Lei Ordinária Nº 4922
Data: 22/07/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira, José Roberto de Moura, Daniel José Sepulvida, Cristiano Duarte Neto, Luciano Mazzonetto, Roberson Pedrosa de Oliveira, Aldo Alves da Silva, Albino Antunes, Luiz Fernando Gomes Altos
Assunto: Dispõe sobre a vedação da exigência de aprovação de projeto de construção como condição para a ligação, religação ou manutenção do fornecimento de água no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/07/2026 | 52,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 195/2025 | 15/12/2025 |
Dispõe sobre a vedação da exigência de aprovação de projeto de construção como condição para a ligação, religação ou manutenção do fornecimento de água no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências.
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira, José Roberto de Moura, Daniel José Sepulvida, Cristiano Duarte Neto, Luciano Mazzonetto, Roberson Pedrosa de Oliveira, Aldo Alves da Silva, Albino Antunes, Luiz Fernando Gomes Altos |