Câmara Municipal de São Pedro

Data: 30/07/2026

Protocolo: 01105/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: José Roberto de Moura

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, a possibilidade de elaboração de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a instalação de brinquedos adaptados e acessíveis em todos os parques municipais de São Pedro, bem como em futuras áreas públicas de lazer, garantindo que esses espaços sejam planejados para atender crianças com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), mobilidade reduzida e demais necessidades específicas, promovendo acessibilidade, inclusão social e igualdade de oportunidades

Corpo: após cumpridas as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, a possibilidade de elaboração de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a instalação de brinquedos adaptados e acessíveis em todos os parques municipais de São Pedro, bem como em futuras áreas públicas de lazer, garantindo que esses espaços sejam planejados para atender crianças com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), mobilidade reduzida e demais necessidades específicas, promovendo acessibilidade, inclusão social e igualdade de oportunidades

Justificativa: A presente indicação tem por finalidade fortalecer as políticas públicas de inclusão e acessibilidade no Município de São Pedro, assegurando que os espaços públicos de lazer sejam efetivamente destinados a todas as crianças, sem qualquer forma de discriminação ou exclusão. Este vereador vem sendo constantemente procurado por pais, responsáveis, educadores e demais munícipes que reivindicam a ampliação da oferta de brinquedos adaptados nos parques municipais. Muitas famílias relatam que, ao frequentarem esses espaços, seus filhos não conseguem participar das atividades recreativas por inexistirem equipamentos adequados às suas necessidades, situação que acaba limitando a convivência social e impedindo o pleno exercício do direito ao lazer. É importante destacar que o brincar é um direito fundamental da criança e constitui importante instrumento para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. A presença de brinquedos acessíveis permite que crianças com e sem deficiência compartilhem o mesmo espaço, convivam de forma harmoniosa e desenvolvam valores como respeito, empatia e inclusão desde a infância. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado promover a igualdade de direitos, garantindo o acesso universal aos serviços e equipamentos públicos. Da mesma forma, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que o Poder Público adote medidas para eliminar barreiras arquitetônicas e promover a acessibilidade em ambientes de uso coletivo, assegurando às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades e participação plena na sociedade. A instalação de brinquedos adaptados também está alinhada aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, reforçando o compromisso dos entes públicos com a construção de cidades mais inclusivas, acessíveis e humanizadas. Além do aspecto social, a implantação desses equipamentos representa um investimento na qualidade de vida das famílias, na valorização dos espaços públicos e no fortalecimento das políticas de inclusão do município. Parques acessíveis proporcionam integração entre crianças, incentivam a convivência familiar, promovem saúde, bem-estar e tornam os ambientes públicos mais democráticos e acolhedores. Nesse sentido, sugere-se que o Município realize um levantamento técnico das áreas de lazer existentes, identificando aquelas que ainda não possuem equipamentos inclusivos, e estabeleça um cronograma para a implantação gradativa de brinquedos adaptados, observando critérios de acessibilidade, segurança, durabilidade e conformidade com as normas técnicas vigentes. A adoção dessa medida representará um importante avanço para São Pedro, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com a promoção da inclusão, da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade universal e da garantia dos direitos das crianças e de suas famílias. Diante da relevância da matéria e do seu evidente interesse público, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o acolhimento da presente indicação e a adoção das providências necessárias para sua efetiva implementação, tornando os parques municipais espaços verdadeiramente inclusivos, acessíveis e preparados para atender toda a população.