Autógrafo Nº 108/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026
Data: 08/07/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 | 01/07/2026 | Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013. |