Câmara Municipal de São Pedro

Data: 26/08/2026

Protocolo: 01213/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: ALDO ENFERMEIRO

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de realizar estudos e adotar as providências necessárias para a implantação e adequação de locais destinados ao descanso dos profissionais de enfermagem em todos os hospitais e postos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 14.602/2023

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, através do setor competente, estude a possibilidade de adotar as providências necessárias para a implantação e adequação de locais destinados ao descanso dos profissionais de enfermagem em todos os hospitais e postos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 14.602/2023

Justificativa: A medida visa garantir condições adequadas de repouso aos profissionais de enfermagem durante a jornada de trabalho, proporcionando um ambiente apropriado, digno e seguro para descanso, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.602/2023. A adequação desses espaços contribui para melhores condições de trabalho e para a qualidade dos serviços prestados à população.