Câmara Municipal de São Pedro

Data: 30/07/2026

Protocolo: 01100/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Jhonattas da Silva Fabro

Assunto: Requer informações ao Chefe do Poder Executivo acerca da renovação contratual e da substituição da frota do transporte coletivo urbano do Município de São Pedro

Corpo: Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, requeiro que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações referentes ao contrato de concessão do transporte coletivo urbano operado pela empresa Metrópolis: 1. O contrato de concessão atualmente vigente já venceu? Em caso positivo, informar a data de encerramento da vigência. 2. Caso o contrato ainda esteja em vigor, informar a data de seu término e se houve prorrogação, encaminhando cópia do respectivo termo aditivo, se houver. 3. Existe processo licitatório em andamento ou previsto para a contratação de nova empresa responsável pelo transporte coletivo urbano? Em caso positivo, informar o número do processo e o estágio em que se encontra. 4. Há previsão para renovação ou substituição da frota de ônibus atualmente utilizada no município? Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto e a quantidade de veículos que serão substituídos. 5. Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir maior conforto, segurança, acessibilidade e qualidade no transporte coletivo oferecido à população?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando dar transparência às informações relacionadas ao transporte coletivo municipal, serviço público essencial utilizado diariamente por trabalhadores, estudantes, idosos e demais munícipes. A renovação da frota e a regularidade da concessão são temas de grande interesse público e merecem esclarecimentos por parte da Administração Municipal.