Lei Ordinária Nº 4946
Data: 25/08/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.946 | 25/08/2026 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 155/2026 | 14/08/2026 |
Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |