Câmara Municipal de São Pedro

Data: 13/08/2026

Protocolo: 01156/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Daniel José Sepulvida

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a possibilidade de realizar a regulamentação urgente da disposição, instalação e padronização das lixeiras residenciais no município, com adoção de critérios de segurança, acessibilidade, higiene e preservação da faixa livre de circulação dos pedestres

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade de realizar a adoção das providências necessárias para a regulamentação imediata da disposição, instalação, localização, dimensões, materiais e padronização das lixeiras residenciais destinadas ao acondicionamento de resíduos orgânicos e recicláveis no Município

Justificativa: A presente Indicação decorre de uma situação que vem sendo observada em diferentes pontos do Município e que merece uma atuação efetiva do Poder Público. Atualmente, são encontrados diversos modelos de lixeiras instalados nas calçadas e, em muitos casos, fixados diretamente em paredes ou muros, com estruturas abertas, partes salientes, quinas e elementos que podem atingir os pedestres durante sua passagem. A ausência de padronização permite que cada imóvel adote um modelo diferente, sem critérios uniformes quanto a dimensões, altura, formato, material, sistema de fixação e localização. A preocupação não é apenas teórica. Este Vereador possui registros fotográficos de pessoas que sofreram ferimentos em razão de acidentes envolvendo lixeiras instaladas de maneira inadequada, especialmente modelos fixados em paredes ou muros e que permanecem abertos, apresentando estruturas que podem atingir o corpo dos pedestres. Os registros fotográficos demonstram situações que merecem atenção do Poder Público e poderão ser apresentados para conhecimento e análise dos órgãos competentes, reforçando a necessidade de uma regulamentação municipal específica e preventiva. Não se pode esperar que novos acidentes ocorram para somente então adotar providências. A atuação do Poder Público deve ser preventiva. Uma lixeira destinada ao acondicionamento de resíduos não pode se transformar em um obstáculo ou instrumento capaz de causar ferimentos à população. A situação se torna ainda mais preocupante quando essas estruturas estão localizadas em calçadas estreitas, locais de grande circulação ou em pontos nos quais o pedestre não possui espaço suficiente para desviar com segurança. DA SEGURANÇA E DOS ACIDENTES Lixeiras abertas ou inadequadamente instaladas podem apresentar quinas, bordas, grades, suportes metálicos, ganchos, parafusos, pontas ou outras estruturas expostas, criando risco de impacto, cortes, escoriações e outros ferimentos. Esse risco é ainda maior para crianças, idosos, pessoas com deficiência visual e pessoas com mobilidade reduzida, que podem ter maior dificuldade para identificar ou desviar desses obstáculos. Os acidentes já registrados demonstram a necessidade de que o Município estabeleça regras claras para impedir que estruturas potencialmente perigosas permaneçam instaladas em locais de circulação de pedestres. Não é razoável que o cidadão tenha que caminhar olhando constantemente para evitar uma lixeira que ocupa ou invade a área destinada à sua passagem. A calçada deve ser um espaço seguro de circulação, e não um local onde o pedestre esteja sujeito a colisões com estruturas instaladas sem critérios. DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS A presente Indicação possui fundamento direto na Lei Complementar nº 78, de 14 de junho de 2012 – Código de Posturas do Município de São Pedro. O art. 11 estabelece que é proibido ocupar ou obstruir os passeios com quaisquer objetos ou instalações provisórias, para qualquer finalidade. E o seu parágrafo único determina expressamente que a disposição e a padronização das lixeiras destinadas ao acondicionamento e coleta de material orgânico ou reciclável serão matéria regulamentada por Decreto. Portanto, a regulamentação solicitada nesta Indicação já encontra previsão expressa na legislação municipal. O objetivo é fazer com que essa previsão seja efetivamente colocada em prática, estabelecendo critérios objetivos para todos os moradores. DAS PROVIDÊNCIAS PROPOSTAS Diante disso, indica-se que o Decreto Municipal estabeleça, no mínimo: I – modelos padronizados de lixeiras residenciais; II – dimensões máximas e critérios de altura, largura e profundidade; III – materiais adequados para fabricação; IV – proibição de cantos vivos, pontas, arames, pregos, parafusos expostos ou quaisquer elementos capazes de provocar cortes, perfurações ou outros ferimentos; V – critérios específicos para lixeiras fixadas em paredes ou muros, evitando estruturas abertas ou salientes que possam atingir os pedestres; VI – obrigatoriedade de mecanismos de fechamento ou tampa adequados, quando tecnicamente aplicáveis; VII – critérios para fixação, estabilidade e manutenção das estruturas; VIII – definição do local adequado para instalação; IX – preservação obrigatória da faixa livre destinada à circulação de pedestres; X – regras específicas para calçadas estreitas e locais de grande circulação; XI – critérios para garantir acessibilidade e segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; XII – regras para colocação e retirada das lixeiras nos dias e horários de coleta; XIII – prazo razoável para adequação das lixeiras existentes; XIV – regras para substituição de equipamentos que apresentem risco à população; XV – definição das responsabilidades dos proprietários ou ocupantes dos imóveis; XVI – mecanismos de orientação, fiscalização e aplicação das medidas previstas na regulamentação. DA NECESSIDADE DE PREVENÇÃO A existência de registros de pessoas que já sofreram ferimentos demonstra que a discussão deixou de ser meramente estética ou relacionada à organização urbana. Estamos tratando de uma questão concreta de segurança, acessibilidade, prevenção de acidentes e proteção da população. O Poder Público deve agir antes que um acidente de maior gravidade aconteça. Uma pessoa pode sofrer uma simples escoriação, mas também pode sofrer uma queda, uma lesão mais grave ou ser obrigada a desviar para a rua para evitar uma estrutura instalada irregularmente. Por essa razão, é fundamental que a Prefeitura estabeleça regras uniformes, permitindo que os moradores saibam exatamente quais modelos e formas de instalação são permitidos e permitindo que a fiscalização municipal atue com critérios objetivos. CONCLUSÃO Diante do exposto, indico ao Poder Executivo Municipal que providencie, com a maior brevidade possível, a regulamentação prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 78/2012, estabelecendo padrões para fabricação, instalação, localização, manutenção e utilização das lixeiras residenciais em São Pedro. Solicito, ainda, que sejam considerados, na elaboração da regulamentação, os registros fotográficos de acidentes e ferimentos já ocorridos, especialmente aqueles relacionados a lixeiras abertas e fixadas em paredes ou muros, os quais poderão ser encaminhados aos órgãos competentes para subsidiar a análise técnica da matéria. São Pedro não precisa esperar que aconteça um acidente grave para tomar uma providência que a própria legislação municipal já prevê. Prevenir é obrigação do Poder Público. Proteger o pedestre é dever de todos. Por essas razões, solicito especial atenção do Poder Executivo à presente Indicação e a adoção das providências necessárias para a efetiva regulamentação e padronização das lixeiras residenciais em nosso Município.