Câmara Municipal de São Pedro

Data: 24/08/2026

Protocolo: 01193/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Aldo Alves da Silva, DU SOROCABA

Assunto: Requer informações e providências do Poder Executivo Municipal quanto à fiscalização de alvará, horário de funcionamento, perturbação do sossego público e denúncias de irregularidades em adega situada na Rua José Esteves, nº 228, Bairro São Dimas.

Corpo: Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de providências urgentes quanto à fiscalização e à regularidade do funcionamento de um estabelecimento comercial localizado na Rua José Esteves, nº 228, Bairro São Dimas, neste Município. Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes de fiscalização e posturas, em articulação com as forças de segurança pública, que sejam adotadas as seguintes providências: ​1 - Vistoria e Fiscalização in loco: A realização de fiscalização rigorosa no estabelecimento situado na Rua José Esteves, nº 228, Bairro São Dimas; 2 - ​Verificação de Alvará: A checagem detalhada do Alvará de Licença e Funcionamento para verificar a regularidade do local e os horários expressamente permitidos para atuação; 3 - ​Notificação e Sanções: A aplicação de advertências, autuações e sanções cabíveis, assegurando o cumprimento dos limites de ruído, do horário de encerramento e a preservação da ordem pública.

Justificativa: ​Estes parlamentares foram procurados por diversos moradores do Bairro São Dimas, os quais relatam graves transtornos e situação de extrema insegurança causados pelo funcionamento irregular de uma adega localizada na Rua José Esteves, nº 228. ​Conforme relatos recebidos da vizinhança, o referido estabelecimento possui autorização para funcionamento até às 22h00, contudo, vem descumprindo sistematicamente o horário limite estipulado, estendendo suas atividades pela madrugada adentro e mantendo aparelhos sonoros em volume excessivo, o que fere o direito ao sossego público e à tranquilidade dos residentes locais. ​Além do descumprimento do horário e do excesso de ruído, a situação agravou-se consideravelmente com o registro de episódios de conflitos e brigas no local, somados a graves denúncias apresentadas pela comunidade que apontam a ocorrência de prostituição e o consumo de substâncias ilícitas nas imediações do estabelecimento, afetando diretamente a ordem e a segurança da região. Certos de contar com a atenção e a pronta atuação dos órgãos competentes do Município, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.