Câmara Municipal de São Pedro

Data: 21/10/2026

Protocolo: 01436/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JHONY FABRO

Assunto: Requer informações ao Chefe do Poder Executivo sobre a suspensão ou o cancelamento da licitação do transporte público coletivo municipal (ônibus circular).

Corpo: REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro – SP, para que, por meio do setor competente, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao processo licitatório para a contratação dos serviços de transporte público coletivo municipal (ônibus circular): 1. A licitação destinada à contratação dos serviços de transporte público coletivo municipal foi suspensa, cancelada ou revogada? Qual é a situação atual do processo? 2. Em caso de suspensão, cancelamento ou revogação, quais foram os motivos que levaram a essa decisão? 3. Houve apontamentos, impugnações, questionamentos, exigências de órgãos de controle ou outras situações administrativas que motivaram a suspensão ou o cancelamento do certame? Em caso positivo, detalhar os motivos. 4. Existe previsão para a publicação de um novo edital de licitação? Em caso positivo, qual é a data estimada para sua publicação e para a realização do novo certame? 5. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a continuidade e a melhoria dos serviços de transporte público coletivo oferecidos à população? 6. Qual é a previsão da Prefeitura para a conclusão do processo licitatório e para a efetiva contratação da empresa responsável pelo serviço?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos oficiais sobre o andamento do processo licitatório destinado à contratação dos serviços de transporte público coletivo municipal, conhecido como ônibus circular. O transporte público é um serviço essencial para a população, sendo utilizado diariamente por trabalhadores, estudantes, idosos e demais munícipes que dependem desse meio de locomoção para seus compromissos e atividades cotidianas. Diante das dúvidas existentes quanto à suspensão ou ao eventual cancelamento da licitação, bem como à previsão de publicação de um novo edital, torna-se necessário que o Poder Executivo apresente informações claras e atualizadas sobre o assunto. A transparência dessas informações permitirá que esta Casa Legislativa acompanhe as providências adotadas pela Administração Municipal e exerça sua função fiscalizadora, contribuindo para a melhoria da qualidade do transporte público e para o atendimento das necessidades da população de São Pedro.