Câmara Municipal de São Pedro

Data: 31/07/2026

Protocolo: 01107/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: José Cláudio de Oliveira Ramos

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade de retomar as campanhas de regularização de imóveis no Município, visando oferecer aos proprietários a oportunidade de regularizar edificações construídas em desacordo com a legislação vigente, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos estabelecidos

Corpo: após cumprida as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade de retomar as campanhas de regularização de imóveis no Município, visando oferecer aos proprietários a oportunidade de regularizar edificações construídas em desacordo com a legislação vigente, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos estabelecidos

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo incentivar a retomada das campanhas de regularização de imóveis, proporcionando aos munícipes a oportunidade de adequar suas edificações à legislação municipal, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários e contribuindo para a organização do cadastro imobiliário do Município. Muitas construções apresentam pequenas irregularidades decorrentes de ampliações, reformas ou edificações realizadas ao longo dos anos sem a devida atualização junto aos órgãos competentes. A realização de uma campanha específica facilita a regularização dessas situações, permitindo que os proprietários obtenham a documentação necessária para financiamentos, inventários, compra e venda dos imóveis, além de evitar futuros transtornos administrativos. Além dos benefícios aos cidadãos, a regularização dos imóveis contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal, a atualização do cadastro imobiliário, o planejamento urbano e a melhoria da gestão pública, promovendo maior conformidade com as normas de uso e ocupação do solo. Diante da relevância da medida para os munícipes e para a Administração Pública, espera-se que esta indicação seja acolhida e que sejam realizados os estudos necessários para viabilizar uma nova campanha de regularização de imóveis no Município.