidas de prevenção contra doenças como coqueluche, influenza, covid-19, tétano, difteria e hepatite B, observadas as indicações específicas para cada imunizante. O Calendário Nacional de Vacinação estabelece as orientações para a imunização das gestantes, que devem ser observadas conforme o histórico vacinal, o período gestacional e as recomendações atualizadas do Ministério da Saúde. Entretanto, a disponibilidade de vacinas e de serviços de saúde precisa ser acompanhada de informação acessível, orientação adequada e conscientização das famílias sobre a importância de manter a vacinação em dia. No Município de São Pedro, o Programa poderá contribuir para fortalecer a divulgação dessas informações, incentivar o diálogo entre as gestantes e os profissionais de saúde e estimular a procura pelos serviços públicos de vacinação, especialmente durante o acompanhamento pré-natal. A proposta foi concebida considerando a realidade de um município de menor porte, priorizando ações educativas e de conscientização que possam ser integradas às iniciativas de saúde já existentes, sem pressupor a criação de novas estruturas administrativas. A iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais de proteção à saúde, à maternidade e à infância, especialmente nos artigos 23, inciso II, 30, incisos I e II, 196 e 198 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade pública em matéria de saúde, da competência legislativa municipal e das diretrizes do Sistema Único de Saúde. A redação também procura respeitar a separação dos Poderes e as competências administrativas do Poder Executivo, estabelecendo objetivos gerais para uma política de conscientização, sem determinar a criação de cargos, a reorganização de órgãos municipais ou a adoção obrigatória de procedimentos administrativos específicos. A proposta encontra respaldo na orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral, segundo a qual a existência de despesa para a Administração Pública não caracteriza, por si só, usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo, desde que a norma não trate da estrutura ou das atribuições de seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores públicos. É importante destacar que a vacinação durante a gestação deve sempre observar os critérios técnicos e as recomendações das autoridades sanitárias, respeitando as particularidades de cada gestante e a segurança dos procedimentos. Investir em informação e prevenção significa contribuir para a qualidade de vida da população, fortalecer a atenção à saúde da mulher e proporcionar melhores condições de proteção aos bebês desde os primeiros meses de vida. Diante da relevância social e sanitária da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.