Câmara Municipal de São Pedro

Data: 12/08/2026

Protocolo: 01151/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Daniel José Sepulvida

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a possibilidade de instituir, no âmbito do Município de São Pedro, regulamentação que assegure ao servidor público municipal o abono das ausências necessárias para acompanhamento de filho, enteado, tutelado, curatelado ou menor sob guarda judicial em tratamento de saúde continuado, mediante comprovação do atendimento

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade de instituir e regulamentar mecanismo de abono de faltas aos servidores públicos municipais que necessitem se ausentar do trabalho para acompanhar filho, enteado, tutelado, curatelado ou menor sob guarda judicial em tratamento de saúde continuado ou periódico, mediante apresentação de declaração de comparecimento, atestado ou documento equivalente emitido pelo profissional ou estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento. A medida poderá contemplar, entre outros, os acompanhamentos relacionados a: I – consultas médicas e exames; II – sessões de fisioterapia; III – fonoaudiologia; IV – terapia ocupacional; V – psicologia e psicopedagogia; VI – terapias e tratamentos destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA; VII – tratamentos relacionados às pessoas com deficiência; VIII – tratamentos de doenças raras ou crônicas; IX – quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e outros tratamentos que demandem acompanhamento periódico ou contínuo; X – demais atendimentos de saúde devidamente prescritos ou indicados por profissional legalmente habilitado.

Justificativa: A presente Indicação tem por objetivo promover maior proteção às famílias de servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes que necessitam de tratamento de saúde continuado. Diversas crianças e adolescentes necessitam de acompanhamento frequente em consultas, exames e terapias, muitas vezes realizadas semanalmente ou várias vezes por semana. Em situações como Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiências, doenças raras, doenças crônicas e outras condições que exigem acompanhamento contínuo, a presença dos pais ou responsáveis é fundamental para garantir o acesso e a continuidade do tratamento. O servidor público municipal, muitas vezes, encontra-se diante de uma situação delicada: precisa cumprir suas obrigações profissionais, mas também necessita acompanhar o filho ou dependente em atendimentos indispensáveis à sua saúde e desenvolvimento. Dessa forma, é importante que o Município avalie a possibilidade de estabelecer uma regulamentação que permita o abono das ausências estritamente necessárias para esses acompanhamentos, desde que devidamente comprovadas e observados critérios administrativos que garantam o controle e a correta utilização do benefício. A proposta não pretende criar ausência indiscriminada ou sem comprovação, mas possibilitar que o Poder Executivo estude critérios objetivos, tais como documentação necessária, forma de comunicação à chefia, comprovação do atendimento, período da ausência e demais procedimentos administrativos. A medida representa uma importante ação de valorização do servidor público municipal e, principalmente, de proteção às crianças e adolescentes que dependem de seus pais ou responsáveis para ter acesso regular aos serviços de saúde. Cabe destacar que o Município de São Pedro possui estrutura própria na área de Saúde e Desenvolvimento Social, responsável pela execução de políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Assim, considerando o interesse público e o caráter social da medida, INDICO ao Poder Executivo que avalie a viabilidade jurídica, administrativa e financeira da adoção da presente proposta, inclusive mediante regulamentação própria ou, se necessário, encaminhamento de projeto de lei de iniciativa do Executivo a esta Casa Legislativa.