Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2026

Protocolo: 01392/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JOSÉ ROBERTO - DUDU

Assunto: Estabelece diretrizes para a valorização, a capacitação profissional, a atenção à saúde e o incentivo à formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais, inclusive manicures, no Município de São Pedro, e dá outras providências.

Corpo: JOSÉ ROBERTO DE MOURA – DUDU, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a valorização, a capacitação profissional, a atenção à saúde e o incentivo à formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais, inclusive manicures, no Município de São Pedro. Art. 2º - São diretrizes desta Lei: I – incentivar a formalização das profissionais autônomas e informais do setor, especialmente por meio da orientação sobre o registro como Microempreendedor Individual (MEI), observados os requisitos legais aplicáveis; II – estimular a oferta de cursos, oficinas e ações de capacitação técnica e gerencial, visando à qualificação profissional e ao aprimoramento da gestão de pequenos negócios; III – incentivar o acesso a informações sobre linhas de crédito, microcrédito e oportunidades de financiamento destinadas ao empreendedorismo, especialmente ao feminino; IV – promover ações de conscientização sobre saúde ocupacional, ergonomia, higiene, biossegurança e prevenção de doenças relacionadas às atividades profissionais do setor; V – estimular a criação e o fortalecimento de associações, cooperativas, redes de apoio e outras formas de organização coletiva das profissionais de beleza, estética e cuidados pessoais; VI – apoiar iniciativas de divulgação, feiras, exposições, mostras e eventos destinados à valorização e ao reconhecimento das profissionais do setor; VII – incentivar o empreendedorismo feminino, a autonomia financeira e a geração de emprego e renda; VIII – divulgar informações sobre direitos, deveres, normas sanitárias e boas práticas aplicáveis às atividades de beleza, estética e cuidados pessoais; IX – estimular a inclusão produtiva e o acesso a oportunidades de qualificação e empreendedorismo para profissionais em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. As ações de capacitação poderão ser acompanhadas de medidas de apoio à participação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes, a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser promovidas parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações representativas, entidades de classe, instituições financeiras e entidades integrantes do Sistema S, incluindo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Art. 4º - As ações relacionadas às diretrizes desta Lei poderão ser articuladas com programas e políticas públicas já existentes nas áreas de desenvolvimento econômico, empreendedorismo, qualificação profissional, saúde e assistência social, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos. Art. 5º - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo de iniciativas realizadas por meio de parcerias e cooperação institucional. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a valorização, a capacitação profissional, a atenção à saúde e o incentivo à formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais, incluindo manicures, cabeleireiras, maquiadoras, depiladoras, designers de sobrancelhas e demais trabalhadoras que atuam nesse segmento no Município de São Pedro. O setor de beleza e cuidados pessoais representa uma importante oportunidade de geração de renda, autonomia financeira e empreendedorismo. Para muitas mulheres, especialmente aquelas que são responsáveis pelo sustento de suas famílias, essas atividades constituem uma fonte essencial de trabalho e independência econômica. Apesar da relevância dessas profissionais para a economia local, muitas ainda enfrentam dificuldades relacionadas à formalização de suas atividades, ao acesso à capacitação técnica e gerencial, à obtenção de crédito e à adoção de medidas adequadas de prevenção de riscos ocupacionais. A formalização profissional, especialmente por meio do enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), quando permitido pela legislação, pode contribuir para a organização dos negócios, ampliar o acesso a oportunidades comerciais e facilitar o conhecimento dos direitos e deveres relacionados ao exercício da atividade. Da mesma forma, a capacitação contínua e o aperfeiçoamento da gestão financeira e administrativa podem favorecer a sustentabilidade dos pequenos empreendimentos, contribuindo para a geração de renda e o fortalecimento da economia do Município. Outro aspecto relevante é a atenção à saúde das profissionais do setor. A rotina de trabalho pode envolver movimentos repetitivos, permanência prolongada em determinadas posições, contato com produtos químicos e exposição a riscos biológicos. Por isso, ações educativas sobre ergonomia, higiene, biossegurança e prevenção de doenças ocupacionais são importantes para promover condições de trabalho mais seguras e saudáveis. O projeto também busca incentivar a formação de redes de apoio, associações e parcerias institucionais, criando oportunidades para o compartilhamento de conhecimentos, a divulgação dos serviços e o fortalecimento da atuação profissional. Ao estabelecer diretrizes para essas iniciativas, a proposta pretende contribuir para a valorização das trabalhadoras, o incentivo ao empreendedorismo feminino, a inclusão produtiva e o desenvolvimento econômico local, respeitando as competências administrativas do Poder Executivo e a disponibilidade orçamentária do Município. Trata-se de uma iniciativa voltada ao reconhecimento de profissionais que desempenham papel importante na prestação de serviços à população e na movimentação da economia local. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.