Câmara Municipal de São Pedro

Data: 15/09/2026

Protocolo: 01266/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ALDO ENFERMEIRO

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de adoção das providências necessárias para adequar a legislação municipal, visando ao reconhecimento e ao enquadramento na carreira do magistério dos profissionais que exercem função docente na Educação Infantil e atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 15.326/2026

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, através do setor competente, estude a possibilidade de adoção das providências necessárias para adequar a legislação municipal, visando ao reconhecimento e ao enquadramento na carreira do magistério dos profissionais que exercem função docente na Educação Infantil e atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 15.326/2026

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo promover a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, visando ao reconhecimento e ao enquadramento na carreira do magistério dos profissionais que exercem função docente na Educação Infantil e atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação federal. A iniciativa representa importante medida de valorização desses profissionais, reconhecendo a relevância de sua atuação no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, contribuindo para o fortalecimento da carreira do magistério e para a melhoria da Educação Infantil na rede municipal de ensino.