Câmara Municipal de São Pedro

Data: 20/10/2026

Protocolo: 01406/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ADRIANO VITOR

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 140/2026.

Corpo: Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Thiago Silvério da Silva, Prefeito Municipal de São Pedro, e ao Senhor Doutor Silvio César Corrente, Secretário de Saúde e Desenvolvimento Social, de que determinem à Procuradoria Jurídica do Município e a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura a análise e adoção das providências necessárias para a regularização e efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atualmente prestam serviços ao Município e que preencham os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, originária da PEC nº 14/2021.

Justificativa: A Emenda Constitucional nº 140/2026 alterou os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal e trouxe importantes garantias aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo suas atividades como essenciais ao Sistema Único de Saúde e exclusivas de Estado, além de determinar a regularização dos vínculos funcionais desses profissionais. O Artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140 de 2026 estabelece que: “Art. 12. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de que trata o § 4º do art. 198 da Constituição Federal que, a qualquer título, na data de promulgação desta Emenda Constitucional, estejam vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental, sob vínculo temporário, indireto ou precário, deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo, aplicando-se a eles o mesmo regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo. § 1º É requisito para a admissão de que trata o caput deste artigo a participação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em anterior processo de seleção pública, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. § 2º A comprovação da participação no processo seletivo de que trata o § 1º deste artigo será feita mediante apresentação de documentação idônea ou, no caso de ausência desta, por certificação de comissão especial instituída pelo gestor local do SUS, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência, na forma da lei. § 3º Os entes federativos deverão efetivar o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2028”. Portanto, a Prefeitura de São Pedro deve promover a identificação dos profissionais que atendem aos requisitos estabelecidos pela nova norma constitucional, garantindo a eles o direito à efetivação do vinculo trabalhista. Embora a Emenda Constitucional estabeleça prazo até 31 de dezembro de 2028 para que os entes federativos promovam essa regularização, nada impede que o Município de São Pedro antecipe as providências necessárias para assegurar o direito à estabilidade funcional desses profissionais. Vale ressaltar a existência de demanda judicial em trâmite na Comarca de São Pedro envolvendo a situação funcional desses profissionais. Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026 e da nova disciplina constitucional sobre a matéria, mostra-se oportuno que a Procuradoria Jurídica do Município faça um pedido de reavaliação do processo junto ao Poder Judiciário e também verifique a possibilidade jurídica de solução administrativa da questão e, se cabível, a adoção das medidas processuais necessárias determinando a extinção ou arquivamento do processo. Por derradeiro, esta indicação tem por objetivo a valorização dos profissionais, a segurança jurídica para o Município e, principalmente, o cumprimento das novas disposições estabelecidas pela Constituição Federal. São Pedro, 20 de outubro de 2026. ADRIANO VITOR DE OLIVEIRA Vereador