Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 17/2026
Data: 29/09/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 17/2026 - Requer Informações ao Executivo visando levantamento de imóveis irregulares, entraves na emissão de ¨Habite-se¨e a avaliação de programa de regularização com potencial de justiça fiscal e incremento de receita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/09/2026 | 66,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 17/2026 | 08/04/2026 | Requer Informações ao Executivo visando levantamento de imóveis irregulares, entraves na emissão de ¨Habite-se¨e a avaliação de programa de regularização com potencial de justiça fiscal e incremento de receita. |