Parecer Nº 137/2026 ao Projeto de Lei Nº 155/2026
Data: 17/08/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2026 - Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/08/2026 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 155/2026 | 14/08/2026 | Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências. |