Câmara Municipal de São Pedro

Tipo: Apelo

Data: 27/07/2026

Protocolo: 01086/2026

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Aldo Alves da Silva

Assunto: MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL (CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL) PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NA CÉLERE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE INSTITUEM O ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

Corpo: A Câmara Municipal de São Pedro/SP apresenta, nos termos regimentais, por iniciativa do Vereador ALDO ENFERMEIRO, a presente MOÇÃO DE APELO ao CONGRESSO NACIONAL. Considerando o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), garante um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social; Considerando que apesar de o valor recebido ter caráter estritamente alimentar e de subsistência, os beneficiários do BPC/LOAS são historicamente excluídos do recebimento do abono natalino (13º salário), direito este assegurado aos trabalhadores em regime CLT, servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS e até mesmo dependentes que recebem auxílio reclusão; Considerando que as famílias atendidas pelo BPC convivem com despesas contínuas elevadas, como a compra de medicamentos de uso contínuo, fraldas, insumos médicos e tratamentos que sobrecarregam o orçamento doméstico. O mês de dezembro acentua essas dificuldades econômicas, causando impacto no custo de vida dessas famílias; Considerando que tramitam no Congresso Nacional importantes matérias com o objetivo de corrigir essa disparidade, a exemplo dos Projetos de Lei: nº 4439/2020 e nº 2348/2022, que buscam instituir legalmente o abono anual para este público; Considerando o objetivo social de ambos projetos visam combater a injustiça e desigualdade social para esses beneficiários; Considerando que a concessão do 13º salário aos beneficiários da LOAS não representa apenas um avanço social e de dignidade humana, mas também injeta recursos nas economias locais de pequenos e grandes municípios, movimentando o comércio e gerando bem-estar social. Ante o exposto, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, requeiro que fique constado em Ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE APELO ao CONGRESSO NACIONAL (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para que envide esforços na célere tramitação e aprovação de Projetos de Lei que instituem o abono anual (13º salário) aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).