Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2026

Protocolo: 01393/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JOSÉ ROBERTO - DUDU

Assunto: Institui, no âmbito do Município de São Pedro, a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Corpo: JOSÉ ROBERTO DE MOURA – DUDU, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro, a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa, com a finalidade de promover a conscientização da população sobre a saúde mental da pessoa idosa, incentivando a prevenção, a identificação precoce dos sintomas da depressão e a busca por atendimento adequado. Parágrafo único. São objetivos da campanha: I – sensibilizar a população sobre a importância da identificação precoce dos sinais e sintomas da depressão na pessoa idosa; II – divulgar informações sobre os fatores de risco, as formas de prevenção e os tratamentos disponíveis para a depressão na terceira idade; III – incentivar a procura por profissionais de saúde e o acesso aos serviços de atendimento psicológico e de saúde mental; IV – combater o preconceito, o estigma e a discriminação relacionados à depressão na pessoa idosa; V – estimular a convivência familiar e comunitária, o acolhimento, a inclusão social e o fortalecimento dos vínculos afetivos; VI – conscientizar familiares, cuidadores e profissionais que atuam com pessoas idosas sobre a importância do cuidado com a saúde mental; VII – incentivar a divulgação dos serviços públicos e dos canais de atendimento disponíveis para acolhimento e orientação da pessoa idosa; VIII – contribuir para a promoção do envelhecimento digno, saudável e com qualidade de vida. Art. 2º - A campanha poderá ser realizada anualmente, preferencialmente durante o mês de setembro, em consonância com as ações de valorização da vida e prevenção do sofrimento emocional, sem prejuízo de outras atividades desenvolvidas ao longo do ano. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações: I – realização de palestras, rodas de conversa, seminários e atividades educativas destinadas às pessoas idosas, familiares, cuidadores e à comunidade em geral; II – distribuição de cartilhas, folhetos e outros materiais informativos em unidades de saúde, centros de convivência, espaços públicos e instituições de atendimento à pessoa idosa; III – divulgação de informações por meio dos canais oficiais de comunicação do Município, das redes sociais e de outros meios de comunicação; IV – promoção de atividades de integração social, lazer, cultura e convivência comunitária que contribuam para o bem-estar emocional da pessoa idosa; V – orientação sobre os principais sinais de alerta da depressão, incluindo tristeza persistente, isolamento social, perda de interesse por atividades cotidianas, alterações do sono e do apetite e sentimentos de desesperança; VI – incentivo à procura por avaliação profissional diante de sinais de sofrimento emocional, respeitando a dignidade, a privacidade e a autonomia da pessoa idosa; VII – realização de ações de orientação e sensibilização para familiares e cuidadores, com vistas ao reconhecimento de sinais de sofrimento psíquico e à oferta de acolhimento adequado; VIII – incentivo à capacitação e à atualização dos profissionais envolvidos no atendimento à pessoa idosa, observadas as competências dos órgãos responsáveis. Art. 4º - A campanha poderá ser desenvolvida de forma integrada com as políticas públicas municipais de saúde, assistência social e proteção dos direitos da pessoa idosa, observadas as atribuições dos órgãos competentes. Parágrafo único. Para a realização das ações previstas nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, organizações sociais, conselhos municipais e demais instituições que desenvolvam atividades relacionadas à saúde mental e à proteção da pessoa idosa. Art. 5º - As ações de conscientização deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito à pessoa idosa, da não discriminação, da acessibilidade e da proteção das informações pessoais, evitando a exposição indevida dos participantes. Art. 6º - A divulgação da campanha deverá buscar o acesso amplo às informações, utilizando linguagem clara, acessível e adequada às necessidades da população idosa. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de São Pedro, a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa, promovendo a informação, a prevenção e a valorização da saúde mental durante o processo de envelhecimento. O envelhecimento da população representa um desafio para as políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, da assistência social e da proteção dos direitos da pessoa idosa. Nesse contexto, torna-se importante ampliar as ações de conscientização sobre a depressão, uma condição que pode comprometer significativamente a qualidade de vida, a autonomia e o bem-estar das pessoas idosas. A depressão na terceira idade pode estar associada a diferentes fatores, como o isolamento social, o luto, a perda de vínculos afetivos, as limitações funcionais e as mudanças na rotina. Entretanto, seus sinais nem sempre são reconhecidos, podendo ser confundidos com manifestações naturais do envelhecimento. Por essa razão, a informação e a conscientização da sociedade são fundamentais para que familiares, cuidadores e a comunidade possam reconhecer possíveis sinais de sofrimento emocional e incentivar a busca por avaliação e acompanhamento profissional. A campanha proposta pretende contribuir para a redução do preconceito relacionado à saúde mental, promovendo uma cultura de acolhimento, respeito e solidariedade. Busca, ainda, estimular a participação social da pessoa idosa, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e ampliar o conhecimento sobre os serviços de atendimento disponíveis. Por meio de palestras, atividades educativas, divulgação de materiais informativos e ações de integração social, será possível ampliar o debate sobre a depressão na terceira idade e reforçar a importância do cuidado integral com a pessoa idosa. A iniciativa também está alinhada à valorização da dignidade humana e à proteção dos direitos da pessoa idosa, reconhecendo que o envelhecimento deve ocorrer com respeito, segurança, autonomia e qualidade de vida. Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca contribuir para a conscientização da população de São Pedro sobre a importância da saúde mental da pessoa idosa, incentivando a prevenção, o acolhimento e a procura por atendimento adequado. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.