Parecer Nº 131/2026 ao Projeto de Lei Nº 142/2026
Data: 03/08/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2026 - Revoga a Lei nº 4.922, de 21 de julho de 2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/08/2026 | 587,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 142/2026 | 27/07/2026 | Revoga a Lei nº 4.922, de 21 de julho de 2026 |