Câmara Municipal de São Pedro

Data: 21/08/2026

Protocolo: 01183/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Aldo Alves da Silva

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de promover, no âmbito do Município, a implementação e o efetivo cumprimento das disposições previstas na Lei Federal nº 15.176/2025, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas acometidas por Fibromialgia, assegurando o acesso adequado às políticas públicas municipais e aos serviços de saúde e assistência social

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, através do setor competente, estude a possibilidade de promover, no âmbito do Município, a implementação e o efetivo cumprimento das disposições previstas na Lei Federal nº 15.176/2025, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas acometidas por Fibromialgia, assegurando o acesso adequado às políticas públicas municipais e aos serviços de saúde e assistência social

Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo contribuir para a efetiva implementação, no âmbito do Município, das disposições da Lei Federal nº 15.176/2025, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com Fibromialgia. A referida legislação prevê, ainda, a possibilidade de equiparação da pessoa com Fibromialgia à pessoa com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais e realizada avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, não sendo o diagnóstico, por si só, suficiente para o reconhecimento automático da condição de pessoa com deficiência. A medida busca garantir que as pessoas diagnosticadas com a doença tenham acesso adequado aos serviços e políticas públicas municipais, especialmente nas áreas da saúde, assistência social e demais serviços necessários, promovendo atendimento humanizado, inclusão e respeito aos seus direitos. Dessa forma, a adoção das providências necessárias pelo Poder Executivo contribuirá para assegurar a efetividade da legislação, possibilitar o adequado encaminhamento e avaliação das pessoas que possam se enquadrar nos critérios legais para equiparação à pessoa com deficiência e proporcionar melhores condições de atendimento e qualidade de vida às pessoas com Fibromialgia no Município.