Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 21/10/2026

Protocolo: 01437/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DANIEL SEPULVIDA

Assunto: Institui a Caminhada Anual pela Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Pedro e dá outras providências.

Corpo: DANIEL SEPULVIDA, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro, a “Caminhada Anual pela Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher”, a ser realizada anualmente, preferencialmente durante o mês de agosto, em alusão à campanha Agosto Lilás. Art. 2º - A caminhada tem como objetivos: I – conscientizar a população sobre as diferentes formas de violência contra a mulher; II – divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); III – incentivar a denúncia de situações de violência doméstica e familiar; IV – promover a cultura de respeito, igualdade, dignidade e proteção às mulheres; V – divulgar os canais oficiais de atendimento e acolhimento às vítimas de violência; VI – incentivar a participação da sociedade civil, das instituições de ensino, das entidades religiosas e das organizações sociais em ações de prevenção à violência contra a mulher. Art. 3º - A caminhada poderá contar com a participação voluntária de entidades públicas e privadas, associações, organizações da sociedade civil, instituições religiosas e demais interessados na promoção dos direitos das mulheres. Art. 4º - A realização da caminhada poderá ocorrer por iniciativa da sociedade civil ou em colaboração com o Poder Público, observadas as normas aplicáveis à utilização de espaços públicos, à segurança dos participantes e à organização de eventos. Art. 5º - A instituição da caminhada não implica obrigatoriedade de realização de evento pelo Poder Executivo, nem cria órgãos, cargos ou novas atribuições administrativas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente propositura tem como finalidade incentivar a conscientização da população e fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Município de São Pedro. A violência contra a mulher representa um grave problema social, que exige o envolvimento de toda a sociedade na construção de uma cultura de respeito, igualdade, proteção e valorização da vida. A realização de uma caminhada anual constitui uma importante iniciativa de mobilização social, possibilitando a divulgação de informações sobre os direitos das mulheres, os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha e os canais disponíveis para denúncias e acolhimento das vítimas. A proposta também busca incentivar a participação de famílias, entidades religiosas, associações, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, fortalecendo a união da comunidade em torno dessa causa. A iniciativa encontra fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, observados os limites constitucionais relativos à separação dos Poderes. Diante da relevância social da matéria e da necessidade de fortalecer a conscientização e a prevenção da violência contra a mulher, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.