Câmara Municipal de São Pedro

Data: 13/08/2026

Protocolo: 01165/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Daniel José Sepulvida

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de realizar estudos e adotar providências para a ampliação da oferta de vagas em berçários e na educação infantil, com a expansão de salas, da estrutura física e do quadro de profissionais, visando atender à demanda existente no Município

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo que, através da Secretaria Municipal de Educação, estude a possibilidade de realizar estudos e adotar providências necessárias para a ampliação da oferta de vagas em berçários e demais etapas da educação infantil, especialmente para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, diante da necessidade de atendimento à demanda existente no Município Para tanto, sugere-se que o Poder Executivo avalie: O levantamento atualizado da quantidade de crianças de 0 a 3 anos que aguardam vaga em creches e berçários da rede municipal; A identificação da demanda por unidade escolar e por região do Município; A possibilidade de ampliação do número de salas de berçário e de educação infantil nas unidades já existentes; A adequação e ampliação da estrutura física das unidades escolares que possuam condições de receber novas turmas; A necessidade de ampliação do quadro de profissionais da educação infantil, incluindo professores, auxiliares e demais servidores necessários ao atendimento adequado das crianças; A possibilidade de convocação de profissionais aprovados em concursos públicos vigentes, quando houver necessidade e disponibilidade legal; A realização de estudos para construção, ampliação ou implantação de novas unidades de educação infantil, caso a estrutura existente não seja suficiente para atender à demanda; A atualização e divulgação da lista de espera por vagas, observados os critérios legais de transparência e proteção de dados; A elaboração de um planejamento para redução gradativa da demanda reprimida por vagas de berçário e creche no Município.

Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo contribuir para a ampliação do acesso à educação infantil no Município de São Pedro, especialmente para as crianças de 0 a 3 anos, faixa etária em que muitas famílias encontram dificuldades para conseguir uma vaga em berçários e creches. A falta de vagas pode gerar consequências significativas para as famílias, principalmente para mães e pais que, após o término da licença-maternidade ou de outros períodos de afastamento, precisam retornar ao mercado de trabalho e não possuem condições financeiras ou familiares para custear o cuidado particular dos filhos. A educação infantil constitui importante instrumento de desenvolvimento da criança e também de apoio às famílias, permitindo que os responsáveis possam exercer suas atividades profissionais com maior segurança enquanto seus filhos recebem atendimento adequado. A Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, estabelece a obrigatoriedade de os Municípios realizarem, anualmente, o levantamento da demanda por vagas na educação infantil para crianças de 0 a 3 anos. A mesma legislação determina a organização de listas de espera para a demanda não atendida e prevê que, identificada essa demanda, o Município deverá realizar o planejamento da expansão da oferta de vagas. A legislação federal, portanto, oferece importante respaldo para que o Município de São Pedro acompanhe permanentemente sua demanda por vagas e adote medidas de expansão da rede quando necessário. Além disso, o atual planejamento nacional da educação estabelece como objetivo a ampliação da oferta de matrículas em creches e a adoção de medidas de construção, reestruturação e adequação de unidades de educação infantil, considerando as necessidades dos estudantes e os padrões de qualidade. São Pedro possui uma rede municipal de ensino em expansão. Em fevereiro de 2026, o Município informou a abertura de 450 novas vagas na rede municipal, distribuídas da creche ao ensino fundamental II. Entretanto, é importante que o crescimento da demanda seja acompanhado de forma permanente, especialmente na educação infantil, garantindo não apenas novas vagas, mas também salas adequadas, profissionais em quantidade suficiente e condições apropriadas para o atendimento das crianças. A própria Secretaria Municipal de Educação possui entre suas atribuições o planejamento, desenvolvimento, execução e avaliação da política educacional do Município, incluindo a formação dos profissionais da educação. Dessa forma, a presente Indicação busca incentivar o Poder Executivo a realizar um diagnóstico atualizado da demanda e, a partir dos dados obtidos, estabelecer um planejamento concreto para ampliação das vagas, da estrutura física e do quadro de profissionais necessários.