Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Apoio

Data: 21/09/2026

Protocolo: 01277/2026

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBINHO PEDROSA

Assunto: Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, de autoria da Deputada Federal Rose Modesto, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, e solicita o regular prosseguimento de sua tramitação no Senado Federal.

Corpo: O Vereador Robinho, no exercício de suas atribuições regimentais, apresenta à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, de autoria da então Deputada Federal Rose Modesto, atualmente em tramitação no Senado Federal. O referido projeto tem por objetivo instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, reconhecendo a importância desses trabalhadores para o funcionamento cotidiano das instituições públicas de ensino. Os profissionais que desempenham funções administrativas, técnicas e operacionais nas unidades escolares integram a estrutura necessária ao funcionamento da educação pública, contribuindo diariamente para que alunos, professores, equipes gestoras e toda a comunidade escolar tenham condições adequadas para o desenvolvimento das atividades educacionais. A valorização desses profissionais representa, portanto, uma discussão relacionada à própria estrutura da educação básica pública, especialmente no que diz respeito à remuneração e ao reconhecimento dos trabalhadores que atuam nas escolas em funções essenciais que vão além da atividade docente. O PL nº 2.531/2021 encontra-se atualmente em tramitação no Senado Federal, tendo como relator o Senador Marcelo Castro, na Comissão de Educação e Cultura – CE, constando como pronto para a pauta na Comissão, conforme o estágio informado da matéria. Diante da relevância da proposição para os profissionais da educação básica pública, esta Casa Legislativa entende ser importante manifestar formalmente seu apoio ao regular prosseguimento da matéria e à sua apreciação pelas instâncias competentes do Senado Federal. Assim, a Câmara Municipal de São Pedro, por iniciativa do Vereador Robinho, manifesta seu APOIO ao PL nº 2.531/2021 e solicita que o Senado Federal dê continuidade à sua tramitação, permitindo que a proposta seja devidamente apreciada pelos órgãos competentes daquela Casa Legislativa. Diante do exposto, REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, que seja aprovada a presente: MOÇÃO DE APOIO Ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. Requer-se, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada: ao Presidente do Senado Federal, para conhecimento e providências que entender cabíveis; ao Presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, para conhecimento; ao Senador Marcelo Castro, Relator do PL nº 2.531/2021 na Comissão de Educação e Cultura; à Câmara dos Deputados, para conhecimento desta manifestação de apoio. Que esta Moção seja registrada nos Anais desta Casa Legislativa como manifestação institucional da Câmara Municipal de São Pedro – SP em defesa da valorização dos profissionais que exercem funções de apoio administrativo, técnico e operacional na educação básica pública.