Câmara Municipal de São Pedro

Data: 30/07/2026

Protocolo: 01103/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: José Roberto de Moura

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, em caráter de prioridade, a possibilidade da reforma, manutenção, recuperação e adequação dos brinquedos adaptados instalados no Parque Maria Angélica, promovendo a substituição das peças danificadas e todas as intervenções necessárias para restabelecer as condições de uso, segurança, acessibilidade e funcionalidade dos equipamentos destinados às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida

Corpo: após cumpridas as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, em caráter de prioridade, a possibilidade da reforma, manutenção, recuperação e adequação dos brinquedos adaptados instalados no Parque Maria Angélica, promovendo a substituição das peças danificadas e todas as intervenções necessárias para restabelecer as condições de uso, segurança, acessibilidade e funcionalidade dos equipamentos destinados às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida

Justificativa: A presente indicação é resultado das diversas solicitações encaminhadas a este vereador por pais, responsáveis e frequentadores do Parque Maria Angélica, que demonstram preocupação com o estado de conservação dos brinquedos adaptados existentes no local. Atualmente, os equipamentos encontram-se quebrados, deteriorados e sem condições de uso, impedindo que cumpram a finalidade para a qual foram implantados. Os brinquedos adaptados representam um importante instrumento de inclusão social, permitindo que crianças com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso ao lazer, à recreação e à convivência em igualdade de oportunidades com as demais crianças. Mais do que estruturas recreativas, esses equipamentos simbolizam o compromisso do Poder Público com uma cidade mais acessível, inclusiva e humana. A Constituição Federal assegura o direito ao lazer, à dignidade e à inclusão das pessoas com deficiência, princípios também reforçados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a obrigação do Poder Público de promover a acessibilidade e eliminar barreiras que impeçam a plena participação das pessoas com deficiência na vida em sociedade. A permanência desses brinquedos em estado de abandono compromete a efetividade das políticas públicas de inclusão, além de gerar frustração às famílias que buscam um espaço de lazer acessível e seguro para seus filhos. Da mesma forma, a falta de manutenção pode ocasionar acidentes, colocando em risco a integridade física das crianças que frequentam o parque. Ressalta-se ainda que a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos públicos contribui para a preservação do patrimônio municipal, evitando custos maiores com futuras substituições e garantindo maior durabilidade dos investimentos realizados pelo Município. Assim, solicita-se que sejam realizados, com a maior brevidade possível, os reparos necessários, a substituição dos componentes danificados e, caso necessário, a instalação de novos brinquedos adaptados, assegurando que o Parque Maria Angélica continue sendo um espaço verdadeiramente inclusivo, acessível, seguro e acolhedor para todas as crianças e suas famílias. Diante da relevância da matéria e do seu evidente interesse público, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o acolhimento da presente indicação e a adoção das providências cabíveis para sua execução.