Câmara Municipal de São Pedro

Data: 24/07/2026

Protocolo: 01076/2026

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Eduardo Oliveira

Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a possibilidade de regulamentar os critérios para concessão de autorização de uso de praças, prédios e demais espaços públicos municipais, estabelecendo normas para a realização de eventos e atividades de iniciativa privada.

Corpo: após cumpridas as formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, para que, através do setor competente, estude a possibilidade de editar decreto ou outro ato normativo com o objetivo de regulamentar os critérios para concessão de autorização de uso de praças, parques, equipamentos, prédios e demais espaços públicos municipais destinados à realização de eventos promovidos por particulares.

Justificativa: Os espaços públicos pertencem à coletividade e devem ser utilizados de forma organizada, transparente e em consonância com o interesse público. A ausência de critérios objetivos para a concessão de autorizações pode gerar o uso inadequado desses locais para atividades que não tragam benefícios à comunidade ou que comprometam sua finalidade. A regulamentação permitirá estabelecer requisitos claros para a autorização de eventos, considerando aspectos como interesse cultural, esportivo, educacional, turístico ou social, bem como critérios relacionados à segurança, organização, preservação do patrimônio público, respeito ao sossego da população e responsabilidade dos organizadores. Além de proporcionar maior segurança jurídica à Administração Pública, a medida contribuirá para assegurar que os espaços públicos continuem sendo utilizados prioritariamente em benefício da população, preservando sua função social e o interesse coletivo. Considerando a importância da matéria para a organização e preservação dos espaços públicos municipais, conto com a atenção de Vossa Excelência para que esta indicação seja analisada e, sendo possível, acolhida pela Administração Municipal, em benefício de toda a população de São Pedro.