Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 21/10/2026

Situação: EM VIGOR

Autoria: THIAGO SILVA

Assunto: Altera a Lei nº 4.599, 14 de junho de 2024


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 4.984 .pdf 23/10/2026 754,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4599 14/06/2024 Altera os art. 2º, 3º, 6º e 7º

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