Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Legislativo

Data: 30/09/2026

Protocolo: 01327/2026

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: DU SOROCABA, JOSÉ ROBERTO - DUDU, DR LUCIANO MAZZONETTO

Coautoria: ALDO ENFERMEIRO, CRI DUARTE-MANDATO COLETIVO

Assunto: Institui a Semana Municipal do Nascituro e da Mãe Gestante no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de São Pedro e dá outras providências.

Corpo: A Câmara Municipal De São Pedro Decreta: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro, a Semana Municipal do Nascituro e da Mãe Gestante, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 8 de outubro (Dia do Nascituro). Art. 2º - A Semana Municipal do Nascituro e da Mãe Gestante passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de São Pedro. Art. 3º - A Semana instituída por esta Lei tem como objetivos fundamentais: I – Conscientizar a população sobre a importância da proteção integral da vida humana desde a concepção; II – Valorizar a maternidade e promover o acolhimento humanizado das gestantes no âmbito do município; III – Promover a conscientização sobre a importância do acompanhamento pré-natal precoce, completo e contínuo nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); IV – Estimular ações de saúde mental, apoio psicológico e assistência social para mães gestantes e puérperas, priorizando aquelas em situação de vulnerabilidade social; V – Divulgar e incentivar os direitos da gestante e do recém-nascido previstos na legislação vigente. Art. 4º - Durante a Semana Municipal do Nascituro e da Mãe Gestante, o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais competentes, em especial as de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social, poderá promover ações como: I – Palestras, rodas de conversa, seminários e campanhas educativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e centros comunitários sobre pré-natal, aleitamento materno e cuidados infantis; II – Iluminação e ornamentação temática de prédios e monumentos públicos em alusão à data; III – Atividades de integração comunitária e campanhas de arrecadação de itens de enxoval e higiene para gestantes em situação de vulnerabilidade social; IV – Homenagens e reconhecimentos públicos a profissionais da saúde e entidades assistenciais que se destacarem na assistência materno-infantil na cidade de São Pedro. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Poder Executivo firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos, conselhos municipais e instituições de ensino. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua efetiva aplicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa instituir a Semana Municipal do Nascituro e da Mãe Gestante no Calendário Oficial do Município de São Pedro. O Dia do Nascituro é celebrado nacionalmente em 8 de outubro, culminando a Semana Nacional da Vida. Garantir que São Pedro tenha, em seu calendário oficial, um período dedicado à conscientização e à proteção da vida e da maternidade é um passo fundamental para fortalecer as políticas públicas municipais direcionadas à saúde da mulher e da criança. O acompanhamento pré-natal adequado e humanizado é o principal instrumento para a redução da mortalidade materna e infantil, prevenindo complicações de saúde tanto para a mãe quanto para o bebê. Instituir esta semana temática proporcionará um momento anual fixo de mobilização comunitária, palestras educativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), fortalecimento do apoio social às mães vulneráveis e valorização dos profissionais da saúde da nossa rede municipal. Certos da relevância social e do interesse público demonstrado nesta iniciativa, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de São Pedro, 30 de setembro de 2026.