Autógrafo Nº 132/2026 ao Projeto de Lei Nº 155/2026
Data: 19/08/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 155/2026 - Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/08/2026 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 155/2026 | 14/08/2026 | Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências. |