Câmara Municipal de São Pedro

Data: 03/08/2026

Protocolo: 01120/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Carlos Eduardo Oliveira

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal informações pormenorizadas e relação nominal de psicólogos contratados pelo Município de São Pedro a partir de outubro de 2023, nas condições que especifica.

Corpo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/SP, ​O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, REQUER à Mesa Diretora, após a ouvida e deliberação do soberano Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos órgãos competentes, preste as seguintes informações e envie a documentação pertinente: ​Relação Nominal: Relação nominal de todos os psicólogos contratados pelo Município desde outubro de 2023 até a presente data. ​Detalhamento dos Vínculos: Para cada profissional listado, indicar expressamente: ​Modalidade de contratação (efetivo, temporário, RPA/prestador de serviço, terceirizado, comissionado ou qualquer outro vínculo); ​Data de admissão/início do contrato; ​Secretaria e local de lotação; ​Fundamento legal da contratação (número da lei autorizativa, edital de concurso, processo seletivo simplificado ou contrato administrativo/terceirização). ​EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS: ​Declaração Expressa de Inexistência: Caso não haja profissionais contratados em determinada modalidade (por exemplo, inexistência de RPA ou terceirizados), solicita-se que essa inexistência seja expressamente declarada na resposta oficial. ​Integralidade da Informação: A resposta deve ser ampla e irrestrita, contemplando todas as modalidades de vínculo e secretarias, a fim de atender integralmente à prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo.

Justificativa: ​O presente requerimento é motivado por solicitação direta de munícipes, que procuraram este parlamentar em busca de esclarecimentos sobre o atendimento em saúde mental e a estrutura do quadro de profissionais da área no município. ​Ademais, fundamenta-se no papel fiscalizatório precípuo do Poder Legislativo, garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. A obtenção do quadro detalhado dos profissionais de psicologia é indispensável para responder aos anseios da população, acompanhar a cobertura da rede pública e avaliar a regularidade das formas de provimento desses cargos. ​Diante do relevante interesse público e do compromisso em dar voz às demandas dos cidadãos de São Pedro, solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento em Plenário.